O transporte escolar está previsto no Artigo 208 da Constituição federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com acréscimo da Lei nº 10.709/2003, determina que
Estados e Municípios são responsáveis pelo transporte escolar nas regiões de suas competências. Porém, os veículos,
para prestarem o serviço de transporte escolar, devem atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Sobre as exigências do CTB para veículos destinados ao transporte escolar, assinale a alternativa INCORRETA.
✂️ a) Possuir autorização emitida pelo órgão público contratante, Estado ou Município. ✂️ b) Possuir registro como veículo de passageiros. ✂️ c) Dispor de cintos de segurança em número igual à lotação. ✂️ d) Passar por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. ✂️ e) Possuir pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão
das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria
pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.