Questões de Concursos Nível IV

Com base no disposto na CF, julgue os próximos itens, acerca da ordem social.

Entre as regras gerais estipuladas para organizar a seguridade social, consta a possibilidade de redução dos valores dos benefícios com o propósito de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.

Considerando as diferentes abordagens teóricas relativas ao papel do Estado e à produção de bens públicos, julgue os itens a seguir.

Para a teoria rent seeking (teoria da escolha pública), a presença do Estado é importante para corrigir as falhas que ocorrem no mercado durante o processo de produção e provisão de bens e serviços. Nesse sentido, o Estado deve preservar a sua função de produção de bens públicos em complemento aos ofertados pelo setor privado.

Julgue os itens que se seguem com base nas regras da curatela.

Uma das características da curatela é o fato de ser temporária.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos servidores públicos.

O servidor público estadual investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função pública, e deverá receber, obrigatoriamente, a remuneração do cargo eletivo.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos servidores públicos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser realizada por convenção coletiva.

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

Diferentemente do que exigia a Emenda Constitucional n.º 20/1998, o regime de previdência complementar dos servidores públicos, atualmente, deve ser instituído por lei ordinária e de iniciativa do Poder Executivo mantenedor. Entre outros requisitos, as entidades que oferecem esse tipo de previdência devem ser fechadas, ter natureza pública e oferecer somente planos de benefícios na modalidade de contribuição definida.

Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Uma autarquia estadual integra a administração direta do Estado.

No que se refere à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da pensão.

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Ente federativo que deixar de sujeitar-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial executadas pelo MPS, invocando autonomia federativa, estará sujeito a sanções, entre elas a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Julgue os itens a seguir, relativos a direitos sociais e direitos políticos.

Para a fundação de sindicato, é exigida autorização do Estado, mediante o devido registro no órgão competente do Poder Executivo, sendo facultado ao poder público intervir na organização sindical, em especial no que se refere ao número limite de dirigentes da entidade.

Em relação à ordem econômica e financeira, conforme estipulada na CF, julgue os itens a seguir.

Constitui monopólio da União a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

Acerca da aplicação dos recursos arrecadados pelos RPPSs, bem como da compensação financeira com o RGPS, julgue os itens que se seguem.

Os recursos disponíveis pertencentes aos RPPSs devem ser alocados e distribuídos apenas nos segmentos de renda fixa, de renda variável e de imóveis.

Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O contrato de gestão é um instituto diretamente relacionado à noção de eficiência na administração de recursos públicos.

Julgue os itens a seguir, relativos a direitos sociais e direitos políticos.

Como condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado e do DF, a CF exige a idade mínima de trinta e cinco anos.

A respeito dos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens seguintes.

A CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito ao princípio da moralidade por meio da ação popular.

Com base no disposto na CF, julgue os próximos itens, acerca da ordem social.

A CF prevê, expressamente, como fonte de financiamento para a seguridade social, a contribuição social da empresa incidente sobre o lucro.

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

A Emenda Constitucional n.º 41/2003 promoveu a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, o que impossibilitou a contagem de tempos fictícios para o cálculo das aposentadorias, resguardando-se os direitos adquiridos.

Considerando que determinada sociedade, prestadora de serviços de informática, regularmente constituída e com três sócios, possua um estabelecimento em Belo Horizonte e outro em Brasília, julgue os seguintes itens.

Descumprida uma obrigação contratual pela sociedade, o sócio administrador responderá pelo prejuízo causado, com direito de cobrar dos demais o valor desembolsado.

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.

A respeito de noções de direito constitucional e previdenciário, julgue os itens subsequentes.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.