Questões de Concursos Oficial da Polícia Militar

Julgue os itens a seguir, relativos às partes, aos procuradores e à arguição de incompetência.

O assistente tem a função de auxiliar a parte principal, submetendo-se, para tanto, aos mesmos ônus processuais impostos ao assistido.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de embargos e recursos.

Das decisões interlocutórias cabe recurso de apelação.

Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, marque a alternativa CORRETA.

Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor.

A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.

Considerando a segurança da informação, a Filtragem de Pacotes, NAT (Network Address Translation) e Serviços Proxy são módulos fundamentais de

Uma pesquisa realizada com um grupo de turistas que visitaram, em Fortaleza, a praia do Futuro (PF), o teatro José Alencar (TJA) e a catedral Metropolitana (CM) apresentou as seguintes informações:

► 70 turistas visitaram a PF;
► 80 turistas visitaram o TJA;
► 70 turistas visitaram a CM;
► 30 turistas visitaram apenas a PF;
► 50 turistas visitaram a CM e o TJA;
► 25 turistas visitaram a PF e a CM;
► 20 turistas visitaram esses três pontos turísticos;
► cada um dos turistas visitou pelo menos um dos três pontos turísticos.

Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

O número de turistas que visitou apenas a CM é inferior a 10.

Considerando que, para a construção de determinada quantidade de casas populares, idênticas, 15 equipes de operários tenham trabalhado no mesmo ritmo, durante 48 semanas, e que cada equipe tenha demorado 3 semanas para construir uma casa, julgue os itens seguintes.

Para a construção de 15% das casas, 8 equipes demorariam 13 semanas e meia.

Acerca dos conceitos básicos de direito internacional, julgue os itens a seguir.

O direito internacional humanitário não pode ser suspenso ou derrogado, diferentemente do direito internacional dos direitos humanos. Em relação a este último, admite-se, em casos de estado de sítio, a suspensão de determinados direitos, salvo aqueles insuscetíveis de suspensão ou de derrogação, como o direito a um julgamento justo e imparcial.

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.

Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade

Julgue os itens a seguir, relativos às partes, aos procuradores e à arguição de incompetência.

As incompetências podem ser arguidas, por meio de exceção, por qualquer das partes integrantes do processo.

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.

O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal

Acerca dos conceitos básicos de direito internacional, julgue os itens a seguir.

O direito internacional humanitário é o conjunto de normas internacionais destinadas a resolver problemas causados diretamente por conflitos armados, com o propósito de salvaguardar os direitos das pessoas que não participem da hostilidade e mitigar, na medida do possível, seus sofrimentos, restringindo os meios e métodos de guerra.

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.

A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido

A respeito da investigação de violações dos direitos humanos, julgue os itens conseguintes.

De acordo com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, quando uma denúncia é considerada admissível, o Comitê de Direitos Humanos (CDH) prosseguirá, citando o Estado-parte concernente. Dentro de um ano, o Estado deverá submeter ao CDH esclarecimentos por escrito ou declarações elucidando a matéria e o recurso que possa ter sido adotado por aquele Estado.

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Tanto na contratação de obras como na contratação de serviços e compras, a autoridade competente poderá, a seu critério, exigir prestação de garantia, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

Acerca do controle da administração e do princípio da autotutela, julgue os itens a seguir.

O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta é um controle interno, que permite à administração pública anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes.

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem.

De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quanto às testemunhas considere as seguintes assertivas:

I - toda pessoa poderá ser testemunha, com observação das restrições legais para prestar depoimento, inclusive aquelas que não presenciaram o fato criminoso e suas circunstâncias.

II - em juízo, quando a testemunha já prestou depoimento no Inquérito Policial não basta a simples ratificação de seu depoimento prestado anteriormente.

III - os militares serão requisitados para prestar depoimento junto à autoridade superior e os funcionários públicos serão intimados por mandado, devendo ser também comunicado ao chefe da repartição pública em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.

IV - o ofendido não é obrigado a prestar compromisso.

Marque a alternativa CORRETA:

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito civil brasileiro.

Agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, deverá ser demandado no DF.