Questões de Concursos Notarial

Durante um baile de formatura, Mário, com o intuito de ofender a dignidade de Marco, seu desafeto, desfechou-lhe um tapa no rosto e, logo em seguida, puxou-lhe os cabelos de forma aviltante.

Nessa situação,

Mário praticou o crime de injúria real, que, no caso específico, é de ação penal pública incondicionada.

Em relação a embargos do devedor e a embargos de terceiros, julgue os itens subseqüentes.

Na execução por carta, os embargos de terceiro devem ser ofertados perante o juízo deprecado, competente para julgar o feito, salvo se o bem constritado tiver sido indicado pelo juízo deprecante.

Terêncio Transvan, sócio-gerente da Transportadora Transvan Ltda, adquiriu, em nome dessa empresa, mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Zeta, três caminhões - os únicos da empresa - para utilização na atividade-fim da transportadora. Os sócios da Transportadora Transvan Ltda. são somente Terêncio e sua esposa, casados no regime da comunhão parcial de bens. A empresa não conseguiu cumprir as obrigações decorrentes do financiamento, restando vencidas seis prestações, e, a vencer, mais de 80% das parcelas. Diante da difícil situação financeira, a Transportadora Transvan Ltda. transferiu um dos caminhões à empresa Transportes Alfa Ltda.

 Considerando a situação hipotética acima e sabendo que o Banco Zeta requereu judicialmente a busca e apreensão dos três caminhões, julgue os itens seguintes.

Considerando que um dos veículos não foi encontrado na posse da Transportadora Transvan Ltda., é admissível a conversão da ação de busca e apreensão em depósito e, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a decretação da prisão civil de Terêncio Transvan, sócio-gerente da empresa.

A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue os seguintes itens.

A adulteração de guia florestal, que se destina ao controle do transporte de madeiras, configura o crime de falsificação de papéis públicos.

Após ser requerido o registro de ato constitutivo de uma sociedade, o oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve promover um acurado exame do cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Nos itens que se seguem são apresentadas situações em que o oficial de Registro deve examinar e decidir quanto ao cumprimento das exigências legais. Julgue-as quanto ao acatamento do registro do contrato.

O contrato social destina-se à constituição de uma sociedade simples, do tipo limitada, e não prevê a existência de conselho fiscal. Nessa situação, o oficial de Registro deve acatar o registro.

No que concerne ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

No dia 2/1/1990, Roberto, que era primário, foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, por ter praticado o crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/1976) em 29/10/1989. Posteriormente, em 28 de setembro de 1990, Roberto veio a ser preso em flagrante, transportando, para fins de mercancia, 500 kg de cocaína. Após regular processo, Roberto veio a ser condenado à pena privativa de liberdade de sete anos de reclusão, por haver violado o disposto no art. 12 da Lei 6.368/1976.

Nessa situação, por ser reincidente específico, Roberto não fará jus ao livramento condicional.

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Se um título for apresentado a registro e este não puder ocorrer no mesmo dia, por qualquer motivo, deverá ser necessariamente devolvido ao apresentante, para que retorne ao serviço no dia seguinte ou em outro que lhe aprouver, caso em que deverá novamente se submeter à ordem de apresentação ao serviço.

Com relação à preclusão, julgue os itens a seguir.

O juiz, após proferir sentença e publicá-la, pode, de ofício ou a requerimento das partes, decretar sua nulidade se verificar que era absolutamente incompetente para julgar o feito, pois a competência absoluta pode ser argüida a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Durante um baile de formatura, Mário, com o intuito de ofender a dignidade de Marco, seu desafeto, desfechou-lhe um tapa no rosto e, logo em seguida, puxou-lhe os cabelos de forma aviltante.

Nessa situação,

a retratação, que é causa de extinção de punibilidade, não será cabível.

Uma indústria fabricante de equipamentos pesados, que se dedica, também, ao comércio de locação dos produtos por ela fabricados, integrou, no período compreendido entre 1995 e 2000, maquinaria por ela produzida em seu ativo fixo, creditando-se do ICMS calculado sobre o preço presumido do bem. Com base em legislação local e convênio do CONFAZ, o fisco autuou a empresa e cobrou os valores dos créditos.

