Questões de Concursos Oficial da Polícia Militar

De acordo com a Lei Nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo:

I. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

II. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.

III. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentadas em juízo, independentemente de intimação.

Assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais.

Metade dos 25% da área do polígono convexo determinada pelos pontos de encontro das retas y + x = 3, y = 3 + x, x/3 - y/3 = 1 e –x - y - 3 = 0, com os eixos coordenados é:

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

Sobre a fase preliminar nos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n. 9.099/1995, marque a alternativa CORRETA:

Apesar dos múltiplos pacotes de alívio tributário editados pelo governo, a carga brasileira de impostos mantém-se em alta e entre as maiores do mundo. Os tributos federais, estaduais e municipais subtraíram exatos 35,85% da renda nacional em 2012, segundo a Receita Federal. Entre as maiores economias emergentes, só a Argentina apresenta percentuais semelhantes. O maior obstáculo à queda da carga tributária é a elevação constante de gastos públicos.

Considerando o fragmento de texto acima e o tema por ele focalizado, julgue os itens seguintes.

A expressão “economias emergentes” reporta-se, no texto, aos países que, no atual cenário de globalização, ultrapassaram as antigas potências econômicas no que se refere à capacidade de produzir, consumir e investir.

De acordo com o código processual penal pátrio, responda: Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela(o)

Sobre o processo sumário no CPP, analise as afirmativas abaixo:

I. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder -se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, ressalvado o disposto no art. 222 desse Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

II. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.

III. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada, em qualquer caso, a ordem estabelecida no art. 531 desse Código.

Assinale a alternativa CORRETA.

No novo mapa da riqueza no Brasil, as cidades médias avançam e as capitais perdem espaço. Apesar dessa tendência, a riqueza continua concentrada no país. A renda gerada por apenas seis municípios — São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba, Belo Horizonte e Manaus — responde por um quarto de toda a riqueza no país.

Com base no fragmento de texto acima e nos diversos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem.

Brasil, Rússia, Índia e China, países do chamado BRICs, apresentam realidade econômica equivalente, caracterizada por ampla capacidade de produção e de participação no mercado mundial.

Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de liberdade.

Acerca de cidadania, ética no trabalho e relações humanas, julgue os itens subsequentes.

O respeito às diferenças, a capacidade de colaboração e a empatia são características individuais que contribuem para o sucesso de uma equipe de trabalho.

No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A autonomia política dos municípios será violada caso a constituição de determinado estado-membro venha a disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância.

Marque a alternativa CORRETA. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Um Aspirante a Oficial, com menos de três anos de efetivo serviço, consumou o crime de deserção, após ausentar-se, sem licença da autoridade competente, por mais de oito dias do quartel no qual estava servindo. Considerando a situação hipotética acima descrita e as disposições do Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

NÃO será hipótese de suspeição do juiz quando

O Ministério da Saúde, através da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI), lançou no primeiro semestre de 2012 a 14ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, uma infecção viral aguda que afeta o sistema respiratório. Essa campanha teve por objetivo vacinar 80% das pessoas que compõem o grupo alvo, composto por crianças de 6 meses até 2 anos de idade, gestantes, trabalhadores da área de saúde, indígenas e idosos a partir de 60 anos de idade. A vacina contra gripe é produzida em ovos embrionados de galinha, portanto não é recomendada para pessoas com histórico de alergia a ovo e seus derivados.

A partir do tema abordado, assinale a alternativa correta.

Acerca da prisão em flagrante e da prova, julgue os itens subsecutivos.

São inadmissíveis no processo as provas derivadas de provas ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

O Tratado de Assunção, assinado em 1991, constituiu o MERCOSUL, bloco econômico que visa:

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o que dispõe a CF, compete ao Ministério Público