Questões de Concursos Oficial de Justiça

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161Q525801 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Considere as assertivas abaixo sobre a penhora.

I - Quando recair em crédito do devedor, representa-do por letra de câmbio, nota promissória, duplica-ta, cheque ou outros títulos, a penhora será feita com a apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.

II - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, será in-timado também o cônjuge do devedor.

III - Realizada a penhora, o oficial de justiça intimará o devedor do prazo para, querendo, embargar a execução.

IV - O bem imóvel urbano penhorado poderá ser de-positado em poder do depositário judicial quando o credor não concordar em que o devedor fique como depositário.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas I e II
✂️ b) Apenas I e III
✂️ c) Apenas I, III e IV
✂️ d) Apenas II, III e IV
✂️ e) I, II, III e IV

162Q526328 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Quando encontrar dificuldade em cumprir mandado de citação cível de réu que possua endereço residencial certo, não havendo elementos suficientes para suspei-tar de que o réu esteja se ocultando para frustrar o cumprimento da diligência, o oficial de justiça deve

✂️ a) aguardar o decurso do prazo para a realização da diligência e devolver o mandado, certificando to-das as providências adotadas e solicitando me-lhor endereço.
✂️ b) solicitar autorização do juiz para cumprir o man-dado em domingos ou feriados ou em dias úteis fora do expediente forense.
✂️ c) deixar aviso, no endereço designado no man-dado, para que a parte compareça ao foro, em horário de expediente, no prazo de 5 (cinco) dias, com advertência de que o não comparecimento poderá prejudicar a sua defesa.
✂️ d) comunicar ao autor da ação a dificuldade em cumprir o mandado no endereço fornecido e exigir que um outro endereço, como o do local de tra-balho do réu, seja fornecido.
✂️ e) persistir nas tentativas de dar cumprimento à dili-gência até o limite de 5 (cinco), aguardando, em dias úteis, que a parte seja encontrada no endere-ço indicado, mesmo durante a noite.

163Q415560 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Sobre o cumprimento de mandado de despejo, consi-dere as assertivas abaixo, à luz da Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/91).

I - O oficial de justiça poderá valer-se de todos os meios necessários para a efetivação da diligência, até mesmo do emprego de força, não podendo, porém, proceder ao arrombamento.

II - Falecendo cônjuge ou irmão de qualquer dos ha-bitantes do imóvel, não se realizará o despejo até o 30o (trigésimo) dia seguinte ao do falecimento.

III - Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despeja-do.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas II e III
✂️ e) I, II e III

165Q737930 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Uma guarnição da Polícia Militar, em patrulha de rotina, foi abordada por Maria, que, desesperada, pediu socorro, alegando que seu companheiro a procurava para matá-la. O companheiro de Maria foi localizado e preso pouco depois. Perante a autoridade policial, Maria relatou que, há cerca de dois anos, era agredida fisicamente pelo companheiro, que consumia bebida alcoólica e drogas. No dia anterior, ele saíra para trabalhar às 7 h e retornara às 21 h 30 min, embriagado e agressivo, tendo passado a noite dirigindo impropérios a Maria e exigindo-lhe que saísse do imóvel onde residem. Além de Maria, ele ameaçou de morte as filhas do casal, para que estas não testemunhassem o fato. Não satisfeito, atirou um prato na cabeça da esposa e esbofeteou uma das filhas, causando-lhes hematomas de pouca gravidade. Em seguida, saiu de casa falando que ia pegar uma arma para matar a todos.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à situação hipotética acima apresentada.

A prisão preventiva do companheiro de Maria não pode ser decretada no caso em questão, uma vez que os crimes de injúria e lesões leves são de pequeno potencial ofensivo e, portanto, não são puníveis com pena de detenção.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

167Q676794 | Direito Processual Civil, Tutela de Urgência, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Atropelado por um carro que invadira a calçada onde se

encontrava, José sofreu graves lesões, o que o levou a intentar

ação indenizatória em face de Luiz, proprietário e condutor do

veículo. Em sua petição inicial, José pleiteou a condenação de

Luiz a lhe pagar verbas reparatórias dos danos morais e

ressarcitórias dos danos materiais, incluindo as despesas com os

tratamentos médicos e hospitalares que se faziam necessários.

Alegando não ter condições financeiras de arcar com tais

tratamentos, e que estes não poderiam ser interrompidos, o

autor requereu, também, a concessão de tutela inaudita altera

parte, consubstanciada na determinação para que o réu

imediatamente custeasse essas despesas, até o julgamento do

mérito do processo.

Reputando, à luz de uma cognição sumária, satisfatoriamente

comprovadas as alegações de José, o magistrado, sem prejuízo do

juízo positivo de admissibilidade da ação, deferiu a medida

requerida, que tem a natureza de tutela:

✂️ a)
de urgência cautelar;
✂️ b) de urgência antecipada;
✂️ c) da evidência;
✂️ d) definitiva;
✂️ e) executiva.

168Q658315 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Em matéria de plantão, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabelece que no plantão jurisdicional serão distribuídos todos os feitos com caráter de urgência, de matéria:

✂️ a) criminal, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional, e sim exercer a jurisdição de acordo com o direito e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto;
✂️ b) criminal, que tenham natureza de pedido de liberdade ou habeas corpus, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional para questões de natureza cível;
✂️ c) criminal, de qualquer natureza, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional para questões de natureza cível, exceto o caso de relaxamento de prisão de devedor de alimentos;
✂️ d) criminal ou cível, de direito privado ou de direito público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciados de imediato, inadiavelmente, no expediente excepcional;
✂️ e) criminal ou cível, de direito público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação ao réu criminal ou ao erário, tiverem de ser apreciados de imediato, excluídas questões cíveis de direito privado.

169Q672457 | Direito Processual Civil, Embargos de Declaração, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Ao tomar contato, no dia 4 de novembro de 2019 (segunda-feira),

com a petição inicial de certa demanda, o magistrado não só

procedeu ao juízo positivo de sua admissibilidade como também

deferiu, inaudita altera parte, a medida liminar requerida pelo

autor. Ordenada a citação do réu por oficial de justiça, tal

diligência foi efetivada em 7 de novembro de 2019 (quinta-feira),

procedendo-se à juntada do correspondente mandado em 18 de

novembro de 2019 (segunda-feira).

Entendendo que a decisão concessiva da liminar padecia de

obscuridades, o réu optou por manejar embargos de declaração,

a fim de vê-la aclarada.

Partindo-se da premissa de que inexistiram dias feriados ou

pontos facultativos, o termo final do prazo para a interposição

dos declaratórios foi o dia:

✂️ a)
11 de novembro de 2019;
✂️ b) 14 de novembro de 2019;
✂️ c) 25 de novembro de 2019;
✂️ d) 29 de novembro de 2019;
✂️ e) 9 de dezembro de 2019.

172Q658145 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

No que concerne à execução por quantia certa, é correto afirmar que:

✂️ a) concluída a avaliação do bem penhorado, não mais é lícito ao executado pagar a dívida, ainda que atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios;
✂️ b) ao despachar a inicial, o juiz deve determinar a intimação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, apresente contestação;
✂️ c) caso o executado aliene bem imóvel cuja penhora foi previamente averbada na serventia imobiliária, incide presunção legal de ocorrência de fraude contra credores;
✂️ d) a avaliação do bem penhorado é requisito de validade do processo de execução, devendo ser realizada ainda que uma das partes aceite a estimativa de valor feita pela outra;
✂️ e) caso o oficial de justiça, por ocasião da diligência citatória, não encontre o executado, deverá proceder ao arresto de bens de sua propriedade, suficientes para garantir a execução.

175Q658446 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João, servidor público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lotado em determinada Câmara Criminal, atendendo à determinação do desembargador relator no processo X, deve realizar comunicação oficial para um órgão administrativo do Tribunal, com pedido de informações para instrução daquele processo.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, João deve cumprir a determinação por:

✂️ a) ofício, que deverá ser expedido no primeiro malote que sair da Secretaria da Câmara Criminal, devendo o oficial de justiça lotado no órgão solicitante comparecer pessoalmente ao órgão solicitado no prazo de 5 (cinco) dias para obter a resposta, caso não chegue até tal prazo;
✂️ b) meio eletrônico encaminhado à caixa de correio setorial, pois é obrigação dos órgãos, por seus representantes, acessar diariamente tal caixa, mediante senha obtida junto ao departamento de informática, que deverá ser compartilhada por mais de um servidor a seu critério;
✂️ c) memorando, a ser entregue em mãos por oficial de justiça no prazo de 72 (setenta e duas) horas e o órgão destinatário da solicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade de atendimento ao requerimento no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do memorando;
✂️ d) ofício, a ser entregue em mãos por oficial de justiça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o órgão destinatário da solicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade de atendimento ao requerimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do ofício;
✂️ e) oficial de justiça, que deverá comparecer pessoalmente ao órgão destinatário da solicitação e providenciar verbalmente o atendimento à determinação do desembargador relator, de maneira que as informações requeridas sejam disponibilizadas imediatamente.

176Q375419 | Português, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Observe a frase a seguir.
É importante aprender muitas coisas / É importante o aprendizado de muitas coisas.
O mesmo processo de substituição de um verbo por um substantivo correspondente foi feito de forma adequada em:

✂️ a) É impossível ocultar a desonestidade / É impossível o ocultismo da desonestidade;
✂️ b) Morrer é o ato final da existência humana / A mortandade é o ato final da existência humana;
✂️ c) Enfrentar as dificuldades é o caminho da felicidade / O enfrentamento das dificuldades é o caminho da felicidade;
✂️ d) Oferecer amizade é atitude rara / O ofertório de amizade é atitude rara;
✂️ e) O mais difícil é viver / O mais difícil é a vivacidade.

177Q668689 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a

Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a)
no crime de concussão, o funcionário público solicita avantagem indevida à vítima;
✂️ b)
na corrupção passiva, o funcionário público sempre toma ainiciativa de propor o pagamento da vantagem ilícita;
✂️ c)
no crime de advocacia administrativa, o funcionário públicopatrocina interesse próprio e ilícito perante a administraçãopública;
✂️ d)
responde por prevaricação, e não corrupção passiva, ofuncionário público que deixa de praticar ato de ofício semser remunerado, atendendo a pedido de outra pessoa;
✂️ e)
no crime de inserção de dados falsos em sistema deinformação, o funcionário público autorizado exclui ou alteradados corretos nos sistemas informatizados ou em banco dedados da Administração Pública.

178Q735266 | Direito Processual Penal, Sentença, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Kaique, primário e de bons antecedentes, sem qualquer outra anotação em sua folha de antecedentes criminais, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa). No momento da sentença, entendendo que não estava provada a qualificadora, mas tão só a subtração da coisa alheia, o que configuraria o crime de furto simples (pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa), ao magistrado caberá:

✂️ a) encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo;
✂️ b) absolver o acusado, não sendo possível a condenação pelo crime de furto simples em razão da violação ao princípio da correlação;
✂️ c) encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal;
✂️ d) proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao crime de furto simples, aplicando o instituto da mutatio libelli;
✂️ e) proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao crime de furto simples, aplicando o instituto da emendatio libelli.

179Q413487 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

✂️ a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
✂️ b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
✂️ d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
✂️ e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

180Q458844 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Lucas foi denunciado por infringir o art. 121, § 2.º, inciso II (homicídio qualificado por motivo fútil), do CP, por ter disparado arma de fogo contra Mauro, levando-o a óbito. Na denúncia, consta que Lucas e seu irmão Carlos estavam em um bar na comarca de Pacajus, onde, em dado momento, Carlos discutiu com Mauro. A discussão acabou resultando em luta corporal. O dono do bar afirmou que a discussão se deu porque Carlos se recusou a pagar uma bebida para Mauro; Lucas acudiu o irmão e Mauro, estando sozinho, foi embora, mas retornou, minutos depois, com uma faca do tipo peixeira na mão. O dono do bar afirmou que chegou a trancar a porta, tentando evitar a tragédia, mas a vítima conseguiu arrombá-la, entrou no bar e partiu para cima de Carlos com a peixeira em riste. O depoente viu que Lucas sacou um revólver e atirou duas vezes, atingindo Mauro na altura do tórax. Vendo-o caído, Lucas fugiu do local e escondeu-se em uma mata, onde foi encontrado doze horas depois, ainda com a arma do crime. A vítima foi socorrida no hospital municipal e, no dia seguinte, foi transferida para o Hospital Geral de Fortaleza, onde, devido à gravidade dos ferimentos, faleceu depois de ser submetida a cirurgia.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes.

Lucas foi o autor de homicídio e Carlos figurou como partícipe do crime.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado