Questões de Concurso Oficial de Chancelaria

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31 Q816774 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, que tratam do processo administrativo na administração pública federal.

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.

32 Q402014 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial.

33 Q394605 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Oficial de Chancelaria, MRE, FCC

NÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal:

34 Q397399 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

35 Q401126 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.

36 Q403621 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos da administração pública.

Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não gozando de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

37 Q391092 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Oficial de Chancelaria, MRE, FCC

É certo que

38 Q794245 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os seguintes itens.

Consiste em censura a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética, que pode, ainda, dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, encaminhar o expediente à comissão permanente de processo disciplinar do órgão, quando existir, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.

39 Q794236 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os seguintes itens.

O uso de vestimentas adequadas ao exercício da função pública é assunto que dispensa determinações pelo referido código de ética.

40 Q398560 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e aos naturalizados.

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