Questões de Concursos Julgamento

Paulo, empresário do setor de eventos, enviou a Maria uma proposta escrita para locação de um salão de festas para um evento em 20 de dezembro, fixando preço e condições, sem estabelecer prazo para resposta. Maria, ao receber a proposta, decidiu aceitar, mas antes de responder, Paulo enviou nova comunicação revogando a proposta.

No entanto, Maria alegou já ter organizado detalhes do evento confiando na proposta recebida, inclusive contratado fornecedores, e ajuizou ação contra Paulo pedindo perdas e danos. Paulo, por sua vez, defende-se dizendo que a proposta não o vinculava, pois foi feita sem prazo e revogada antes de ser aceita.

Com base na situação hipotética narrada e na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei Federal nº Y (LFY).

Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:

Em janeiro de 2025, enfrentando dificuldades financeiras, Alpha Ltda. cedeu ao Fundo Gamma de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) o crédito que detinha contra a empresa Delta S.A., no valor de R$ 2.500.000,00, decorrente de contrato de fornecimento de equipamentos firmado em 2023. A cessão foi formalizada por instrumento particular, sem a anuência prévia de Delta S.A., mas devidamente notificada à devedora.

Ao ser notificada, Delta S.A. recusou-se a reconhecer a cessão, alegando que não havia anuído ao negócio entre Alpha Ltda.e o FIDC e que, em termo aditivo ao contrato principal, foi pactuada cláusula proibitiva de cessão sem consentimento. Além disso, Delta S.A. afirmou que tinha créditos próprios contra Alpha Ltda., vencidos desde novembro de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00, oriundos de contrato diverso, pretendendo realizar a compensação entre os créditos. O FIDC ajuizou ação contra Delta S.A., buscando o recebimento integral do crédito cedido, sem abatimento.

Considerando apenas as informações indicadas, à luz do Código Civil e do entendimento consolidado do STJ, assinale a afirmativa correta.

Glauco, conduzindo imprudentemente seu automóvel, vem a colidir contra o carro de Regina. Essa, em razão da gravidade do sinistro, sofreu lesões corporais graves, bem como a perda total de seu veículo.

Por tal razão, Regina ajuízou ação indenizatória em face de Glauco, pleiteando indenização a título de danos morais, materiais e estéticos.
Glauco, ao ser citado, entendeu necessário integrar ao processo a seguradora Ande Tranquilo, contratada para fornecer cobertura securitária em favor de seu carro, para que, na eventualidade da procedência dos pedidos formulados, a Ande Tranquilo pague a indenização devida para Regina, nos termos e limites da apólice de seguro.

Em tal hipótese, Glauco deverá:

O discurso do governo aberto associa a ampliação da transparência pública à promoção da participação cidadã e ao controle social. No entanto, a literatura crítica adverte que essa relação não é automática.

Considerando os pré-requisitos para efetivar um governo aberto, é correto afirmar que:

Matheus, servidor público, compareceu à sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de participar de uma reunião com o corpo de auditores de controle externo da entidade. Encerrado o encontro, Matheus se dirigia à porta da repartição pública, ocasião em que foi atingido por João, agente público que, atrasado para uma audiência, caminhava aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local. Em razão dos eventos, Matheus escorregou e caiu ao solo, fraturando o braço esquerdo.

De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, analise as afirmativas a seguir.

I. À luz da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado, em razão da conduta praticada por João, é objetiva.
II. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não é cabível ao Estado de Pernambuco alegar eventuais excludentes do nexo de causalidade, como fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.
III. Assegura-se ao Estado de Pernambuco, em caso de condenação, o direito de regresso contra João, que agiu com culpa, ao caminhar aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local.

Está correto o que se afirma em:

Regina propôs ação de procedimento comum em face do Estado de Pernambuco, na qual pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência incidental para sustar os efeitos de ato de inscrição em dívida ativa estadual.

O Magistrado, ao analisar a petição inicial, entendeu assistir razão a Regina, porém considerou necessário condicionar a concessão da tutela à prestação de caução por parte de Regina, no percentual de 10% (dez por cento) do débito cuja exigibilidade se busca suspender.

Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

João, Maria e Antônio travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e da possibilidade de expansão dos direitos fundamentais. João defendeu que direitos dessa natureza, em razão de sua imbricação com a dignidade da pessoa humana, dão ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas. Maria, por sua vez, sustentou que as restrições ao potencial expansivo dos direitos fundamentais configuram limites imanentes, assumindo caráter interno, não externo. Por fim, Antônio afirmou que colisões entre direitos fundamentais somente são argumentativamente defensáveis caso sejam adotados os alicerces da teoria externa.

Considerando o atual estágio de compreensão dos direitos fundamentais na realidade brasileira, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Antônio, que:

Após a observância das formalidades legais, João, servidor público do Estado de Pernambuco, aposentou-se, com a edição de ato administrativo, precedido das manifestações da entidade administrativa e do Tribunal de Contas estadual.

Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.

Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:

Leia os textos a seguir.

I. Nonato chegou à sua casa, tirou os sapatos e o chapéu, estirou-se no sofá e começou a ler o jornal.
II. Eu, meu amigo, nunca me defendo; ataco. Não quero escudo que me atrapalhe e me incomode; quero apenas a espada.
III. A morte é o último médico das doenças.

Considerando os modos de organização discursiva, a classificação adequada dos três textos, segundo a ordem apresentada, é:

No aforismo socrático “Conhece-te a ti mesmo”, a variação estrutural de pessoa que está corretamente realizada, é:

João, Prefeito do Município Alfa, buscou informações junto a assessores diretos sobre a possibilidade de intervenção na concessão do serviço público de saneamento básico. Em assim sendo, o agente político foi informado de que o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A intervenção far-se-á por lei autorizativa específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

As afirmativas são, respectivamente,

A empresa Beta Ltda., fornecedora de equipamentos médicos, firmou contrato de fornecimento com o Hospital Vida, prevendo entrega mensal de insumos essenciais para o funcionamento das UTIs, com cláusula expressa de exclusividade, vigência de 12 meses e previsão de multa de 20% do valor do contrato em caso de rescisão imotivada.

Após 8 meses de execução regular, Beta Ltda., insatisfeita com seus lucros, notificou o hospital, exigindo aumento unilateral dos preços, sob pena de interromper as entregas. O hospital recusou, alegando a inexistência de cláusula de reajuste e a essencialidade dos insumos. Beta Ltda. suspendeu imediatamente os fornecimentos, deixando o hospital sem materiais essenciais, o que comprometeu atendimentos e gerou óbitos na UTI.

O hospital ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais coletivos, alegando abuso do direito contratual e responsabilização civil pelos prejuízos causados. Beta Ltda. defendeu-se dizendo que apenas exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato.

Com base na situação hipotética narrada, na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

Considere a frase atribuída ao dramaturgo George Bernard Shaw (1856-1950): “Um homem é tão mais respeitável quanto mais numerosas são as coisas das quais se envergonha.”

Nessa frase, o termo “das quais” está ligado ao verbo “envergonhar-se” e, por isso, está empregado corretamente.

O mesmo tipo de regência adequada ocorre na frase:

Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou diversos contratos administrativos para a construção de centros comunitários e praças em bairros carentes. Os contratos previam desembolsos financeiros em novembro e dezembro de 2022, bem como em janeiro e fevereiro de 2023. Verificou-se, no entanto, que não havia disponibilidade financeira suficiente para a cobertura integral das despesas previstas até o fim do exercício de 2022.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

Considere o argumento a seguir.

P1: Toda capivara é verde.
P2: Ártemis é uma capivara.
Conclusão: Ártemis é verde.

Segundo a lógica formal, é correto afirmar que este argumento é:

O Município X propôs execução fiscal para cobrança de IPTU de imóvel situado no centro da cidade, com base em certidão de dívida ativa regularmente inscrita em nome do antigo proprietário. Antes da sentença nos embargos à execução, verificou-se que o imóvel já havia sido transferido a um novo adquirente por meio de escritura pública lavrada antes da inscrição em dívida ativa, embora ainda não houvesse averbação no registro imobiliário.

A Fazenda Municipal pretende substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir o novo proprietário como sujeito passivo da execução fiscal, sem promover novo lançamento.

À luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.

Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto descompasso entre a correção monetária e os juros das prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos mensalmente por ele.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

O mandado de segurança é espécie de ação constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.

Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

A ação civil pública é a ação coletiva por excelência. Criada pela Lei nº 7.347/1985, recebeu alterações pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e legislação extravagante posterior, além de ser reiteradamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em casos que chegam para seu exame.

Tomando a jurisprudência das referidas cortes como premissa, sobre a ação civil pública, é correto afirmar que: