Início Questões de Concursos Oficial Judiciário Resolva questões de Oficial Judiciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Oficial Judiciário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q217718 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCConsoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que: ✂️ a) os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz ✂️ b) os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. ✂️ c) o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, apenas se interrompendo nos feriados. ✂️ d) a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q217801 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCSobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afrmar que: ✂️ a) poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes. ✂️ b) a permuta de servidor titular do cargo de Ofcial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe. ✂️ c) o servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca. ✂️ d) no caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for ane- xada a extinta ou suspensa ou para outra comarca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q218065 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPA intervenção do Ministério Público é obrigatória, EXCETO ✂️ a) nas causas em que as autarquias federais forem parte. ✂️ b) se existir litígio sobre posse de propriedade rural. ✂️ c) nas causas em que houver interesse de pessoas relativamente incapazes. ✂️ d) nas causas em que houver pedido de declaração de ausência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q217018 | Direito Constitucional, Família, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPBaseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ✂️ b) casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações. ✂️ c) se entende também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. ✂️ d) .os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q218025 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaAnalise as assertivas a seguir sobre os Atos Processuais, conforme previsto pelo Código de Processo Civil. I. Embora os atos processuais sejam públicos, alguns correm, todavia, em segredo de justiça, dentre os quais os que dizem respeito a casamento. II. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. III. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q218054 | Informática, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaO envio e recebimento de uma mensagem de e-mail são realizados através de um sistema de correio eletrônico. Considerando o envio de de uma mensagem de e-mail julgue as afirmativas abaixo: I. O campo "Para" ("To") deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar a mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário. II. O campo "CC" deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia oculta da mensagem, preservando a privacidade do destinatário. III. O campo "CCO" ("BCC") deve ser utilizado e preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia da mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q217966 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPSobre as decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) A vista obrigatória independe de despacho, devendo ser praticada por servidor. ✂️ b) O julgamento colegiado proferido pelos tribunais recebe denominação de acórdão. ✂️ c) Sentença é o ato pelo qual o juiz resolve o processo com base em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil ou resolve questão incidente. ✂️ d) Quando a sentença for proferida verbalmente, o taquígrafo ou datilógrafo a registrará, submetendo-a à revisão e assinatura do juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q408259 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCMarque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor: ✂️ a) O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares. ✂️ b) Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde. ✂️ c) O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma. ✂️ d) O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q217819 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaTendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº; 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres, dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado (MG): I. desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade; II. sempre cumprir as ordens superiores; III. guardar sigilo sobre assuntos do serviço; IV. exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa. Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O sigilo não constitui dever do servidor. ✂️ b) Todos os itens descrevem deveres do servidor. ✂️ c) Acuidade e dedicação não constituem deveres do servidor. ✂️ d) O servidor tem o dever de assiduidade, mas não tem, obrigatoriamente, o dever de pontualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q217056 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPAnalise as seguintes afirmativas a respeito da revelia e seus efeitos.I. Ocorrendo a revelia, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.II. Serão aplicados os efeitos da revelia mesmo se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.III. Ocorrendo revelia, poderá o autor alterar seu pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu.IV. O revel apenas poderá intervir no processo antes da sentença.A análise permite concluir que ✂️ a) apenas as afirmativas III e IV são corretas. ✂️ b) apenas as afirmativas I e III são corretas. ✂️ c) apenas a afirmativa I é correta. ✂️ d) apenas as afirmativas II e IV são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q218097 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCConforme a LC 59/2011, é CORRETO afrmar que: ✂️ a) será admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria. ✂️ b) no caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas. ✂️ c) não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afns. ✂️ d) são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justifcado, certidão de atos administrativos ou processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q217448 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPConsiderando os prazos para os atos do serventuário previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que incumbirá ao serventuário ✂️ a) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz. ✂️ b) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei. ✂️ c) remeter os autos conclusos em 24 horas e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei ou da data em que tiver ciência da ordem judicial. ✂️ d) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q447880 | Direito Constitucional, STF, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLANCom relação ao Supremo Tribunal Federal, NÃO é correto afirmar que ✂️ a) compõe-se de 11 Ministros. ✂️ b) os ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. ✂️ c) os ministros serão escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos. ✂️ d) julga, em recurso ordinário, o crime político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q558799 | Informática, Teclas de Atalho, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCAnalise as seguintes afirmativas sobre as teclas de atalho do Windows Explorer no Microsoft Windows XP, versão português. I. “CTRL+X” recorta o conteúdo selecionado para a área de transferência. II. “CTRL+A” seleciona todo conteúdo de uma pasta. III. “CTRL+C” cola o conteúdo da área de transferência na pasta que estiver selecionada. Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) A afirmativa III está errada e as afirmativas I, II estão corretas. ✂️ b) A afirmativa II está errada e as afirmativas I, III estão corretas. ✂️ c) A afirmativa I está errada e as afirmativas II, III estão corretas. ✂️ d) As afirmativas I, II, e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q217208 | Direito Processual Civil, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaCom base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de cumprimento e devolução com despacho motivado da carta precatória: ✂️ a) Quando o juiz tiver dúvida acerca da autenticidade da carta. ✂️ b) Quando esta não estiver acompanhada do comprovante do pagamento das custas. ✂️ c) Quando esta não estiver revestida dos requisitos legais. ✂️ d) Quando esta carecer de competência, em razão da matéria ou da hierarquia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q217221 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPConsiderando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo. ✂️ b) É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. ✂️ c) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração. ✂️ d) Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q217876 | Legislação Federal, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaTendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº; 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Para reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena privativa de liberdade. ✂️ b) A competência do Juizado será determinada sempre pelo domicílio do réu. ✂️ c) Um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima. ✂️ d) O processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério da escrita, que prevalece sobre a oralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q435351 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCObservada a Constituição da República, é INCORRETO afirmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública: ✂️ a) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. ✂️ b) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Os subsídios dos demais magistrados não poderão exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores. ✂️ d) O limite estabelecido para a remuneração e os subsídios dos membros dos Poderes não se aplica aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q217811 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEFConsiderando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito. ✂️ b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente. ✂️ c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica. ✂️ d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q217513 | Legislação Federal, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaConsidere o caso descrito a seguir:F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R. De acordo com a Lei Federal nº; 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar: ✂️ a) F. pode propor ação perante o Juizado Especial, independente da assistência de um advogado e do valor da causa. ✂️ b) F. poderá propor a ação Especial, independente da assistência de um advogado e desde que o valor não ultrapasse 20 salários mínimos. ✂️ c) F. pode propor ação perante o Juizado Especial, desde que devidamente assistido por um advogado. ✂️ d) Sendo incapaz, F. não pode propor ação no Juizado Especial Criminal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
181Q217718 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCConsoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que: ✂️ a) os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz ✂️ b) os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. ✂️ c) o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, apenas se interrompendo nos feriados. ✂️ d) a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q217801 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCSobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afrmar que: ✂️ a) poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes. ✂️ b) a permuta de servidor titular do cargo de Ofcial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe. ✂️ c) o servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca. ✂️ d) no caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for ane- xada a extinta ou suspensa ou para outra comarca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q218065 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPA intervenção do Ministério Público é obrigatória, EXCETO ✂️ a) nas causas em que as autarquias federais forem parte. ✂️ b) se existir litígio sobre posse de propriedade rural. ✂️ c) nas causas em que houver interesse de pessoas relativamente incapazes. ✂️ d) nas causas em que houver pedido de declaração de ausência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q217018 | Direito Constitucional, Família, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPBaseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ✂️ b) casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações. ✂️ c) se entende também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. ✂️ d) .os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q218025 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaAnalise as assertivas a seguir sobre os Atos Processuais, conforme previsto pelo Código de Processo Civil. I. Embora os atos processuais sejam públicos, alguns correm, todavia, em segredo de justiça, dentre os quais os que dizem respeito a casamento. II. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. III. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q218054 | Informática, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaO envio e recebimento de uma mensagem de e-mail são realizados através de um sistema de correio eletrônico. Considerando o envio de de uma mensagem de e-mail julgue as afirmativas abaixo: I. O campo "Para" ("To") deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar a mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário. II. O campo "CC" deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia oculta da mensagem, preservando a privacidade do destinatário. III. O campo "CCO" ("BCC") deve ser utilizado e preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia da mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q217966 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPSobre as decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) A vista obrigatória independe de despacho, devendo ser praticada por servidor. ✂️ b) O julgamento colegiado proferido pelos tribunais recebe denominação de acórdão. ✂️ c) Sentença é o ato pelo qual o juiz resolve o processo com base em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil ou resolve questão incidente. ✂️ d) Quando a sentença for proferida verbalmente, o taquígrafo ou datilógrafo a registrará, submetendo-a à revisão e assinatura do juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q408259 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCMarque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor: ✂️ a) O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares. ✂️ b) Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde. ✂️ c) O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma. ✂️ d) O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q217819 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaTendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº; 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres, dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado (MG): I. desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade; II. sempre cumprir as ordens superiores; III. guardar sigilo sobre assuntos do serviço; IV. exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa. Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O sigilo não constitui dever do servidor. ✂️ b) Todos os itens descrevem deveres do servidor. ✂️ c) Acuidade e dedicação não constituem deveres do servidor. ✂️ d) O servidor tem o dever de assiduidade, mas não tem, obrigatoriamente, o dever de pontualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q217056 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPAnalise as seguintes afirmativas a respeito da revelia e seus efeitos.I. Ocorrendo a revelia, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.II. Serão aplicados os efeitos da revelia mesmo se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.III. Ocorrendo revelia, poderá o autor alterar seu pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu.IV. O revel apenas poderá intervir no processo antes da sentença.A análise permite concluir que ✂️ a) apenas as afirmativas III e IV são corretas. ✂️ b) apenas as afirmativas I e III são corretas. ✂️ c) apenas a afirmativa I é correta. ✂️ d) apenas as afirmativas II e IV são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q218097 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCConforme a LC 59/2011, é CORRETO afrmar que: ✂️ a) será admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria. ✂️ b) no caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas. ✂️ c) não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afns. ✂️ d) são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justifcado, certidão de atos administrativos ou processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q217448 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPConsiderando os prazos para os atos do serventuário previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que incumbirá ao serventuário ✂️ a) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz. ✂️ b) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei. ✂️ c) remeter os autos conclusos em 24 horas e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei ou da data em que tiver ciência da ordem judicial. ✂️ d) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q447880 | Direito Constitucional, STF, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLANCom relação ao Supremo Tribunal Federal, NÃO é correto afirmar que ✂️ a) compõe-se de 11 Ministros. ✂️ b) os ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. ✂️ c) os ministros serão escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos. ✂️ d) julga, em recurso ordinário, o crime político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q558799 | Informática, Teclas de Atalho, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCAnalise as seguintes afirmativas sobre as teclas de atalho do Windows Explorer no Microsoft Windows XP, versão português. I. “CTRL+X” recorta o conteúdo selecionado para a área de transferência. II. “CTRL+A” seleciona todo conteúdo de uma pasta. III. “CTRL+C” cola o conteúdo da área de transferência na pasta que estiver selecionada. Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) A afirmativa III está errada e as afirmativas I, II estão corretas. ✂️ b) A afirmativa II está errada e as afirmativas I, III estão corretas. ✂️ c) A afirmativa I está errada e as afirmativas II, III estão corretas. ✂️ d) As afirmativas I, II, e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q217208 | Direito Processual Civil, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaCom base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de cumprimento e devolução com despacho motivado da carta precatória: ✂️ a) Quando o juiz tiver dúvida acerca da autenticidade da carta. ✂️ b) Quando esta não estiver acompanhada do comprovante do pagamento das custas. ✂️ c) Quando esta não estiver revestida dos requisitos legais. ✂️ d) Quando esta carecer de competência, em razão da matéria ou da hierarquia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q217221 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPConsiderando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo. ✂️ b) É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. ✂️ c) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração. ✂️ d) Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q217876 | Legislação Federal, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaTendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº; 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Para reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena privativa de liberdade. ✂️ b) A competência do Juizado será determinada sempre pelo domicílio do réu. ✂️ c) Um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima. ✂️ d) O processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério da escrita, que prevalece sobre a oralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q435351 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCObservada a Constituição da República, é INCORRETO afirmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública: ✂️ a) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. ✂️ b) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Os subsídios dos demais magistrados não poderão exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores. ✂️ d) O limite estabelecido para a remuneração e os subsídios dos membros dos Poderes não se aplica aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q217811 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEFConsiderando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito. ✂️ b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente. ✂️ c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica. ✂️ d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q217513 | Legislação Federal, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaConsidere o caso descrito a seguir:F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R. De acordo com a Lei Federal nº; 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar: ✂️ a) F. pode propor ação perante o Juizado Especial, independente da assistência de um advogado e do valor da causa. ✂️ b) F. poderá propor a ação Especial, independente da assistência de um advogado e desde que o valor não ultrapasse 20 salários mínimos. ✂️ c) F. pode propor ação perante o Juizado Especial, desde que devidamente assistido por um advogado. ✂️ d) Sendo incapaz, F. não pode propor ação no Juizado Especial Criminal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro