Considere a seguinte assertiva: ?Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro?. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está
✂️ a) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial. ✂️ b) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. ✂️ c) correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna. ✂️ d) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro. ✂️ e) incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.