Questões de Concursos Oficial da Polícia Militar

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281Q16990 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de liberdade.

✂️ a) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
✂️ b) O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
✂️ c) O condenado por crime contra a administração pública não terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.
✂️ d) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

282Q17441 | Matemática, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PA, UEPA

Uma série é dada pelos valores dispostos na sequencia (α1, α2 ,α3, α4 ,α5 ). Quando se calcula a média aritmética simples desses dados não agrupados encontra-se distinto de cada um dos elementos da série. Nessas condições é correto afirmar que:

✂️ a) αm não pode ser o valor representativo da série (α1, α2 ,α3, α4 ,α5 ) a partir do conceito de média aritmética simples, pois é distinto de todos os valores da série.
✂️ b) αm só poderá ser o valor representativo da série (α1, α2 ,α3, α4 ,α5 ) a partir do conceito de média aritmética simples, se e somente se, o termo central da série, α3 , for a igual a α1 + α5 .
✂️ c) a série (α1, α2 ,α3, α4 ,α5 ) não admite a existência de uma média aritmética simples.
✂️ d) αm é de fato a média aritmética simples da série (α1, α2 ,α3, α4 ,α5 ) e dizemos que possui existência não concreta.
✂️ e) αm não é de fato a média aritmética simples da série (α1, α2 ,α3, α4 ,α5 ) mesmo tendo existência concreta. 2

283Q7757 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

✂️ a) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
✂️ c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.
✂️ d) elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

284Q16978 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Marque a alternativa CORRETA. Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

✂️ a) Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
✂️ b) Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ c) Processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
✂️ d) Fiscalizar a elaboração anual de relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

285Q17045 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Nos termos da Constituição Federal, sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez , fundadas em responsabilidade civil ou penal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado.
✂️ d) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, gratificações e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil e penal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

286Q17437 | Português, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PA, UEPA

Texto associado.

E SE NÃO HOUVESSE NOITE

Uma megalomaníaca, hollywoodiana intervenção humana poderia instalar uber-refletores na órbita da Terra e assim acabar com a escuridão. Mas, até este momento da história não há motivo para fazer algo tão faraônico. Então fiquemos com a alternativa astronômica. A única maneira de não haver noite é pela sincronização dos movimentos da Terra. Ou seja, se a rotação fosse igual à translação. Só assim o mesmo lado do planeta daria toda a volta ao redor do Sol sem deixar de ser iluminado. E, para isso, a velocidade da Terra no Sistema Solar deveria ser constante, o que implica uma órbita circular, e não elíptica.

Mesmo com essas condições, seria dia para sempre somente em um lado do planeta. No outro, noite eterna. Um lugar inóspito, com temperaturas que podem ser baixas como as dos pólos e onde as formas de vida seriam diferentes das do lado iluminado. Algo como as profundezas abissais dos oceanos, mas na superfície. Teríamos dois planetas em um só. “Em movimento sincronizado, as condições climáticas seriam radicalmente diferentes. Dificilmente haveria a explosão da vida”, diz o astrônomo da USP, Enos Picazzio.

No lado iluminado, as coisas tampouco seriam fáceis. A vida na Terra está programada para reagir à luz. A galinha, por exemplo, é fotossensível. Em condições naturais, ela só bota ovos quando o Sol nasce. Com ele a pino sempre, a ave como conhecemos dificilmente existiria. Já as plantas vivem de acordo com a duração da noite e do dia. Em noites curtas, como no verão, elas crescem. Na primavera elas florescem. “A ausência de sinais temporais poderia impedir a floração e a produção de frutos”, diz Sérgio Tadeu Meirelles, biólogo da USP. A vida como um todo seria adaptada não às andanças do Sol no céu, mas à mobilidade dele. E ele não serviria mais para contarmos o tempo. Essa função seria da Lua.

In: Revista Superinteressante. nº306 - Jul/2012

O lado escuro do planeta seria habitat natural de animais carnívoros, já que:

✂️ a) não haveria luz para diminuir a temperatura corporal dos animais.
✂️ b) não haveria luz para desenvolver a ultra-sensibilidade visual das plantas.
✂️ c) não haveria luz para desenvolver bactérias para plantas comestíveis.
✂️ d) não haveria luz para produzir hormônios para peles sensíveis dos animais.
✂️ e) não haveria luz para fazer a fotossíntese das plantas.

288Q16592 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Ao oficial da PMAL

✂️ a) é permitido acumular seu cargo com um cargo de magistério de ensino fundamental exercido na rede pública estadual de ensino, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ b) é permitido acumular seu cargo com um cargo de magistério superior exercido em universidade federal, desde que haja compatibilidade de horários, visto que os dois cargos são de níveis federativos diversos.
✂️ c) é proibida a remuneração mediante subsídio, pois a CF veda a utilização dessa modalidade remuneratória no caso de servidores militares.
✂️ d) poderá ser concedida licença da corporação, por até dez anos, para exercer cargos em comissão na Secretaria de Estado de Defesa Social de Alagoas. Findo esse prazo, ele deverá optar entre voltar ao serviço militar ativo ou ser transferido para a reserva.
✂️ e) é vedado acumular seu cargo com qualquer outro cargo público remunerado.

289Q7753 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A ocupação temporária é a forma de limitação à propriedade privada que se caracteriza pela utilização, transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular para fins de interesse público.
✂️ b) O tombamento implica em impor limitação administrativa perpétua ao direito de propriedade relacionado apenas aos bens imóveis em benefício do interesse coletivo, visando a preservação do bem tombado.
✂️ c) A servidão administrativa pode ser constituída em virtude de lei, acordo entre as partes e decisão judicial e, independente de qualquer ato jurídico, em hipótese alguma, ensejarão em direito à indenização.
✂️ d) A desapropriação é o procedimento pelo qual a Administração impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o, em qualquer caso, por justa indenização em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

290Q7760 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

O Direito Penal tem como fim específico a proteção dos bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à sociedade. Embora de caráter coercitivo, busca limitar o poder de punir do Estado, procurando agir de acordo com os dispositivos constitucionais, sob pena de se tornar em um instrumento de opressão e violação de direitos e garantias. Sua aplicação, quando necessário, deve ser coerente e utilizado como instrumento de ressocialização. Partindo desse entendimento, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLVI, estabelece modalidades de “castigo” aos infratores da lei, dentre os quais, “privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa e prestação social alternativa”.

O dispositivo constitucional destacado expressa um princípio inerente ao direito penal, sendo CORRETA a afirmativa:

✂️ a) princípio da limitação das penas.
✂️ b) princípio da individualização da pena.
✂️ c) princípio da proporcionalidade.
✂️ d) princípio da fragmentariedade.

291Q16793 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Atualidades, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Apesar dos múltiplos pacotes de alívio tributário editados pelo governo, a carga brasileira de impostos mantém-se em alta e entre as maiores do mundo. Os tributos federais, estaduais e municipais subtraíram exatos 35,85% da renda nacional em 2012, segundo a Receita Federal. Entre as maiores economias emergentes, só a Argentina apresenta percentuais semelhantes. O maior obstáculo à queda da carga tributária é a elevação constante de gastos públicos.

Considerando o fragmento de texto acima e o tema por ele focalizado, julgue os itens seguintes.

A expressão “economias emergentes” reporta-se, no texto, aos países que, no atual cenário de globalização, ultrapassaram as antigas potências econômicas no que se refere à capacidade de produzir, consumir e investir.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

293Q17277 | Direito Civil, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ainda que haja prova segura de atos da parte interessada incompatíveis com a prescrição, só estaria configurada a renúncia a ela, se houvesse manifestação expressa no sentido de renunciar.
✂️ b) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
✂️ c) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, mas a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, a não ser que eles sejam credores solidários.
✂️ d) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, quer seja a obrigação divisível ou indivisível, quer seja ela sujeita ou não a condição suspensiva.
✂️ e) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da respectiva sentença definitiva.

294Q17316 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Considera-se a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela Resolução 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984.

Artigo 4

1. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes nos termos da sua lei penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de infligir tortura e a todo ato praticado por qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação em tortura.

2. Cada Estado Parte penalizará adequadamente tais crimes, levando em consideração sua gravidade.

Responda:

Cada Estado Parte tomará as medidas que sejam necessárias, de modo a estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no artigo 4, nos seguintes casos:

I. quando os crimes tenham sido cometidos em qualquer território sob a sua jurisdição ou a bordo de um navio ou de uma aeronave registrada no Estado em apreço.

II. quando o suposto criminoso for nacional do Estado em apreço.

III. quando a vítima for cidadã do Estado em apreço, se este o considerar apropriado.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está incorreta.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas

296Q17458 | Geografia, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PA, UEPA

É fundamental que o campo seja entendido a partir de suas relações com as cidades, uma vez que o desenvolvimento do modo capitalista de produção trouxe consigo o desenvolvimento e a expansão do urbano. Nesta relação entre o campo e a cidade:

✂️ a) verifica-se que a paisagem rural desapareceu dando lugar a paisagem urbana.
✂️ b) observa-se que o campo industrializou-se e a agricultura familiar desapareceu.
✂️ c) percebe-se a criação das fábricas verdes e a implementação do desenvolvimento sustentável.
✂️ d) o campo se mantém como produtor de alimentos para grandes contingentes populacionais.
✂️ e) a agricultura se tornou atividade quase inexistente com o massivo assalariamento do trabalhador rural.

297Q16799 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Atualidades, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

No novo mapa da riqueza no Brasil, as cidades médias avançam e as capitais perdem espaço. Apesar dessa tendência, a riqueza continua concentrada no país. A renda gerada por apenas seis municípios — São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba, Belo Horizonte e Manaus — responde por um quarto de toda a riqueza no país.

Com base no fragmento de texto acima e nos diversos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem.

Brasil, Rússia, Índia e China, países do chamado BRICs, apresentam realidade econômica equivalente, caracterizada por ampla capacidade de produção e de participação no mercado mundial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

299Q17294 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

De acordo com a Lei Nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo:

I. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

II. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.

III. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentadas em juízo, independentemente de intimação.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa I está incorreta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.