Questões de Concursos Oficial Tecnólogo de Administração

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41Q1079430 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por dois anos.
✂️ b) as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
✂️ c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ d) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ e) a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para negros, pardos ou indígenas e definirá os critérios de admissão.

43Q1079432 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Assinale a alternativa que contém somente causas extintivas da punibilidade.

✂️ a) Prescrição; perdão judicial nos casos previstos em lei; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.
✂️ b) Morte do agente; menoridade penal; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.
✂️ c) Indulto; menoridade penal; legítima defesa.
✂️ d) Arrependimento posterior; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
✂️ e) Prescrição; anistia; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

44Q1079433 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Nos casos de extravio ou furto de armamento ou munição de patrimônio da Polícia Militar, a autoridade policial militar competente, na análise do caso concreto, deverá:

✂️ a) autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de “desaparecimento, consunção ou extravio de armamento”.
✂️ b) de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil do Militar do Estado detentor usuário e, somente quando constatar responsabilidade penal, instaurar Inquérito Policial Militar.
✂️ c) de ofício, instaurar inquérito policial para delimitar a responsabilidade penal do Militar do Estado detentor usuário.
✂️ d) autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de peculato desvio.
✂️ e) de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil e penal do Militar do Estado detentor usuário, remetendo o procedimento à Justiça Militar.

45Q1079434 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Com relação ao Sistema de Computação Embarcada e Portátil, é correto afirmar que:

✂️ a) somente as viaturas operacionais serão equipadas com Terminais Móveis de Dados (TMD).
✂️ b) o Relatório de Viaturas pode ser definido como uma resenha eletrônica disponibilizada nos Terminais Móveis de Dados (TMD), discriminando em única tela todas as Unidades de Serviço (US).
✂️ c) os Pontos de Interesse (POI) deverão ser fixados pelo Cmt Cia e atendidos pelo policial militar escalado.
✂️ d) os Terminais Portáteis de Dados (TPD) se destinam à utilização direta do Sistema pelo policial militar usuário, a pé ou não.
✂️ e) o rastro permite visualizar o trajeto que a viatura efetuou nas últimas 24 horas, porém não há possibilidade de acompanhamento em tempo real.

46Q1079435 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Podese afirmar, com relação ao Sistema de Informaçõe Operacionais da Polícia Militar (SIOPM), que:

✂️ a) o SIOPM Corp compreende, dentre outras, as funcionalidades de geração, encerramento e auditoria de ocorrências, além da elaboração de mapa-força.
✂️ b) a DTel será responsável pela administração dos usuários no SIOPM Corp, como criação, liberação de acesso e troca de senhas.
✂️ c) o encerramento das ocorrências pelo Sv Dia ou equivalente deverá ocorrer até 48 horas após o seu fechamento (ou para encerramento).
✂️ d) o Módulo de Segurança é a menor fração de recursos humanos, composta por um ou mais profissionais, a pé ou embarcado.
✂️ e) os encerramentos de ocorrências realizados pelas OPM serão auditados pelos gestores das unidades (Cmt Cia ou SGB), os quais detêm a responsabilidade pelos dados registrados.

47Q1079436 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

A pesquisa de clima organizacional on-line da Polícia Militar (PCOPM On-Line) será aplicada

✂️ a) exclusivamente por meio de questionários existentes no Portal da Internet da PMESP a serem preenchidos por todos os policiais militares nos meses de julho e dezembro.
✂️ b) ao policial militar convidado a participar da pesquisa com o preenchimento de um formulário eletrônico, por ocasião do recadastramento anual.
✂️ c) anualmente, nos meses de outubro e novembro, e compreenderá qualquer policial militar do serviço ativo.
✂️ d) mensalmente e compreenderá todos os policiais militares que fizerem aniversário no mês.
✂️ e) por meio de entrevista, com perguntas fechadas que compreendam três respostas alternativas: sim, mais ou menos e não.

48Q1079437 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas em presas gestantes

✂️ a) desde o comprovado conhecimento do estado de gravidez pela Administração, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção.
✂️ b) presumindose o conhecimento do estado de gestação a partir do 7° mês.
✂️ c) no período de até 180 dias após o parto, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção.
✂️ d) independentemente de comprovação do estado de gravidez pela Administração.
✂️ e) em qualquer hipótese, não podendo ser também utilizado qualquer outro meio menos gravoso de contenção.

49Q1079438 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) das armas de fogo

✂️ a) pertencentes a policial militar colecionador, atirador ou caçador será expedido pelo Departamento de Polícia Federal.
✂️ b) de uso restrito, pertencentes a policial militar, adquiridas diretamente na indústria por intermédio do CSM/AM, será expedido pela própria PMESP, por delegação do Comando da 2.° Região Militar do Exército.
✂️ c) pertencentes a policial militar colecionador, atirador ou caçador será expedido pela própria PMESP, por delegação do Comando da 2° Região Militar do Exército.
✂️ d) de uso permitido, pertencentes aos policiais militares ativos e inativos, adquiridas no Comércio ou na Indústria, será expedido com base no cadastro da 4° EM/PM.
✂️ e) de uso restrito, pertencentes a policial militar, adquiridas diretamente na indústria por intermédio do CSM/AM, será expedido, sem delegação, pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2° Região Militar (SFPC/2° RM).

50Q1079439 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No tocante à avaliação psicológica para manutenção da posse e do porte de arma de fogo por policiais militares da ativa, e para aquisição de armas de fogo e obtenção da autorização de porte para policiais militares inativos, é correto afirmar que:

✂️ a) somente será submetido à avaliação psicológica o policial militar da ativa que, em serviço, envolverse em ocorrência de gravidade.
✂️ b) contra o resultado das avaliações psicológicas, não caberá qualquer recurso por parte do policial militar inativo, por se tratar de avaliação profissional.
✂️ c) se o motivo de ordem psíquica que ensejou o impedimento do uso de arma de fogo persistir por mais de 30 (trinta) dias, o policial militar será submetido à Junta de Saúde n° 2 (JS-2).
✂️ d) a prescrição de impedimento do uso de arma de fogo deverá ser encaminhada pelo psicólogo ou Oficial médico ao Comandante, Diretor ou Chefe do policial militar e, caso seja inativo, à sua última OPM ou àquela detentora de seu Assentamento Individual.
✂️ e) contra o resultado das avaliações psicológicas, o policial militar inativo, considerado inapto na avaliação psicológica realizada na PMESP, poderá interpor recurso administrativo endereçado ao Subcomandante PM.

51Q1079440 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Podese afirmar, com relação ao Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), que:

✂️ a) o integrante estará impedido de inscrever-se em novo processo seletivo se mantiver a condição de Sd PM Temp a menos de 1 (um) ano e 9 (nove) meses.
✂️ b) o Sd PM Temp sujeitar-se-á à jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, executando atividades administrativas, de saúde e de defesa civil e, eventualmente, no FUSSESP.
✂️ c) curso Específico de Treinamento ministrado nas OPM dar-se-á em caráter de estágio inicial de 60 (sessenta) dias de treinamento, destinado a adaptação, conhecimento da Instituição e formação profissional.
✂️ d) o Sd PM Temp, no desenvolvimento da atividade de atendimento ao público, poderá ser empregado nos Postos Policiais e Bases Comunitárias.
✂️ e) o Cmt, Dir ou Ch onde o Sd PM Temp estiver exercendo suas atividades é autoridade competente para praticar o ato de seu desligamento em caso de conduta incompatível.

52Q1079441 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No relacionamento com a mídia,

✂️ a) a entrevista é o meio principal de resposta a pedido de informação, dependente de processamento com participação da 5° EM/PM e autorização do Comando Geral.
✂️ b) poderá o policial militar porta-voz, desde que autorizado pelo Cmt da OPM, servir de repórter e ou membro de equipe jornalística, mesmo que não se trate de produção de programas da Instituição.
✂️ c) o pedido de informação pode ser formulado por ofício, fax e e-mail, não sendo admitida a sua apresentação verbal.
✂️ d) o serviço de portavoz deverá ser fixado, não sendo permitido o regime de rodízio.
✂️ e) a nota de imprensa é utilizada exclusivamente como forma escrita no exercício de direito de resposta, por meio da qual o portavoz emite a posição institucional.

53Q1079442 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No tocante à concessão de láurea de mérito pessoal (LMP), é correto afirmar que:

✂️ a) o Cmt Cia PM e o Ch Div podem conceder láureas de 4° grau.
✂️ b) somente os Oficiais poderão indicar policiais militares para serem agraciados com a LMP ou para receberem um grau superior.
✂️ c) poderão ser indicados ou agraciados os policiais militares que estejam respondendo a procedimento disciplinar (PD).
✂️ d) nos casos de ações meritórias envolvendo mais de um policial militar, será admitida a “síntese histórica padrão” (síntese histórica que contemple a mesma descrição da ação para policiais militares diferentes).
✂️ e) todos os oficiais e graduados podem indicar policiais militares, subordinados hierarquicamente, para serem agraciados com a LMP ou para receberem um grau superior.

54Q1079443 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:

Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.

§ 1° – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2° – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interrupção da prescrição deverá gerar o reinício da contagem do prazo prescricional.
✂️ b) A instauração de procedimento disciplinar ou sindicância interrompe a prescrição da punibilidade.
✂️ c) A instauração de processo regular interrompe a prescrição da punibilidade.
✂️ d) A interrupção da prescrição terá efeito de suspensão do prazo prescricional até a decisão final do recurso.
✂️ e) A Representação sobre sanção disciplinar não tem efeitos de recurso disciplinar, portanto, não interrompe a prescrição da punibilidade.

56Q1079445 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

A Nota de Serviço

✂️ a) tem como característica básica a antecipação a outro documento de EM que regulará oportunamente todas as atividades a serem desenvolvidas.
✂️ b) é empregada por Comandantes, Diretores ou Chefes de qualquer fração de tropa, a partir do escalão Companhia PM (Cia PM).
✂️ c) pode tratar de assunto de natureza operacional ou administrativa da Instituição.
✂️ d) tem como característica básica esclarecer ou instruir a aplicação de leis, decretos e resoluções.
✂️ e) é empregada pelos Comandantes, Diretores ou Chefes, a partir do escalão Batalhão PM.

57Q1079446 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Durante a fase de informação e deliberação das operações de reintegração de posse, o Cmt da OPM responsável pela área territorial onde será desencadeada a operação, de posse da requisição judicial, deverá

✂️ a) analisar a legalidade da ordem, uma vez que também incumbe ao Cmt da OPM o dever de proteger o direito a propriedade e liberdade de todos os cidadãos.
✂️ b) comparecer, imediatamente, ao juízo emitente da ordem, a fim de confirmar a veracidade da determinação judicial, certificando o fato na própria requisição.
✂️ c) informar o Coord Op PM acerca do pedido de reintegração de posse, imediatamente, utilizandose dos canais de comunicação convencionais (fax, e-mail, notes etc).
✂️ d) avaliar se a requisição guarda afinidade com as missões policialmilitares e, caso constate desvio de finalidade, oficiar imediatamente a autoridade judiciária superior a responsável pela lavratura do ato.
✂️ e) encaminhar, utilizandose dos canais de comunicação convencionais (fax, e-mail, notes etc), cópia da ordem judicial ao Subcomandante PM (Via Coord Op PM) solicitando autorização para desencadear a operação.