Questões de Concursos Oficial de Chancelaria

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Como forma de participação do cidadão na administração pública direta e na indireta, está previsto o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que observado o sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Com relação à Lei no 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

As portarias, as autorizações e as resoluções são consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Excetuadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos da administração pública.

A segregação e a seqüência lógica entre planejamento e execução caracterizam o planejamento normativo, embora sejam ainda mais enfatizadas no planejamento estratégico.

É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,

Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue os itens subseqüentes.

São crimes de responsabilidade os atos praticados pelo presidente da República assim previstos na Constituição Federal, independentemente de serem definidos em outra norma infraconstitucional.

A respeito da evolução constitucional do Brasil, julgue os seguintes itens.

O Estado laico sempre foi uma constante constitucional no Brasil, pois, até mesmo na Constituição do Império, de 1824, assegurava-se a inexistência de uma religião oficial do Estado.

No que concerne ao Estado federal, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, o Estado federal está fundado no princípio da divisibilidade.

Julgue os itens a seguir, que tratam do processo administrativo na administração pública federal.

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial.

NÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal:

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A Lei de Licitações dispõe que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem cumprir, seqüencialmente, as seguintes exigências: apresentação de projeto básico, de projeto executivo, que pode ser desenvolvido concomitantemente à execução das obras ou à prestação dos serviços, quando autorizado pela administração, bem como a execução das obras e serviços.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.

É certo que

No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os seguintes itens.

Consiste em censura a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética, que pode, ainda, dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, encaminhar o expediente à comissão permanente de processo disciplinar do órgão, quando existir, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.

Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos da administração pública.

Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não gozando de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os seguintes itens.

O uso de vestimentas adequadas ao exercício da função pública é assunto que dispensa determinações pelo referido código de ética.

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

É vedada a participação, em uma mesma licitação, de empresa consorciada em mais de um consórcio concorrente.