Início Questões de Concursos Oficial Judiciário Resolva questões de Oficial Judiciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Oficial Judiciário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q217317 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPSobre a previsão de restauração dos autos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Verificado o desaparecimento dos autos, poderão as partes, o Ministério Público ou qualquer interessado promover a restauração. ✂️ b) Havendo autos suplementares, o processo prosseguirá nestes. ✂️ c) Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las. ✂️ d) Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas e honorários de advogado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q217403 | Legislação Federal, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaConforme dispõe a Lei Federal nº; 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser ✂️ a) publicada em jornal de grande circulação. ✂️ b) assinada por todas as partes. ✂️ c) averbada no cartório de títulos e documentos. ✂️ d) averbada no registro civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q217557 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPConsiderando as disposições do Código de Processo Civil sobre a citação por edital, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Deve constar a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias, correndo da primeira publicação. ✂️ b) Quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial. ✂️ c) Considera-se inacessível o lugar em que se encontrar o réu o país que se recusar o cumprimento de carta rogatória. ✂️ d) A publicação do edital deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, uma vez em jornal local e pelo menos duas no órgão oficial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q218604 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaSabe-se que o Código de Processo Civil determina que durante as férias (recesso) e nos feriados não se praticarão atos processuais; porém, há algumas exceções. Assinale a alternativa cujo item NÃO configura um dos atos excepcionados: ✂️ a) A hasta pública. ✂️ b) A penhora. ✂️ c) A prisão. ✂️ d) A arrecadação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q218413 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaCom referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil: ✂️ a) A certidão de intimação deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu. ✂️ b) A certidão de intimação deve conter a declaração de entrega da contrafé. ✂️ c) A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça. ✂️ d) A certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q217942 | Direito Administrativo, Princípios, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPNo estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que ✂️ a) a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública. ✂️ b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente. ✂️ c) a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão. ✂️ d) o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q218054 | Informática, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaO envio e recebimento de uma mensagem de e-mail são realizados através de um sistema de correio eletrônico. Considerando o envio de de uma mensagem de e-mail julgue as afirmativas abaixo: I. O campo "Para" ("To") deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar a mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário. II. O campo "CC" deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia oculta da mensagem, preservando a privacidade do destinatário. III. O campo "CCO" ("BCC") deve ser utilizado e preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia da mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q408259 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCMarque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor: ✂️ a) O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares. ✂️ b) Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde. ✂️ c) O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma. ✂️ d) O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q217286 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaAnalise as afirmativas a seguir concernentes à formação de autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil: I. A formação de autos suplementares não é obrigatória. II. O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares. III. Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q218065 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPA intervenção do Ministério Público é obrigatória, EXCETO ✂️ a) nas causas em que as autarquias federais forem parte. ✂️ b) se existir litígio sobre posse de propriedade rural. ✂️ c) nas causas em que houver interesse de pessoas relativamente incapazes. ✂️ d) nas causas em que houver pedido de declaração de ausência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q558799 | Informática, Teclas de Atalho, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCAnalise as seguintes afirmativas sobre as teclas de atalho do Windows Explorer no Microsoft Windows XP, versão português. I. “CTRL+X” recorta o conteúdo selecionado para a área de transferência. II. “CTRL+A” seleciona todo conteúdo de uma pasta. III. “CTRL+C” cola o conteúdo da área de transferência na pasta que estiver selecionada. Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) A afirmativa III está errada e as afirmativas I, II estão corretas. ✂️ b) A afirmativa II está errada e as afirmativas I, III estão corretas. ✂️ c) A afirmativa I está errada e as afirmativas II, III estão corretas. ✂️ d) As afirmativas I, II, e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q218025 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaAnalise as assertivas a seguir sobre os Atos Processuais, conforme previsto pelo Código de Processo Civil. I. Embora os atos processuais sejam públicos, alguns correm, todavia, em segredo de justiça, dentre os quais os que dizem respeito a casamento. II. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. III. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q217819 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaTendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº; 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres, dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado (MG): I. desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade; II. sempre cumprir as ordens superiores; III. guardar sigilo sobre assuntos do serviço; IV. exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa. Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O sigilo não constitui dever do servidor. ✂️ b) Todos os itens descrevem deveres do servidor. ✂️ c) Acuidade e dedicação não constituem deveres do servidor. ✂️ d) O servidor tem o dever de assiduidade, mas não tem, obrigatoriamente, o dever de pontualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q217718 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCConsoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que: ✂️ a) os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz ✂️ b) os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. ✂️ c) o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, apenas se interrompendo nos feriados. ✂️ d) a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q217544 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaAssinale qual dos atos processuais abaixo enumerados depende da vontade do autor ou do réu para produzir efeito: ✂️ a) A citação do réu. ✂️ b) A confecção da sentença pelo juiz. ✂️ c) A desistência da ação. ✂️ d) A intimação da parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q217876 | Legislação Federal, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaTendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº; 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Para reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena privativa de liberdade. ✂️ b) A competência do Juizado será determinada sempre pelo domicílio do réu. ✂️ c) Um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima. ✂️ d) O processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério da escrita, que prevalece sobre a oralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q217448 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPConsiderando os prazos para os atos do serventuário previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que incumbirá ao serventuário ✂️ a) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz. ✂️ b) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei. ✂️ c) remeter os autos conclusos em 24 horas e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei ou da data em que tiver ciência da ordem judicial. ✂️ d) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q217966 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPSobre as decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) A vista obrigatória independe de despacho, devendo ser praticada por servidor. ✂️ b) O julgamento colegiado proferido pelos tribunais recebe denominação de acórdão. ✂️ c) Sentença é o ato pelo qual o juiz resolve o processo com base em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil ou resolve questão incidente. ✂️ d) Quando a sentença for proferida verbalmente, o taquígrafo ou datilógrafo a registrará, submetendo-a à revisão e assinatura do juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q217221 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPConsiderando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo. ✂️ b) É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. ✂️ c) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração. ✂️ d) Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q218097 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCConforme a LC 59/2011, é CORRETO afrmar que: ✂️ a) será admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria. ✂️ b) no caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas. ✂️ c) não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afns. ✂️ d) são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justifcado, certidão de atos administrativos ou processuais. 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181Q217317 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPSobre a previsão de restauração dos autos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Verificado o desaparecimento dos autos, poderão as partes, o Ministério Público ou qualquer interessado promover a restauração. ✂️ b) Havendo autos suplementares, o processo prosseguirá nestes. ✂️ c) Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las. ✂️ d) Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas e honorários de advogado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q217403 | Legislação Federal, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaConforme dispõe a Lei Federal nº; 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser ✂️ a) publicada em jornal de grande circulação. ✂️ b) assinada por todas as partes. ✂️ c) averbada no cartório de títulos e documentos. ✂️ d) averbada no registro civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q217557 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPConsiderando as disposições do Código de Processo Civil sobre a citação por edital, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Deve constar a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias, correndo da primeira publicação. ✂️ b) Quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial. ✂️ c) Considera-se inacessível o lugar em que se encontrar o réu o país que se recusar o cumprimento de carta rogatória. ✂️ d) A publicação do edital deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, uma vez em jornal local e pelo menos duas no órgão oficial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q218604 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaSabe-se que o Código de Processo Civil determina que durante as férias (recesso) e nos feriados não se praticarão atos processuais; porém, há algumas exceções. Assinale a alternativa cujo item NÃO configura um dos atos excepcionados: ✂️ a) A hasta pública. ✂️ b) A penhora. ✂️ c) A prisão. ✂️ d) A arrecadação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q218413 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaCom referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil: ✂️ a) A certidão de intimação deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu. ✂️ b) A certidão de intimação deve conter a declaração de entrega da contrafé. ✂️ c) A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça. ✂️ d) A certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q217942 | Direito Administrativo, Princípios, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPNo estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que ✂️ a) a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública. ✂️ b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente. ✂️ c) a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão. ✂️ d) o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q218054 | Informática, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaO envio e recebimento de uma mensagem de e-mail são realizados através de um sistema de correio eletrônico. Considerando o envio de de uma mensagem de e-mail julgue as afirmativas abaixo: I. O campo "Para" ("To") deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar a mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário. II. O campo "CC" deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia oculta da mensagem, preservando a privacidade do destinatário. III. O campo "CCO" ("BCC") deve ser utilizado e preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia da mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q408259 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCMarque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor: ✂️ a) O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares. ✂️ b) Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde. ✂️ c) O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma. ✂️ d) O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q217286 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaAnalise as afirmativas a seguir concernentes à formação de autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil: I. A formação de autos suplementares não é obrigatória. II. O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares. III. Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q218065 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPA intervenção do Ministério Público é obrigatória, EXCETO ✂️ a) nas causas em que as autarquias federais forem parte. ✂️ b) se existir litígio sobre posse de propriedade rural. ✂️ c) nas causas em que houver interesse de pessoas relativamente incapazes. ✂️ d) nas causas em que houver pedido de declaração de ausência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q558799 | Informática, Teclas de Atalho, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCAnalise as seguintes afirmativas sobre as teclas de atalho do Windows Explorer no Microsoft Windows XP, versão português. I. “CTRL+X” recorta o conteúdo selecionado para a área de transferência. II. “CTRL+A” seleciona todo conteúdo de uma pasta. III. “CTRL+C” cola o conteúdo da área de transferência na pasta que estiver selecionada. Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) A afirmativa III está errada e as afirmativas I, II estão corretas. ✂️ b) A afirmativa II está errada e as afirmativas I, III estão corretas. ✂️ c) A afirmativa I está errada e as afirmativas II, III estão corretas. ✂️ d) As afirmativas I, II, e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q218025 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaAnalise as assertivas a seguir sobre os Atos Processuais, conforme previsto pelo Código de Processo Civil. I. Embora os atos processuais sejam públicos, alguns correm, todavia, em segredo de justiça, dentre os quais os que dizem respeito a casamento. II. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. III. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q217819 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaTendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº; 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres, dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado (MG): I. desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade; II. sempre cumprir as ordens superiores; III. guardar sigilo sobre assuntos do serviço; IV. exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa. Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O sigilo não constitui dever do servidor. ✂️ b) Todos os itens descrevem deveres do servidor. ✂️ c) Acuidade e dedicação não constituem deveres do servidor. ✂️ d) O servidor tem o dever de assiduidade, mas não tem, obrigatoriamente, o dever de pontualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q217718 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCConsoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que: ✂️ a) os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz ✂️ b) os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. ✂️ c) o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, apenas se interrompendo nos feriados. ✂️ d) a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q217544 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaAssinale qual dos atos processuais abaixo enumerados depende da vontade do autor ou do réu para produzir efeito: ✂️ a) A citação do réu. ✂️ b) A confecção da sentença pelo juiz. ✂️ c) A desistência da ação. ✂️ d) A intimação da parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q217876 | Legislação Federal, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaTendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº; 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Para reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena privativa de liberdade. ✂️ b) A competência do Juizado será determinada sempre pelo domicílio do réu. ✂️ c) Um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima. ✂️ d) O processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério da escrita, que prevalece sobre a oralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q217448 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPConsiderando os prazos para os atos do serventuário previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que incumbirá ao serventuário ✂️ a) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz. ✂️ b) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei. ✂️ c) remeter os autos conclusos em 24 horas e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei ou da data em que tiver ciência da ordem judicial. ✂️ d) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q217966 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPSobre as decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) A vista obrigatória independe de despacho, devendo ser praticada por servidor. ✂️ b) O julgamento colegiado proferido pelos tribunais recebe denominação de acórdão. ✂️ c) Sentença é o ato pelo qual o juiz resolve o processo com base em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil ou resolve questão incidente. ✂️ d) Quando a sentença for proferida verbalmente, o taquígrafo ou datilógrafo a registrará, submetendo-a à revisão e assinatura do juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q217221 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPConsiderando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo. ✂️ b) É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. ✂️ c) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração. ✂️ d) Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q218097 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCConforme a LC 59/2011, é CORRETO afrmar que: ✂️ a) será admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria. ✂️ b) no caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas. ✂️ c) não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afns. ✂️ d) são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justifcado, certidão de atos administrativos ou processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro