Questões de Concurso Oficial de Diligência

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72 Q735044 | Direito Processual Penal, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.

73 Q811723 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

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