Questões de Mediador Judiciário com Gabarito (Comentado)

41Q1084144 | Direito Processual Civil, Recursos, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

Os recursos possuem princípios informativos e efeitos, alguns consagrados em doutrina, outros previstos expressamente em lei. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O efeito obstativo é o efeito de transferir ao órgão julgador do recurso o conhecimento da matéria impugnada no recurso.
✂️ b) Quanto ao efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão.
✂️ c) O princípio da taxatividade não impede a criação de recursos não previstos em lei por vontade das partes.
✂️ d) O efeito translativo impede o conhecimento de matérias de ordem pública no julgamento do recurso.
✂️ e) O princípio da voluntariedade impede a interposição de recursos pelo Ministério Público, ainda que atuando enquanto fiscal do ordenamento jurídico.

43Q1084157 | Legislação Federal, Lei 9 307 de 1996, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

O Estado X planeja conceder o serviço público de transporte metroviário. Após algumas conversas entre a Secretaria de Transportes e a Procuradoria-Geral do Estado, o órgão de assessoramento jurídico opinou pela inclusão de cláusula compromissória no futuro contrato de concessão, naquilo que concerne ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O Secretário de Transportes, porém, está desconfortável em incluir a referida cláusula no contrato de concessão, por ter dúvidas se a Administração Pública pode fazer uso da arbitragem.

Assim, ele consulta você, assessor jurídico da Pasta, para se manifestar sobre a questão. Ao responder à consulta, será certo apontar ao Secretário que

✂️ a) a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
✂️ b) a administração pública pode utilizar-se da arbitragem, podendo convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes.
✂️ c) além de poder fazer uso da arbitragem, o Estado X poderá incluir cláusula de confidencialidade em relação à futura arbitragem, de modo a proteger o interesse público.
✂️ d) a administração pública, embora lícita a submissão à arbitragem, não pode se valer da cláusula compromissória, mas apenas do compromisso arbitral.
✂️ e) a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, ainda que indisponíveis.

45Q1087357 | Direito Processual Civil, Recursos, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

Fabiano ingressou com ação de cobrança em face de Thiago, perante o Juizado Especial Cível e sem assistência por advogado, requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), referentes a prestação de serviços de jardinagem.
Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, Thiago compareceu sem advogado. Após infrutífera a tentativa de conciliação e finda a fase instrutória, o juízo proferiu sentença condenando Thiago ao pagamento da quantia pleiteada por Fabiano.
Inconformado, Thiago, sete dias úteis após a intimação da sentença, protocolou recurso, sem assistência por advogado e tampouco comprovando o preparo. Passados dez dias, os autos foram conclusos ao juiz.

Tomado o caso acima como premissa, é correto afirmar que

✂️ a) o magistrado deverá não conhecer o recurso, ante a falta de assistência por advogado para fins de interposição da peça, bem como a ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal.
✂️ b) cabe ao magistrado decretar a nulidade do processo desde o início, eis que a assistência por advogado é obrigatória em sede de Juizado Especial Cível, independentemente do valor da causa.
✂️ c) a sentença condenatória foi necessariamente composta por relatório, fundamentação e dispositivo.
✂️ d) o recurso deve ser conhecido e julgado por uma turma composta por quatro Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
✂️ e) o recurso é intempestivo, eis que interposto fora do prazo legal de cinco dias, contados da ciência da sentença.

46Q1084138 | Português, Interpretação de Textos, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

Um estudante de Farmácia termina uma exposição oral em sala de aula com a seguinte declaração:

“Finalmente, devo dizer que de todos os analgésicos existentes no mercado, o melhor é o DOLOL, pois foi o único que acabou com a minha dor.”

Assinale a afirmação correta sobre os argumentos utilizados nesse segmento.

✂️ a) Os argumentos são bastante válidos, já que se fundamentam em experiências pessoais.
✂️ b) Os argumentos empregados no texto possuem base científica, já que se ligam a estudos de Farmácia.
✂️ c) Os argumentos possuem base estatística, pois são frutos de comparação entre vários medicamentos.
✂️ d) Os argumentos procuram universalizar uma experiência individual.
✂️ e) Os argumentos, por serem de base individual, mostram desprezo pela ética profissional.

47Q1084151 | Direito Processual Civil, Recursos, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

Cecilia e Raquel debatiam acerca dos efeitos dos recursos no processo civil. Cecilia afirmou que o efeito devolutivo é aquele que faz com que a matéria impugnada no recurso seja devolvida ao órgão julgador do recurso, delimitando a sua extensão e a profundidade.

Raquel, por sua vez, asseverou que o efeito regressivo é o efeito recursal que permite o exercício do direito de retratação pelo órgão prolator da decisão recorrida.

Em tal cenário, é correto afirmar que

✂️ a) Cecilia e Raquel estão corretas em suas afirmações.
✂️ b) Cecilia está correta em sua afirmação, ao passo que Raquel está incorreta em sua colocação.
✂️ c) Cecilia e Raquel estão incorretas em suas afirmações.
✂️ d) Cecilia está incorreta em sua afirmação, enquanto Raquel está correta em sua colocação.
✂️ e) Cecilia e Raquel estão parcialmente corretas em suas afirmações.

