Questões de Concursos Oficial de Cartório

A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será
iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade
judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do
ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente
poderá proceder a inquérito de ofício ou a requerimento do
ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender
de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Assinale:

José da Silva é guarda-vidas da piscina do clube
Bonsucesso, muito frequentado por crianças. Todos os dias, a
piscina do clube é aberta às 9 horas da manhã pelo servente
João de Souza e José da Silva é sempre o primeiro a entrar na
área da piscina e assumir seu posto no alto da cadeira de
guarda-vidas. Contudo, no dia 1º de novembro de 2008,
José da Silva não chegou no horário. Mesmo sabendo que a
piscina é aberta às 9 horas, José chegou no clube somente às
10 horas e se deparou com uma cena macabra: duas crianças
estavam mortas, afogadas na piscina.

A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

A respeito da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.

A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.

A usurpação de função e a desapropriação de um bem imóvel da União por um município são, respectivamente, vícios do ato administrativo relativos à:

Não é uma característica comum às entidades da Administração Indireta:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será
processado ou julgado sem defensor e a lei determina que
a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou
dativo, será sempre exercida através de manifestação
fundamentada.
II. A intimação do defensor constituído, do defensor
nomeado, do advogado do querelante e do assistente farse-
á por publicação no órgão incumbido da publicidade
dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de
nulidade, o nome do acusado
III. A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o
defensor não puder comparecer

Assinale:

Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir:

I. São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana.

II. O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à
comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e prestação pecuniária.

III. A pena de interdição temporária de direitos compreende as seguintes situações: proibição do exercício de cargo,
função ou atividade pública, bem como mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que
dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização
ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; e, obrigação de
permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento
adequado, ocasião em que serão ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

Assinale:

Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as
afirmativas a seguir:

I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal,
em todo o território brasileiro ressalvados, entre outros, os
tratados, as convenções e regras de direito internacional.
II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e
aplicação analógica, bem como o suplemento dos
princípios gerais de direito.
III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem
prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência
da lei anterior.

Assinale:

As alternativas a seguir apresentam alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição de 1988, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a alternativa que apresente circunstância que não qualifica o crime de homicídio doloso.

Não é princípio da Administração Pública:

A respeito dos crimes contra o patrimônio, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos crimes contra o patrimônio, é isento de pena o autor que pratica o crime em prejuízo de ascendente ou
descendente, salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. Sempre que houver isenção de pena ao autor de crime contra o patrimônio, a isenção não se aplica ao estranho
que participa do crime, mas é causa de diminuição da pena em grau que varia de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

III. Nos crimes contra o patrimônio somente se procede mediante representação se o crime é cometido em
prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita, salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à
pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Assinale:

Entre os atos administrativos a seguir, aquele que se caracteriza como ato constitutivo é:

A respeito do sistema de controle de constitucionalidade das
leis previsto na Constituição de 1988, analise as afirmativas a
seguir:

I. O controle incidental de constitucionalidade das leis, no
Brasil, é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de recurso extraordinário.
II. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal, dentre outros legitimados, o
Presidente da República, os Governadores de Estado ou
do Distrito Federal, e o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei em
sede de controle concentrado tem efeito vinculante em
relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública federal, estadual e municipal.
IV. É pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de
constitucionalidade a existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação do dispositivo legal cuja
constitucionalidade se discute.

Assinale:

A rescisão unilateral de concessão de serviço público por razão de inadimplemento contratual é denominada:

Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa incorreta.

Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

Em relação à ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa
sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele
separada ou quando a queixa for contra ele.
II. O direito de ação penal privada subsidiária da publica está
previsto na Constituição bem como no Código de
Processo Penal.
III. Se o ofendido for retardado mental e colidirem os
interesses dele com os de seu representante legal, o
direito de queixa poderá ser exercido por curador especial,
nomeado pelo juiz competente para o processo penal.

Assinale:

A respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, assinale a alternativa correta.