Considerando essa situação hipotética à luz da interpretação dada ao assunto pelo STF, julgue os itens seguintes.

Foi legítima a atuação do CONFAZ ao estabelecer normas gerais sobre o ICMS.

A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/1994), julgue os seguintes itens.

Os notários, conforme o caso, podem, por vontade das partes, intervir em qualquer ato ou negócio jurídico lícito, a fim de dar-lhe autenticidade, ainda que não haja previsão legal específica da necessidade dessa intervenção; nesses casos, o original do instrumento que vier a ser redigido permanecerá em poder do notário.

Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.

Se um credor apresentar ao tabelionato próprio um título para protesto por falta de aceite, o protesto poderá ser tirado, desde que a obrigação em questão realmente crie o dever para o devedor de aceitar o título; em qualquer caso, o protesto por falta de aceite somente poderá ocorrer antes do termo previsto para o vencimento do título.

Após ser requerido o registro de ato constitutivo de uma sociedade, o oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve promover um acurado exame do cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Nos itens que se seguem são apresentadas situações em que o oficial de Registro deve examinar e decidir quanto ao cumprimento das exigências legais. Julgue-as quanto ao acatamento do registro do contrato.

O contrato social destina-se à constituição de uma sociedade simples, do tipo sociedade em comandita simples, cujos sócios comanditários, apesar de terem seus nomes compondo a firma social, ficaram, por determinação contratual, excluídos das responsabilidades dos sócios comanditados. Nessa situação, o oficial de Registro deve acatar o contrato.

Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.

Em casos excepcionais, previstos na LPT, qualquer oficial de registro pode receber pagamentos relativos ao protesto de títulos.

No que concerne ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens seguintes.

O indivíduo que é reincidente pela prática de crime culposo não tem direito à suspensão condicional da pena, mesmo que preencha os demais requisitos legais.

Acerca do concurso de crimes e da reabilitação, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Juca foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão pela pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei n.º 6.368/1976). Após o cumprimento de dois anos de reprimenda, Juca obteve a concessão do livramento condicional. Cumprido o período de prova, sem revogação, o juiz das execuções declarou extinta a pena.

Nessa situação, Juca poderá computar o período de prova do livramento condicional (um ano) para fins de preenchimento do requisito temporal da reabilitação (dois anos).

Joãozinho e Paulinho, ambos com 16 anos de idade, empregados em uma indústria, sofreram, em setembro de 2003, um acidente no curso da jornada de trabalho, ao manejarem uma máquina para a qual não estavam habilitados a operar. O acidente levou Joãozinho à perda de um dos olhos, que foi substituído por uma prótese ocular para esconder a lesão sofrida. O laudo pericial concluiu que houve negligência do empregador em seu dever de vigilância.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A simples existência de relação de emprego, aos 16 anos completos, não enseja, por si só, a Joãozinho e a Paulinho a cessação da sua incapacidade relativa para a prática de atos da vida civil.

De acordo com a Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, e o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 8.906/1994) lhe confere prerrogativas para o exercício de sua função. Acerca do regime constitucional e legal a que estão subordinados os advogados, julgue os itens de 11 a 15.

Em razão da imunidade profissional do advogado, suas manifestações no exercício de sua atividade não se podem constituir em desacato.

Ava Gina Pexinxa e Barata recebeu esse nome em homenagem às avós Ava Gardner da Silva Pechincha e Gina Lolobrígida de Souza Barata. Artista desde os oito anos de idade, Ava Gina sempre foi notoriamente conhecida como Brígida Barata. Ava Gina tem hoje 17 anos de idade. Ela tem manifestado o desejo de proceder à alteração do seu nome.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60.

O Código Civil estabelece que o nome da pessoa natural é composto de dois elementos: o prenome e o sobrenome; a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973) dispõe que o assento do nascimento deverá conter, entre outros elementos, o nome e o prenome que forem postos à criança, significando dizer que aquilo que o Código Civil chama de sobrenome, a Lei de Registros Públicos (LRP) denomina nome.

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

A despeito dos avanços tecnológicos e dos equipamentos atualmente disponíveis, a lei permite que as certidões do registro civil sejam extraídas em forma manuscrita; em qualquer caso, porém, a certidão não pode ter claros em seu texto, pois estes devem ser preenchidos.