48Q1084154 | Direito Processual Civil, Resposta do Réu e Revelia, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

Joana ajuizou ação ordinária em face do Estado Alfa. Sua pretensão é contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com decisão transitada em julgado. Não há necessidade de produção de qualquer prova além das que já instruem a petição inicial.

Em tal hipótese, caberá ao juiz

✂️ a) julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente de citação do réu.
✂️ b) julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente de citação do réu, podendo retratar-se em 10 (dez) dias, se interposta apelação por Joana.
✂️ c) determinar a citação do Estado Alfa, para que este, caso queira, manifeste interesse no julgamento liminar de improcedência.
✂️ d) indeferir a petição inicial, por se tratar de ausência de interesse processual por parte de Joana.
✂️ e) indeferir a petição inicial, fundado em inépcia, por faltar causa de pedir à pretensão de Joana.

49Q1084159 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

Ezequiel ajuizou ação de procedimento comum em face de Carolina, pugnando por sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais. Regularmente citada, assistida por advogado particular, Carolina requereu e obteve o benefício da gratuidade de justiça.
Ao fim da fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando Carolina ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de duas multas, uma por ato atentatório à dignidade da justiça e outra por litigância de má-fé.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

✂️ a) a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
✂️ b) as obrigações decorrentes da sucumbência de Carolina ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou.
✂️ c) a gratuidade de justiça concedida em favor de Carolina não compreende os honorários do advogado.
✂️ d) não caberia a concessão de gratuidade de justiça em favor de Carolina, pois a assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça
✂️ e) a gratuidade não pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

50Q1087353 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante mecanismo para a celeridade e a duração razoável do processo. Especificamente para causas de menor complexidade, sua competência é relevante para reduzir o estoque de litigiosidade da justiça.

Sobre a competência dos Juizados Especiais, é correto afirmar que

✂️ a) entre as causas de menor complexidade, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis, incluem-se as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
✂️ b) consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fixação de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos.
✂️ c) as ações de despejo para uso próprio excluem-se da competência do Juizado Especial Cível, independentemente do valor da causa.
✂️ d) os títulos executivos judiciais, ainda que de valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis.
✂️ e) ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

52Q1087351 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

Thiago agrediu verbal e fisicamente sua esposa Nicole, após crise de ciúmes. Ato contínuo, Nicole comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito policial.
Finda a investigação, entendendo presentes a autoria e materialidade do fato típico, o delegado de polícia indiciou Thiago pelo crime de lesão corporal decorrente da condição do sexo feminino, o qual, segundo o art. 129, § 13, do Código Penal, é punido com pena de reclusão, de um ano a quatro anos.
Recebidos os autos no Ministério Público, tanto Thiago quanto Nicole informaram ao promotor de justiça com atribuição para o caso que o ocorrido havia sido uma situação pontual. Outrossim, Nicole disse que não desejava ver Thiago sendo processado criminalmente.

Em tal contexto, caberá ao promotor de justiça propor

✂️ a) acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cumpridas as condições estabelecidas no acordo.
✂️ b) transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a infração penal praticada por Thiago é de menor potencial ofensivo, não cabendo a celebração de acordo de não persecução penal na hipótese.
✂️ c) ação penal, pois incabível a celebração de acordo de não persecução penal, exclusivamente em razão da pena aplicável em abstrato à infração penal.
✂️ d) a ação penal, pois incabível a celebração de transação penal, bem como de acordo de não persecução penal na situação narrada, diante da natureza da infração penal
✂️ e) acordo de não persecução penal, independentemente das condições que vierem a ser estabelecidas no acordo, bem como de sua efetividade para a reprovação da infração penal.

54Q1087356 | Direito Processual Civil, Recursos, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

Marcos e Paulo são réus em ação movida por Pedro, a qual tramita na Vara Cível da Comarca Y. Os autos são eletrônicos, assim como Marcos e Paulo são representados por advogados distintos, de escritórios de advocacia diversos.
No referido processo, em fase de cumprimento de sentença, foi deferida a penhora portas adentro na casa de Marcos, a qual teve início às 19h de um domingo de Páscoa, terminando às 20h30 do mesmo dia.
Inconformado, Marcos interpôs agravo de instrumento por meio eletrônico, no décimo oitavo dia útil do prazo, às 22h59 do dia de interposição, requerendo a nulidade da penhora, sob o fundamento de que o ato não poderia ter sido concluído após as 20h, tampouco, em um feriado.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por serem litisconsortes com patronos distintos, Marcos e Paulo terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
✂️ b) Assiste razão a Marcos, pois a penhora não pode ser realizada em dia não útil, tampouco concluída após as 20h, independente de urgência em sua conclusão.
✂️ c) O recurso de Marcos não deve ser conhecido, pois a interposição de recurso somente pode ocorrer até as 20h do dia, independentemente de serem os autos judiciais eletrônicos ou não.
✂️ d) O recurso de Marcos não deve ser conhecido, pois o agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses listadas taxativamente no CPC, ainda que em fase de cumprimento de sentença.
✂️ e) O recurso de Marcos é intempestivo, eis que interposto fora do prazo legal, que, no caso, é de 15 (quinze) dias úteis.

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