Questões de Concursos Oficial de Diligência

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

A validade do ato jurídico exige a presença simultânea, no momento de sua prática, da capacidade do agente, da licitude do objeto e, quando necessário, da obediência da forma estabelecida em lei.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

A capacidade relativa da pessoa natural começa aos dezesseis anos, quando pode praticar os atos da vida civil, assistida por seu representante legal.

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

O pagamento de obrigação somente pode ser feito pelo próprio devedor, não podendo efetuá-lo terceiro interessado em seu próprio nome.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei.

O Ato Jurídico editado pelo Estado em matéria administrativa é denominado:

Acerca do direito processual penal, julgue os próximos itens.

No processo penal, em regra, a competência é determinada pelo domicílio ou pela residência do réu.

Sobre o Poder de Polícia, está correta a seguinte alternativa:

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

A prisão preventiva é modalidade de prisão temporária e admitida quando a autoria e a materialidade do crime estejam comprovadas, independentemente da infração penal praticada.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

A autoridade policial que deixa de comunicar ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa pratica abuso de autoridade.

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar: