Questões de Concursos - Oficial de Diligência

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Jurisdição é exercida pelos advogados em nome de seus mandatários.
b) A Ação civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes em todo o território federal.
c) Jurisdição e Ação são termos análogos que significam o poder de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.
d) A Jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes em todo o território federal.
e) A Jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelo Poder Público em todo o território federal.

Quanto aos atos processuais, está incorreta a alternativa com a seguinte afirmação:

a) Todos os atos processuais são públicos, inclusive os que dizem respeito ao casamento, filiação, guarda de menores e alimentos.
b) Em todos os atos e termos do processo é obrigatória a utilização do idioma nacional. Caso seja juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, necessariamente será acompanhado de versão em vernáculo, firmado por tradutor juramentado.
c) A sentença é um ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
d) A citação é ato pelo qual se chama a juízo o interessado a fim de se defender, se assim o desejar.
e) Todas as folhas dos autos deverão ser numeradas e rubricadas pelo escrivão.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:

a) Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições mesmo sendo verificada a prática do ato infracional e não tendo a autoridade competente dúvida quanto à autoria.
b) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medida de advertência verbal que deverá ser reduzida a termo, assinada e publicada em mural para que todos tomem ciência.
c) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida como sendo a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
d) O adolescente estará sujeito à medida privativa de liberdade que, em nenhum caso excederá a três anos.
e) Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado ao adolescente.

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