Questões de Oficial de Apoio Judicial com Gabarito (Comentado)

25Q526706 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil quanto à resposta do réu, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a exceção, uma vez oferecida simultaneamente com a contestação, fica suspensa até que haja, no processo principal, decisão definitiva.
✂️ b) as exceções de incompetência relativa, suspeição e impedimento, em se tratando de fatos supervenientes, surgidos no decorrer do processo, devem ser apresentadas no prazo de 15 dias contados da citação.
✂️ c) as exceções, salvo a argüição de incompetência absoluta, devem ser processadas em apenso aos autos principais.
✂️ d) o prazo para a Fazenda Pública e o Ministério Público contestarem, no procedimento ordinário, é contado em dobro.

30Q815307 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerada a sistemática legal que regula os direitos assegurados ao idoso, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a prioridade garantida ao idoso na tramitação de processos e procedimentos se limita à esfera judicial.
✂️ b) a prioridade garantida ao idoso na tramitação de processos e procedimentos se esten-de, no caso de morte deste, ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.
✂️ c) o atendimento prioritário garantido ao idoso inclui a facilitação de acesso a assentos e caixas destinados a este.
✂️ d) o Poder Público tem autorização legal para criar varas judiciais especializadas e ex-clusivas do idoso.

31Q526909 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar que,

✂️ a) desde que se empregue o procedimento ordinário e se trate de pedidos compatíveis e do mesmo Juízo competente, a cumulação entre procedimentos diversos é admitida.
✂️ b) em face de suas complexidades, às ações de Estado não se aplica o procedimento su-mário - como é o caso da separação judicial, da adoção, da revogação de doação, da negatória de paternidade.
✂️ c) não só pela falta de contestação mas também pela ausência da pessoa do réu ou de seu representante legal, com poderes para transigir à audiência de conciliação, se ca-racteriza a revelia no procedimento sumário.
✂️ d) no que toca ao procedimento sumário, restou parcialmente derrogado o art. 188 do Código de Processo Civil, pois o prazo para a Fazenda Pública contestar passou a contar em dobro.

33Q526677 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se as regras do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que,

✂️ a) desde que se trate de Comarcas contíguas e de fácil comunicação, é permitida a cita-ção ou intimação por Oficial de Justiça fora da Comarca em que este exerce suas fun-ções.
✂️ b) em havendo autorização judicial e em se tratando de casos excepcionais, a citação e a penhora se realizarão em domingos e feriados ou em dias úteis, fora do horário de-terminado em lei.
✂️ c) mesmo estando em local certo e conhecido, os herdeiros residentes fora da Comarca serão citados por edital, no processo de inventário.
✂️ d) na citação editalícia, o prazo do edital variará, a critério do Juiz, entre 20 e 60 dias, findo o qual, inicia-se o prazo de contestação, por igual tempo ao anteriormente fixa-do.

40Q397043 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise estas afirmativas concernentes a responsabilidades do servidor público do Poder Judiciário:

I. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

II. As ações civis, penais e administrativas poderão ser cumulativas, guardando sempre dependência entre si.

III. Impõe-se a responsabilidade civil no caso da prática de ilícito dessa natureza, mesmo que dele não resulte prejuízo para o Erário ou para terceiros.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) nenhuma das três afirmativas está correta.

Questões de Concursos Oficial de Apoio Judicial

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39Q812211 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

40Q397043 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG