Questões de Oficial Judiciário com Gabarito (Comentado)

241Q217037 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

É CORRETO afrmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:
✂️ b) O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fxado.
✂️ c) A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.
✂️ d) A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

243Q445249 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
✂️ b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.
✂️ c) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

244Q218338 | Regimento Interno, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Sobre os órgãos do Tribunal de Justiça, é INCORRETO dizer, sobre o quorum mínimo para o funcionamento:

✂️ a) Os Grupos de Câmaras Cíveis, com sete membros e as Câmaras Isoladas, com a totalidade de seus membros, para julgamento de mandado de segurança, embargos infringentes e processo crime originário.
✂️ b) a Corte Superior, com vinte membros e o Conselho da Magistratura com seis membros.
✂️ c) O 1º Grupo de Câmaras Criminais, com dez membros; e os Segundo e o Terceiro Grupos de Câmaras Criminais, com sete membros.
✂️ d) o Tribunal Pleno, quando convocado pelo Presidente, sem exigência de quorum, salvo para dar posse ao Presidente.

246Q217695 | Direito Processual Civil, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

Dentre as atribuições das Centrais de Mandados, conforme previstas no Código de Normas da Corregedoria - Provimento nº; 161/2006, NÃO podemos considerar:

✂️ a) Receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando-os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados.
✂️ b) Verificar, antes de devolver os mandados à Secretaria de Juízo, se foram devidamente cumpridos nos termos da determinação judicial, restituindo-os, em caso contrário, aos Oficiais de Justiça para cumprimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
✂️ c) Entregar aos Oficiais de Justiça, mediante carga, os mandados distribuídos.
✂️ d) Fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, comunicando, imediatamente, ao Juízo do processo qualquer irregularidade no desempenho funcional dos mesmos, para as providencias cabíveis.

247Q806585 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

As crianças que cometem atos infracionais não são submetidas à Autoridade Judiciária, mas aos Conselhos Tutelares. Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que, entre as medidas proteti-vas, previstas na legislação especial (ECA, art. 101), aplicáveis, pelo Conselho Tutelar, a uma criança de 11 anos de idade que praticou um homicídio, se inclui

✂️ a) a colocação em família substituta.
✂️ b) a requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.
✂️ c) o abrigo em entidade de atendimento.
✂️ d) o encaminhamento aos pais ou responsável por ela.

248Q807420 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

João, um adolescente brasileiro, estudante, residente em Houston/Texas, ao retornar ao País em viagem de férias, hospeda-se na casa de seus avós, que moram em Nova Lima/MG. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que o alvará de viagem para que João possa retornar à cidade em que reside deverá ser requerido

✂️ a) ao Juiz da Comarca em que se situa o aeroporto onde o estudante vai embarcar
✂️ b) ao Juiz da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, capital do Estado.
✂️ c) ao Juiz de Houston, local onde os pais do estudante são residentes e domiciliados.
✂️ d) ao Juiz de Nova Lima, local onde moram os avós do estudante.

250Q807346 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

Um parente de Pedro, uma criança que vai viajar, de férias, para a cidade de Manaus, procura o Comissário da Infância e da Juventude de plantão na Vara da Infância e da Ju-ventude, para informar-se sobre a necessidade de se obter autorização judicial para tanto. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a autorização judicial é ne-cessária apenas no caso de Pedro estar acompanhado

✂️ a) da empregada da sua família, pessoa maior, expressamente autorizada pela mãe dele.
✂️ b) de pessoa maior, expressamente autorizada pelos avós dele.
✂️ c) do seu pai, mas sem expressa autorização da mãe dele.
✂️ d) dos seus tios, desde que comprovado, documentalmente, o parentesco.

251Q217853 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

✂️ a) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.
✂️ b) A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.
✂️ c) A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta fcam condicionados a prévia dotação orçamentária.
✂️ d) Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específcas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu defnitivo aproveitamento em outro cargo.

Questões de Concursos Oficial Judiciário

Resolva questões de Oficial Judiciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.