Questões de Concursos Oficial Direito

Resolva questões de Oficial Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

1Q711794 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A respeito das normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As partes não têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.
✂️ b)
Aquele que, de qualquer forma, participa do processo, não precisa necessariamente comportar-se de boa-fé, visto o interesse de sucesso na lide.
✂️ c)
Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, com exceção do juiz, de acordo com o princípio da imparcialidade.
✂️ d)
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria a qual deva decidir de oficio.
✂️ e)
Não é permitida a arbitragem no Novo Código de Processo Civil.

3Q707647 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Em 13/10/17 foi publicada a Lei 13.491, que ampliou significativamente os limites do Direito Penal Militar, pois alterou o inciso II do art. 9º do CPM, para incluir no conjunto dos crimes militares os delitos previstos em toda a legislação penal comum, quando praticados nas circunstâncias e condições especificadas nas alíneas do referido inciso. Em relação a essa mudança, seus efeitos e as discussões que dela decorreram, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta ente elas.
I. As modificações trazidas pela Lei 13.491/17 não foram igualmente interpretadas e aceitas pelas diversas Instituições. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por exemplo, combatem as alterações e ingressaram com Ações Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nos autos das ADI’s, o Ministério Público Federal emitiu parecer pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei.
PORQUE
II. A Lei 13.491 restabeleceu a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, em qualquer situação. Recorde-se que essa competência havia sido transferida da Justiça Militar para a Justiça Comum pela Lei 9.299/96, de iniciativa do Deputado Hélio Bicudo.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c)
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d)
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e)
As asserções I e II são proposições falsas.

4Q710124 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

O traço característico e essencial da conduta criminosa é sua relação de contrariedade com o ordenamento jurídico, ao que se denomina antijuridicidade ou ilicitude. Portanto, parte-se da premissa de que a prática de um fato típico sugere a ilicitude. Entretanto, em situações excepcionais, o legislador autoriza o comportamento típico tornando-o “conforme o direito”, e o faz valendo-se de normas penais permissivas, mais conhecidas como causas excludentes da antijuridicidade, previstas no art. 42 do CPM. Além delas, existem causas justificativas supralegais, que são reconhecidas como produtos do próprio dinamismo social. A respeito das excludentes de ilicitude, é correto dizer que

✂️ a)
o estado de necessidade pressupõe uma ponderação entre os bens jurídicos preservado e sacrificado e se configura até quando o perigo é iminente, desde que comprovada a inexigibilidade de conduta diversa do agente.
✂️ b)
o parágrafo único do art. 42 do CPM dispõe sobre uma espécie autônoma e inominada de excludente da ilicitude, destinado a permitir o uso de meios violentos pelos superiores contra os subalternos, em situações excepcionais, a fim de que cumpram missões ou executem manobras salvíficas ou redentoras.
✂️ c)
enquanto o Código Penal Brasileiro adotou a teoria dualista do estado de necessidade, isto é, separou nitidamente o estado de necessidade justificante do estado de necessidade exculpante, o Código Penal Militar filiou-se à teoria monista, pela qual o estado de necessidade sempre interfere na antijuridicidade.
✂️ d)
a legítima defesa própria pode ser reconhecida nas hipóteses em que o agente teme ser agredido, independentemente de qualquer ação prévia, ameaça ou ensaio de ataque do provável agressor.
✂️ e)
nas hipóteses de lesão corporal leve, o consentimento da vítima é reconhecido, pelo Superior Tribunal Militar, como causa supralegal de exclusão da ilicitude.

5Q707125 | Direito Constitucional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A respeito da seguridade social e suas disposições gerais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa somente dos Poderes Públicos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência.
✂️ b)
A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c)
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
✂️ d)
A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
✂️ e)
A seguridade social assegura os direitos relativos à previdência e à assistência social; já em relação à saúde, a União delegou para os Estados e Municípios, por ser matéria de interesse estadual e principalmente local.

6Q710319 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Durante uma audiência de instrução, o defensor contraditou uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar, argumentando que ela era subordinada e trabalhava diretamente sob a supervisão do militar ofendido. Em face da contradita, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta ente elas.
I. A contradita da testemunha deve ser feita antes de iniciado seu depoimento e o juiz a arguirá sobre as considerações feitas pela parte, registrando a contradição e a resposta da testemunha.
PORQUE
II. Após isso, o juiz tomará o depoimento da testemunha, mas sem lhe deferir o compromisso de dizer a verdade.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ c)
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d)
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e)
As asserções I e II são proposições falsas.

7Q711977 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A respeito do crime de deserção, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
De acordo com o entendimento majoritário do STM, o status de militar do desertor que é praça sem estabilidade é condição de procedibilidade e de prosseguibilidade da ação penal.
✂️ b)
Não se pode conceder liberdade provisória ao desertor, antes de decorrido o prazo de 60 dias para o julgamento.
✂️ c)
Quando a deserção é praticada em país estrangeiro, a pena é atenuada de um terço.
✂️ d)
Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção, alegações de ordem familiar desacompanhadas de provas.
✂️ e)
A deserção é crime propriamente militar e, em razão disso, é imprescritível.

8Q708516 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A respeito do Tribunal Penal Internacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O Brasil faz parte do Tribunal Penal Internacional, tendo ratificado o Estatuto de Roma em 2002, pelo Decreto 4.388/2002.
✂️ b)
O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional, por violar sua soberania.
✂️ c)
O Tribunal Penal Internacional é considerado um tribunal de exceção.
✂️ d)
Não é um órgão jurisdicional, mas apenas administrativo.
✂️ e)
Tendo em vista que o Brasil é um país soberano, nenhum brasileiro poderá ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, por violar expressamente a Constituição Federal.

9Q711192 | Direitos Humanos, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Com base na Convenção de Genebra, caso a luta armada ocorra nos limites de uma nação signatária da Convenção, sem envolvimento internacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Militares que não participarem das hostilidades provocadas e tiverem, por discordância, deposto as armas, passam a ter tratamento e direitos garantidos equivalentes aos civis que não se envolverem no conflito, ou seja, deverão ser tratados com humanidade, sem qualquer distinção, de qualquer natureza. II. Em caso de ferimento ou enfermidade, com ou sem urgência, os militares têm prioridade na ordem dos cuidados a serem prestados. III. A incineração dos corpos dos mortos se dará obrigatoriamente por questões de higiene. Nessa hipótese, a retirada da placa de identificação é suficiente como registro do ato.
Assinale

✂️ a)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ b)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ c)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ d)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

10Q712133 | Legislação da Justiça Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em quinze Circunscrições Judiciárias Militares.
✂️ b)
Compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar exercer, cumulativamente, a função de Corregedor da Justiça Militar.
✂️ c)
São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar; a Corregedoria da Justiça Militar; o Juiz-Corregedor Auxiliar; os Conselhos de Justiça; os Juízes Federais e os Juízes Federais substitutos da Justiça Militar.
✂️ d)
Os Conselhos Permanentes de Justiça, uma vez constituídos, só serão dissolvidos após a conclusão dos processos em face dos quais foram instalados.
✂️ e)
Compete aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Militar da União julgar os habeas corpus contra punições disciplinares.

11Q711428 | Direito Processual Penal, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Adamastor foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 297 do Código Penal, que previu a conduta de falsificação de documento público. Gilberto, Juiz Titular, presidiu o feito desde o início, tendo recebido a denúncia e participado da audiência de instrução e julgamento, encerrando a instrução do feito. Após esses fatos, Gilberto tirou uma rápida licença para tratar de assuntos pessoais. Nesse ínterim, o processo foi concluso ao Magistrado substituto para sentença, e este condenou Adamastor a três anos de reclusão. De acordo com a legislação processual, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A sentença é nula pela não observância do princípio da identidade física do juiz.
✂️ b)
A sentença não é nula tendo em vista que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto.
✂️ c)
A sentença é nula pois o Magistrado Substituto ainda está em treinamento e não pode proferir sentença sem o auxílio do Juiz Titular.
✂️ d)
A sentença não é nula pois qualquer Magistrado pode prolatar sentença após estudar o processo.
✂️ e)
A sentença é nula pois viola a regra processual da prevenção.

12Q712092 | Direito Penal, Tipicidade 22211 Consumação e Tentativa, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Não se admite tentativa em:
I. crimes preterdolosos, crimes habituais, crimes de mera conduta; II. crimes plurissubsistentes, crimes dolosos, crimes permanentes; III. crimes formais, crimes culposos, crimes plurissubsistentes; IV. contravenções penais, crimes habituais, crimes omissivos próprios.
Analise os itens acima a assinale

✂️ a)
se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
✂️ b)
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
✂️ c)
se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
✂️ d)
se todos os itens estiverem corretos.
✂️ e)
se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

13Q712463 | Direito Constitucional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
✂️ b)
Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.
✂️ c)
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
✂️ d)
Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.
✂️ e)
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

14Q711264 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A Lei Maria da Penha foi elaborada, criada e publicada com a finalidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. Considerando a possibilidade de que ocorra um episódio de lesão corporal, motivada por ciúmes, no interior de um Próprio Nacional Residencial (casa funcional) sendo os dois envolvidos, agressor e ofendida, militares da ativa do Exército, analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado no interior da residência funcional (PNR), mas não poderão ser aplicadas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. II. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado por militar contra militar, ambos em atividade, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. III. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça Federal comum processar e julgar o agressor, tendo em vista que autor e vítima são agentes federais, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. IV. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça do Estado processar e julgar o agressor, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Assinale

✂️ a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ d)
se apenas a afirmativa IV estiver correta.
✂️ e)
se nenhuma afirmativa estiver correta.

15Q709591 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Após ter sido advertida pelo Oficial de dia na parada (formatura do início do serviço da guarda), por estar com o uniforme em desalinho, a Sargento Erínia foi tomada pelo sentimento intenso de raiva e, como estava de serviço no rancho, resolveu vingar-se do jovem Tenente Ícaro. Assim, planejou colocar duas folhas de beladona (planta extremamente venenosa) na salada que serviria ao Tenente, no jantar daquele domingo. Planejou e começou a executar seu plano. Por volta das 18h30min, a Sargento Erínia levou ao refeitório dos oficiais a refeição do Tenente, na qual estavam as folhas tóxicas. Deixou o prato sobre a mesa e voltou para o rancho. Ocorre que, naquela noite, o Subcomandante do Quartel resolveu ir até a Organização Militar para assinar um documento e, por estar com sede, passou no refeitório. Vendo o prato do Tenente, decidiu experimentar um pouquinho de salada e acabou pegando uma das folhas de beladona. Em poucos minutos os sintomas da intoxicação começaram a aparecer, até que, três horas mais tarde, o subcomandante morreu envenenado. Realizadas as perícias e os exames, constatou-se a causa morte e, no decorrer das investigações, descobriu-se que a Sargento Erínia desejava matar o oficial de dia. Com base nesse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Trata-se de hipótese de error in personae, já que o erro aconteceu por falha na representação, pela Sargento, da pessoa a ser atingida. Assim, se levam em consideração as condições pessoais do indivíduo efetivamente ofendido; no caso, o subcomandante do quartel.
✂️ b)
Trata-se de hipótese conhecida como aberractio criminis, pois ocorreu um acidente ou imprevisão na execução do crime que fez com que a conduta recaísse sobre outra pessoa, diferente do alvo original. Mesmo assim, devem-se levar em consideração as condições pessoais da pessoa que a Sargento Erínia queria atingir; no caso, o Tenente Ícaro.
✂️ c)
Trata-se de erro de fato e, tendo em vista que a conduta da Sargento Erínia atingiu pessoa diversa daquela que ela pretendia matar (Tenente Ícaro), ela deverá responder por homicídio culposo em relação ao Subcomandante do Quartel.
✂️ d)
Trata-se de hipótese conhecida como aberractio ictus, pois ocorreu um acidente ou imprevisão na execução do crime que fez com que a conduta recaísse sobre outra pessoa, diferente do alvo original. Mesmo assim, devem-se levar em consideração as condições pessoais da pessoa que a Sargento Erínia queria atingir; no caso, o Tenente Ícaro.
✂️ e)
A conduta é atípica, pois o iter criminis foi interrompido por um fato inesperado que não estava na linha de desdobramento físico imaginada e prevista pela Sargento Erínia.

16Q706890 | Direito Constitucional, Dos Índios, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A respeito do direito e interesses das populações indígenas, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a)
Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
✂️ b)
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados e Municípios demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
✂️ c)
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
✂️ d)
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe natural ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ e)
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

17Q708447 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM.
✂️ b)
A Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência.
✂️ c)
O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito.
✂️ d)
O comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM.
✂️ e)
A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos.

18Q707268 | Direitos Humanos, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Em relação ao Direito Internacional dos Conflitos Armados, Crimes Internacionais e Carta das Nações Unidas e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Os crimes de guerra são os atos ilícitos cometidos contra as normas de Direito de Guerra e do Direito Humanitário, mas não estão previstos em nenhum tratado ou convenção de Direito Internacional.
✂️ b)
Em nenhuma hipótese a Carta das Nações Unidas autoriza as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, de acordo com o princípio da soberania de cada Estado.
✂️ c)
O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, substituindo a jurisdição penal nacional todas as vezes que o indivíduo estiver fora do seu país de origem.
✂️ d)
Todos os membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.
✂️ e)
Por expressa disposição constitucional, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, para não violar o princípio da soberania.

19Q711201 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A respeito dos Direitos Sociais, Direito à Nacionalidade e Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Quando da promulgação da Constituição de 1988, não constava expressamente o direito ao transporte, que foi incluído posteriormente por Emenda Constitucional.
✂️ b)
Está previsto expressamente, entre os direitos sociais, o direito a educação, saúde, moradia, e, implicitamente, o trabalho.
✂️ c)
Os Direitos Sociais estão previstos de forma implícita na Constituição Federal de 1988, pois os direitos e deveres individuais e coletivos já abarcam os direitos sociais.
✂️ d)
Não existe diferença na Constituição entre brasileiro nato e naturalizado, visto que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
✂️ e)
São elegíveis os analfabetos.

20Q708669 | Direito Constitucional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Segundo o art. 225 da Constituição, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com relação ao dispositivo transcrito, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Aquele que explorar recursos minerais não fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
✂️ b)
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
✂️ c)
Incumbe ao Poder Público e à coletividade preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
✂️ d)
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
✂️ e)
Incumbe com exclusividade à coletividade promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

1Q711794 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

2Q712485 | Direitos Humanos, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

3Q707647 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

4Q710124 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

5Q707125 | Direito Constitucional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

6Q710319 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

7Q711977 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

8Q708516 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

9Q711192 | Direitos Humanos, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

10Q712133 | Legislação da Justiça Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

11Q711428 | Direito Processual Penal, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

12Q712092 | Direito Penal, Tipicidade 22211 Consumação e Tentativa, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

13Q712463 | Direito Constitucional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

14Q711264 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

15Q709591 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

16Q706890 | Direito Constitucional, Dos Índios, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

17Q708447 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

18Q707268 | Direitos Humanos, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

19Q711201 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

20Q708669 | Direito Constitucional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019