Questões de Concursos Oficial de Diligência

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

Nos casos previstos em lei, a punibilidade do agente pode ser extinta com a sua morte, com a retratação ou em decorrência de seu casamento com a vítima.

Acerca do direito processual penal, julgue os próximos itens.

A prisão temporária deve ser requerida pelo delegado ou por membro do Ministério Público e somente é admitida durante o inquérito policial.

José é acusado de crime de tráfico. Em sua defesa, alega que desconhecia o teor da lei penal incriminadora. De acordo com o disposto na legislação penal vigente, diante de tal argumento o juiz sentencia no sentido de que o desconhecimento da lei...

A complementação correta do texto acima está na alternativa:

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

Para fins de aplicação da lei penal, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

A modalidade de licitação que restringe a participação aos interessados, previamente cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, é a(o):

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.

Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

No crime de peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, desde que se dê antes da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal brasileira aplica-se, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, a crime cometido no território nacional.

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

A validade do ato jurídico exige a presença simultânea, no momento de sua prática, da capacidade do agente, da licitude do objeto e, quando necessário, da obediência da forma estabelecida em lei.

Acerca do direito processual penal, julgue os próximos itens.

Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofre coação ilegal em sua liberdade de ir e vir por estar preso por mais tempo do que determina a lei.

Tratando-se de Direito Administrativo, está incorreta a afirmação da seguinte alternativa:

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O tráfico de drogas, por tratar-se de ilícito transnacional e hediondo, é da competência da justiça federal.

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

A capacidade relativa da pessoa natural começa aos dezesseis anos, quando pode praticar os atos da vida civil, assistida por seu representante legal.

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

O pagamento de obrigação somente pode ser feito pelo próprio devedor, não podendo efetuá-lo terceiro interessado em seu próprio nome.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.

O Ato Jurídico editado pelo Estado em matéria administrativa é denominado:

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei.