Questões de Concursos Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

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21 Q217078 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Paulo, ao chegar à casa da qual é possuidor, deparou-se
com materiais de construção - areia, brita, cascalho etc. - que,
colocados em frente à porta de entrada do imóvel, o impediam de
estacionar o carro na garagem.
No dia seguinte, seu vizinho informou-lhe que, no dia
anterior, aparecera uma pessoa que, dizendo-se dona daquele
imóvel, providenciara a reforma da casa.

Com referência a essa situação hipotética, à posse e às ações
possessórias, julgue os itens subsequentes.

Caracterizada a força velha, não é mais possível requerer liminar, devendo-se, nesse caso, presentes os requisitos legais, requerer antecipação de tutela.

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22 Q218638 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no
âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

De acordo com a teoria subjetiva, a culpa levíssima, no âmbito da responsabilidade aquiliana, produz obrigação de indenizar.

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23 Q218433 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos
federais, julgue os itens que se seguem.

Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF tem direito adquirido, para fins de aposentadoria estatutária, a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal até a mudança do regime.

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24 Q217340 | Direito Penal, Antijuricidade, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, referentes a institutos de direito penal.

De acordo com a teoria dos elementos negativos do tipo, dado o conceito de tipo total de injusto, as causas de exclusão da ilicitude devem ser agregadas ao tipo como requisitos negativos deste.

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27 Q217725 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Tendo como referência as normas gerais de direito financeiro
(Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas na Caixa Econômica Federal, e as dos estados e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas devem ser depositadas no Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.

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28 Q218265 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Julgue o  item  seguinte , acerca da segurança pública e das Forças Armadas.


É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública.
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29 Q218128 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os seguintes itens, relativos a liquidação de sentença,
execução, partes, competência, responsabilidade patrimonial,
título executivo judicial e extrajudicial.

A sentença arbitral, por ser proferida por um particular, é classificada como título executivo extrajudicial.

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