Questões de Oficial Judiciário com Gabarito (Comentado)

241Q217695 | Direito Processual Civil, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

Dentre as atribuições das Centrais de Mandados, conforme previstas no Código de Normas da Corregedoria - Provimento nº; 161/2006, NÃO podemos considerar:

✂️ a) Receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando-os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados.
✂️ b) Verificar, antes de devolver os mandados à Secretaria de Juízo, se foram devidamente cumpridos nos termos da determinação judicial, restituindo-os, em caso contrário, aos Oficiais de Justiça para cumprimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
✂️ c) Entregar aos Oficiais de Justiça, mediante carga, os mandados distribuídos.
✂️ d) Fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, comunicando, imediatamente, ao Juízo do processo qualquer irregularidade no desempenho funcional dos mesmos, para as providencias cabíveis.

242Q806585 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

As crianças que cometem atos infracionais não são submetidas à Autoridade Judiciária, mas aos Conselhos Tutelares. Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que, entre as medidas proteti-vas, previstas na legislação especial (ECA, art. 101), aplicáveis, pelo Conselho Tutelar, a uma criança de 11 anos de idade que praticou um homicídio, se inclui

✂️ a) a colocação em família substituta.
✂️ b) a requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.
✂️ c) o abrigo em entidade de atendimento.
✂️ d) o encaminhamento aos pais ou responsável por ela.

243Q217853 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

✂️ a) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.
✂️ b) A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.
✂️ c) A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta fcam condicionados a prévia dotação orçamentária.
✂️ d) Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específcas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu defnitivo aproveitamento em outro cargo.

Questões de Concursos Oficial Judiciário

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241Q217695 | Direito Processual Civil, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

242Q806585 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

243Q217853 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

244Q218005 | Português, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama