Questões de Concursos Juiz substituto

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902Q667629 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O pagamento

✂️ a) feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor.
✂️ b) deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
✂️ c) não vale quando cientemente feito ao credor incapaz de quitar, em nenhuma hipótese.
✂️ d) autoriza-se a recebê-lo o portador da quitação, fato que origina presunção absoluta.
✂️ e) feito pelo devedor ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, prejudicado o direito de regresso contra o credor.

903Q421116 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Se adotado o seguinte critério distintivo proposto por Agnelo Amorim Filho: 1o) Estão sujeitas a prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil); 2o) Estão sujeitas a decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; 3o) São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não tem prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias. - (Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis - RT 300/7),

I. a ação de investigação de paternidade é imprescritível, a ação de anulação de casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge sujeita-se a prazo decadencial e a ação de petição de herança sujeita-se a prescrição.

II. a ação de anulação de negócio jurídico por erro substancial é imprescritível, a ação de despejo por falta de pagamento sujeita-se a decadência e a ação de indenização por ato ilícito sujeita-se a prescrição.

III. a ação de nulidade de negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente é imprescritível, a ação renovatória de contrato de locação comercial sujeitase a decadência e a ação de indenização por dano moral sujeita-se a prescrição.

IV. a ação de anulação de negócio jurídico por incapacidade relativa do agente é imprescritível, a ação de rescisão de contrato por inadimplemento de uma das partes sujeita-se a decadência e a ação de cobrança de indenização de seguro de vida sujeita-se a prescrição.

V. a ação para reconhecimento de invalidade de contrato que tenha por objetivo herança de pessoa viva é imprescritível, a ação de anulação de venda de ascendente para descendente sem a anuência dos demais descendentes sujeita-se a prazo decadencial e a ação de revogação de doação por ingratidão do donatário sujeita-se a prescrição.

Segundo o critério distintivo proposto por Agnelo Amorim, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e V.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e V.

904Q733447 | Direito Processual Penal, Competência, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.

✂️ a) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.
✂️ b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.
✂️ c) A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
✂️ d) o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.
✂️ e) O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.

905Q670491 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,

✂️ a) Maria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Marta e Vicente como pais socioafetivos de João, com prejuízo da filiação registral originária.
✂️ b) Marta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção.
✂️ c) Maria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção.
✂️ d) Marta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência.
✂️ e) sendo do interesse de João, sua adoção pode ser concedida a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo.

906Q460593 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale a opção correta.

✂️ a) Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.
✂️ b) A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva.
✂️ c) Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime.
✂️ d) A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único.

909Q412848 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

✂️ a) exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.
✂️ b) geral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.
✂️ c) geral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.
✂️ d) exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
✂️ e) geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.

910Q703193 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que

✂️ a)
os prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.
✂️ b)
se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.
✂️ c)
as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários de sucumbência.
✂️ d)
o Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
✂️ e) as normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.

911Q463330 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

✂️ a) equiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.
✂️ b) configura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro.
✂️ c) a consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) cabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denunciá-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando.
✂️ e) independe de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

912Q667874 | Direito Tributário, Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

✂️ a) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.
✂️ b) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.
✂️ c) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.
✂️ d) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.
✂️ e) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.

913Q457029 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:

✂️ a) efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação.
✂️ b) subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.
✂️ c) alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas.
✂️ d) não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior.
✂️ e) violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

914Q820297 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei no 8.069/90,

✂️ a) não prevista causa de aumento de pena para o delito de corrupção de menor de dezoito anos.
✂️ b) aplicáveis as normas da parte especial do Código Penal.
✂️ c) em alguns casos somente se procede mediante queixa.
✂️ d) a expressão ?cena de sexo explícito? pode não compreender a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente.
✂️ e) cominada pena de detenção para o ato de exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.

915Q427608 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, desde que observado(a)

✂️ a) a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral.
✂️ b) a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro.
✂️ c) a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal em caso de coligações eleitorais.
✂️ d) o caráter regional do novo partido que se pretenda criar.
✂️ e) a ampla publicidade dos orçamentos dos partidos políticos.

917Q468154 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário e igual prazo para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que

✂️ a) nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, diante do pagamento do valor declarado e ausente fraude ou simulação, a prescrição do crédito tributário é de cinco anos, contados do fato jurídico tributado.
✂️ b) a Fazenda tem dez anos (regra cinco mais cinco) para obter seu crédito tributário.
✂️ c) a Fazenda tem cinco anos para obter seu crédito tributário.
✂️ d) a prescrição intercorrente pode ser reconhecida nos períodos decorridos até a constituição do crédito tributário ou após iniciada a cobrança, contados os prazos separadamente.

919Q419067 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme institutos relacionados ao adimplemento das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Após ter efetuado o pagamento de determinada dívida, Lauro constatou que, antes desse pagamento, tal dívida se encontrava prescrita. Nessa situação, Lauro poderá requerer a restituição do valor pago, mas o credor só estará obrigado a devolver o principal, sem atualização monetária nem incidência de juros de mora.
✂️ b) Em situação típica de solidariedade passiva, Jorge era credor de Matias, Pedro e Vênus, mas, verificando a crítica situação financeira de Matias, resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, não pode o credor comum conceder remissão da dívida a apenas um dos codevedores, razão por que o perdão concedido a Matias alcançará Pedro e Vênus.
✂️ c) João foi fiador de Pedro em contrato de locação e pagou a dívida inteira referente a seis meses de aluguéis em atraso. Nessa situação, houve sub-rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante entendimento pacificado pelo STJ, penhorar o atual imóvel residencial do locatário afiançado.
✂️ d) Verificando que seu amigo Paulo não tinha condições de quitar dívida em dinheiro contraída com Manoel, Carlos dirigiu-se ao credor e disse querer assumir a obrigação. Nessa situação, se Manoel aceitar Carlos como novo devedor, em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão.
✂️ e) Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria. Entretanto, Júlio deve a Maria R$ 2.000 a título de alimentos. Nessa situação, Júlio poderá compensar as dívidas, já que, na hipótese, há reciprocidade de obrigações, sendo as dívidas líquidas, atuais e vencidas.

920Q426016 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador pretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do Município, como deve ser ministrado o ensino religioso. Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto afirmar que

✂️ a) o parlamentar tem legitimidade para promover o controle abstrato repressivo, logo, nada obsta que seja aceita a pretensão exposta em Juízo.
✂️ b) não é cabível o controle preventivo de constitucionalidade material das normas em curso de formação.
✂️ c) como a matéria é regulada pela Constituição e por lei federal, é cabível o controle preventivo do conteúdo material da norma proposta.
✂️ d) se não cabe mandado de segurança contra lei em tese, a pretensão deveria ser expressa por meio de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada.