Questões de Concurso Notarial

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos, porque não têm natureza privada, adquirem sua personalidade jurídica com registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

No que tange às normas legais aplicáveis à matéria de direito comercial, julgue os itens subseqüentes.

Apesar de ser proibida a circulação de curso forçado de moeda estrangeira no Brasil, as debêntures emitidas por sociedades por ações podem ter cláusula de correção monetária com base na variação da taxa cambial.

No que concerne ao crime consumado, tentado, da desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Júlio e Manoel, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram do interior de uma agência bancária a importância de R$ 15 mil em dinheiro. Júlio ficou com o produto do crime e, voluntariamente, devolveu o numerário subtraído à autoridade policial, antes da conclusão do inquérito policial.

 Nessa situação, aplicar-se-á a Júlio e Manoel a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.

No que tange às normas legais aplicáveis à matéria de direito comercial, julgue os itens subseqüentes.

Compõem o Sistema de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins o Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) e uma Junta Comercial em cada unidade da Federação. As Juntas Comerciais são subordinadas tecnicamente ao DNRC e administrativamente ao governo do respectivo estado ou, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, ao governo do Distrito Federal.

Em relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do STJ.

A decretação de falência de uma empresa não paralisa o processo de execução fiscal contra ela anteriormente instaurado, não desloca a competência para o juízo da falência e tampouco desconstitui a penhora realizada anteriormente à decretação da quebra.

Ava Gina Pexinxa e Barata recebeu esse nome em homenagem às avós Ava Gardner da Silva Pechincha e Gina Lolobrígida de Souza Barata. Artista desde os oito anos de idade, Ava Gina sempre foi notoriamente conhecida como Brígida Barata. Ava Gina tem hoje 17 anos de idade. Ela tem manifestado o desejo de proceder à alteração do seu nome.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60.

Considerando que Ava Gina é um prenome susceptível de expor ao ridículo a sua portadora, o oficial do registro civil, de acordo com o que dispõe a LRP, deveria ter-se recusado a registrá-lo, sendo que a redação atual da mencionada LRP não mais permite expressamente a modificação do prenome em decorrência desse fato.

Em relação à competência, julgue os itens subseqüentes.

A competência para processar e julgar pedido de retificação de atestado de óbito visando à inclusão do nome da companheira para fins de recebimento de pensão previdenciária é da justiça federal, patente o interesse do INSS no feito.

Após ser requerido o registro de ato constitutivo de uma sociedade, o oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve promover um acurado exame do cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Nos itens que se seguem são apresentadas situações em que o oficial de Registro deve examinar e decidir quanto ao cumprimento das exigências legais. Julgue-as quanto ao acatamento do registro do contrato.

O contrato social destina-se à constituição de uma sociedade simples, do tipo limitada, e reza que 10% da parcela do capital social será integralizado em serviços. Nessa situação, o contrato deve ser acatado.

Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.

É incabível ADIN por omissão no âmbito do controle abstrato no Distrito Federal.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

A constituição do crédito tributário determina a certeza e a liquidez para que se possa exigir o pagamento do tributo, o que implica a criação de um novo direito.