Questões de Concursos Oficial da Polícia Militar

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161Q17937 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue os próximos itens.

Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.
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162Q17938 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue os próximos itens.

Por ser a intervenção da União em determinado município localizado em território federal uma medida excepcional e temporária, pode-se, durante sua vigência, emendar a CF para a ela acrescentar direitos e garantias fundamentais.
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163Q16979 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:
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164Q17305 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Sobre o inquérito policial militar previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. O inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

II. O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar o inquérito.

III. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

IV. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em
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165Q17308 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Sobre a conexão e a continência previstas no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo:

I. Haverá continência se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

II. Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

III. Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.

IV. Haverá continência na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
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166Q17311 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Sobre o instituto da acareação previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo:

I. A acareação é admitida tanto na instrução criminal como no inquérito.
II. A acareação é admitida sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
III. Não se admite acareação entre acusado e testemunha.
IV. É possível acareação entre testemunhas.

Estão CORRETAS apenas
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167Q16580 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (EPMAL), o não comparecimento de policial militar (PM), por mais de vinte e quatro horas consecutivas, à organização à qual esteja vinculado configura uma situação de
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168Q17431 | Português, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PA, UEPA

Texto associado.
E SE NÃO HOUVESSE NOITE

       Uma megalomaníaca, hollywoodiana intervenção humana poderia instalar uber-refletores na órbita da Terra e assim acabar com a escuridão. Mas, até este momento da história não há motivo para fazer algo tão faraônico. Então fiquemos com a alternativa astronômica. A única maneira de não haver noite é pela sincronização dos movimentos da Terra. Ou seja, se a rotação fosse igual à translação. Só assim o mesmo lado do planeta daria toda a volta ao redor do Sol sem deixar de ser iluminado. E, para isso, a velocidade da Terra no Sistema Solar deveria ser constante, o que implica uma órbita circular, e não elíptica.

      Mesmo com essas condições, seria dia para sempre somente em um lado do planeta. No outro, noite eterna. Um lugar inóspito, com temperaturas que podem ser baixas como as dos pólos e onde as formas de vida seriam diferentes das do lado iluminado. Algo como as profundezas abissais dos oceanos, mas na superfície. Teríamos dois planetas em um só. “Em movimento sincronizado, as condições climáticas seriam radicalmente diferentes. Dificilmente haveria a explosão da vida”, diz o astrônomo da USP, Enos Picazzio.

      No lado iluminado, as coisas tampouco seriam fáceis. A vida na Terra está programada para reagir à luz. A galinha, por exemplo, é fotossensível. Em condições naturais, ela só bota ovos quando o Sol nasce. Com ele a pino sempre, a ave como conhecemos dificilmente existiria. Já as plantas vivem de acordo com a duração da noite e do dia. Em noites curtas, como no verão, elas crescem. Na primavera elas florescem. “A ausência de sinais temporais poderia impedir a floração e a produção de frutos”, diz Sérgio Tadeu Meirelles, biólogo da USP. A vida como um todo seria adaptada não às andanças do Sol no céu, mas à mobilidade dele. E ele não serviria mais para contarmos o tempo. Essa função seria da Lua.

In: Revista Superinteressante. nº306 - Jul/2012 
O fenômeno descrito chamaria a atenção dos habitantes da parte iluminada da Terra, mais rica e povoada. Assim sendo, haveria uma grande procura por:
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169Q17905 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei militar.

Lei posterior, supressiva de incriminação, impede a punição de uma pessoa por fato que deixou de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença penal condenatória.
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170Q16718 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

O STF [Supremo Tribunal Federal] rompe tabu ao legalizar a interrupção de gravidez de fetos sem cérebro e cria condições para que haja um ambiente digno para as mulheres que precisam usufruir desse direito.
Foram dois longos dias de julgamento, mas os ministros do Supremo Tribunal Federal tiraram o país de décadas de atraso ao decidir, por 8 votos a 2, que as grávidas de bebês anencéfalos (sem cérebro) têm o direito de realizar aborto. Salvo raras exceções, esses fetos morrem ainda no útero ou poucos minutos após o nascimento. Por essa razão, mais de dez mil mulheres já recorreram à Justiça para conseguir interromper esse tipo de gravidez. Agora, o STF determinou que as mulheres não mais precisarão pedir autorização judicial para ter direito ao aborto nesses casos, assim como acontece quando ela é vítima de um estupro ou corre risco de vida. A decisão é um marco para a sociedade brasileira. (MARTINO. 2012, p. 77).

A decisão do Supremo Tribunal Federal contrariou a posição defendida
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171Q17433 | Português, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PA, UEPA

Texto associado.
E SE NÃO HOUVESSE NOITE

       Uma megalomaníaca, hollywoodiana intervenção humana poderia instalar uber-refletores na órbita da Terra e assim acabar com a escuridão. Mas, até este momento da história não há motivo para fazer algo tão faraônico. Então fiquemos com a alternativa astronômica. A única maneira de não haver noite é pela sincronização dos movimentos da Terra. Ou seja, se a rotação fosse igual à translação. Só assim o mesmo lado do planeta daria toda a volta ao redor do Sol sem deixar de ser iluminado. E, para isso, a velocidade da Terra no Sistema Solar deveria ser constante, o que implica uma órbita circular, e não elíptica.

      Mesmo com essas condições, seria dia para sempre somente em um lado do planeta. No outro, noite eterna. Um lugar inóspito, com temperaturas que podem ser baixas como as dos pólos e onde as formas de vida seriam diferentes das do lado iluminado. Algo como as profundezas abissais dos oceanos, mas na superfície. Teríamos dois planetas em um só. “Em movimento sincronizado, as condições climáticas seriam radicalmente diferentes. Dificilmente haveria a explosão da vida”, diz o astrônomo da USP, Enos Picazzio.

      No lado iluminado, as coisas tampouco seriam fáceis. A vida na Terra está programada para reagir à luz. A galinha, por exemplo, é fotossensível. Em condições naturais, ela só bota ovos quando o Sol nasce. Com ele a pino sempre, a ave como conhecemos dificilmente existiria. Já as plantas vivem de acordo com a duração da noite e do dia. Em noites curtas, como no verão, elas crescem. Na primavera elas florescem. “A ausência de sinais temporais poderia impedir a floração e a produção de frutos”, diz Sérgio Tadeu Meirelles, biólogo da USP. A vida como um todo seria adaptada não às andanças do Sol no céu, mas à mobilidade dele. E ele não serviria mais para contarmos o tempo. Essa função seria da Lua.

In: Revista Superinteressante. nº306 - Jul/2012 
Na passagem: Um lugar inóspito, com temperaturas que podem ser baixas como as dos pólos e onde as formas de vida seriam diferentes das do lado iluminado. A palavra “das” se refere a: 
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172Q17912 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.

O prazo para se concluir o inquérito policial militar é de dez dias, se o indiciado estiver preso, e conta a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Se o indiciado estiver solto, o prazo é de trinta dias, contados a partir da data de instauração do inquérito.
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173Q7343 | Matemática, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP

No final de certo jogo, Pedro tinha 30 fichas brancas, 40 pretas e 20 verdes, e João tinha 50 fichas brancas, 20 pretas e 10 verdes. Duas fichas foram retiradas aleatoriamente e simultaneamente, uma de Pedro e outra de João. A probabilidade de que a ficha retirada de Pedro seja branca, e a de João preta, é de
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174Q17302 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra”, constitui o seguinte crime previsto no Código Penal Militar:
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175Q17903 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão em flagrante e da prova, julgue os itens subsecutivos.

A prisão em flagrante apenas pode ser decretada — como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal — quando houver prova da existência do crime e identificação do seu autor.
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176Q17042 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Marque a alternativa CORRETA. Para que se possa concluir pelo concurso de pessoas, será preciso verificar a presença dos seguintes requisitos:
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177Q16583 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a conceitos incluídos no EPMAL, assinale a opção correta.
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178Q16716 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

Brasileiros são hoje recebidos em todo o mundo com tapete vermelho, como um dos melhores turistas, dada a sua disposição para compras e gastos de alto valor agregado em hotéis, passeios, aluguel de carros, etc., movimentando a milionária cadeia de serviços que vive dessa demanda. [...]. A Espanha seguiu na direção contrária. Numa postura inarredável, mantém há anos uma política restritiva extrema, com práticas arbitrárias que beiram a intolerância, levando milhares de brasileiros ao constrangimento de serem barrados na fronteira em arrastados interrogatórios, quando não — como ocorre em muitos casos — deportados. [...] Curiosamente, hoje é muito maior o fluxo de espanhóis para o Brasil do que o inverso. E o índice de admissão não concedida aqui é inferior a 10% do praticado lá. A Espanha convive atualmente com uma das maiores taxas de desemprego da Europa, da ordem de 22%, enquanto o Brasil experimenta uma primavera de oportunidades e vagas, inclusive importando mão de obra. Seria natural, nessas condições, um maior empenho daquele país em estabelecer facilidades para esse fluxo e, inexplicavelmente, não é o que acontece. Turistas brasileiros deveriam, daqui por diante, adotar o velho princípio de só ir aonde é bem-vindo. E, nesse caso, a Espanha não seria uma opção. (MARQUES. 2012, p. 20).

Um dos fatores para que certos países da União Europeia adotem uma política mais rígida, em relação às pessoas que a eles se dirigem, se deve à
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179Q17579 | Geografia, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MT, UNEMAT

“A fome, no Brasil, não pode ser atribuída à natureza, como em outros países. No Brasil, a injusta concentração da riqueza e da renda e a ausência de políticas públicas sustentáveis explicam a pobreza e a miséria da maioria do nosso povo (...) temos terra em abundância e gente bastante querendo trabalhar e produzir”. (www.mst.com.br, in TAMDIJAM & MENDES, 2004).

O comentário acima faz referência à concentração fundiária no contexto agrário brasileiro.

Sobre este assunto, analise as assertivas.

I. A concentração de terras no Brasil é uma questão recente e se iniciou na década de 1960, por ocasião da instalação do governo militar.

II. Dados oficiais mostram que o Brasil é um país com alta concentração de terras, cujos números apontam para mais de 0, 8 no índice Gini usado pela ONU.

III. A região com a maior concentração de terras é o Nordeste, com números que ultrapassam 80% no índice Gini usado pela ONU.

IV. A região com a menor concentração de terras é a Centro-Oeste, com números inferiores a 50% no índice Gini usado pela ONU.

V. De acordo com o índice Gini usado pela ONU, as regiões com maior e menor concentração de terras no Brasil são, respectivamente, o Nordeste e o Sul.

Assinale a alternativa correta.
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180Q16815 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Um capitão da PMCE, após completar o interstício mínimo para promoção ao posto imediato, deixou de figurar duas vezes no quadro de acesso por merecimento, haja vista a comissão de promoção de oficiais tê-lo considerado com mérito insuficiente. Nessa situação, o capitão concorrerá apenas à promoção pelo critério de antiguidade.
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