Questões de Concursos Oficial Judiciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os requisitos gerais da adoção (art. 42 e parágrafos), referindo-se, entre outras, às condições de idade, estabilidade conjugal, idoneidade, compatibilidade com a natureza da medida. Com base nessa informação, analise esta proposição e os itens que a complementam: Considerando-se o que determina a legislação especial, a adoção poderá ser

I. requerida pelos cônjuges ou concubinos, desde que um deles tenha completado 18 anos de idade e seja comprovada a estabilidade da família;

II. concedida ao maior de 16 anos de idade, independentemente de seu estado civil - solteiro, casado, divorciado ou outros;

III. requerida por um irmão da criança, desde que este seja 16 anos mais velho que o ado-tando; e

IV. deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do processo, antes de proferida a sentença.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

É INCORRETO afirmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil acerca dos termos processuais e suas formas, é INCORRETO afirmar que ao oficial de justiça incumbe:

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil sobre esta matéria, é CORRETO afirmar que

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar:

É CORRETO afirmar que a citação por carta rogatória ocorrerá quando

Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado

De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Ge-rais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

Os processos em trâmite perante os juizados especiais cíveis serão extintos, sem resolução de mérito, quando

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais:

I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias.

II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.

III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

É CORRETO afirmar que a citação por carta rogatória ocorrerá quando

Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo. É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo

Pelo disposto no Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando:

Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

Considerando o disposto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que quem tem a função de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura é

O uso da conjunção e no período tem a finalidade de

Tendo em vista o Código de Processo Civil, assinale o ato que NÃO é praticado pelo Juiz de Primeira Instância.

Paulinho, uma criança de 9 anos de idade, fugiu da casa dos pais e passou a viver nas ruas da cidade, na companhia de um grupo de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, como se sabe, assegura o direito de ir e vir e estar nos logradouros públicos, ressalvadas as restrições legais (art. 16, inciso I). Considerando-se a situação descrita, bem como a informação dada a propósito, é CORRETO afirmar que, nesse caso, Paulinho poderá ser abrigado