Questões de Concursos - Oficial de Diligência

51 Q813887 | Legislação Federal, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
b) A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito à remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.
c) A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) A aplicação das sanções decorrentes dessa legislação independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

53 Q732788 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, DPE RR, FCC

No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

a) O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.
b) A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.
c) O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.
d) O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.
e) Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

55 Q812326 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade aponta que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

a) Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
b) Participação da vida política, na forma da lei.
c) Expressão e opinião independentemente de autorização judicial.
d) Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
e) Hospedagem em hotel ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou acompanhamento por pais ou responsável.

56 Q814441 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

Tratando-se do Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

a) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo independentemente de procedimento judicial e ouvido o Ministério Público.
b) Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
c) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se inclusive aos pais.
d) A guarda e a adoção atribuem a condição de filho ao menor, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes.
e) Os filhos havidos fora do casamento somente poderão ser reconhecidos pela via judicial, sendo vedado qualquer outro meio.

59 Q735213 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Diligência, DPE RR, FCC

?A? foi preso em flagrante delito. Nessa circunstância,

a) caso a infração que lhe foi atribuída fosse permanente, ?A? poderia ter sido preso em flagrante enquanto não cessasse a permanência.
b) ?A? poderia estar em flagrante apenas se estivesse, no momento da prisão em flagrante, cometendo a infração penal.
c) se não houver testemunhas presenciais da infração, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante de ?A?.
d) a prisão em flagrante de ?A? e o local onde se encontre preso serão comunicados apenas à família de ?A? e à Defensoria Pública.
e) ?A? pode ter sido preso em flagrante somente pelas autoridades policiais e seus agentes.

Questões de Concurso Oficial de Diligência

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51 Q813887 | Legislação Federal, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

52 Q463258 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

53 Q732788 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, DPE RR, FCC

54 Q460369 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

55 Q812326 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

56 Q814441 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

57 Q463832 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

58 Q735860 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

59 Q735213 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Diligência, DPE RR, FCC

60 Q819090 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial de Diligência, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPE