Questões de Concursos Oficial de Justiça

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262Q462755 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Oficial de Justiça, TJ MA, ESAG

Conforme o Código Penal é correto afirmar que:

✂️ a) Não constituem injuria ou difamação punível, entre outros, a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
✂️ b) No delito de injúria o juiz não pode deixar de aplicar a pena mesmo quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria
✂️ c) Mesmo que o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, não ficara isento de pena.
✂️ d) Quem deixar de prestar assistência, quando possível faze-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública, não comete o crime de omissão de socorro.

263Q340660 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Antônio, Benedito, Carlos e Domingos participam de uma eleição em que somente 3 deles serão escolhidos como conselheiros de um prédio, em função da quantidade de votos recebidos. Após o resultado da eleição, em que não houve empates, cada um deu uma declaração:

Antônio: Benedito foi eleito.

Benedito: Carlos não obteve melhor resultado que Antônio.

Carlos: Domingos não foi eleito.

Domingos: Antônio não está mentindo.

Sabendo-se que a pessoa que não foi eleita deu uma declaração falsa e todos os outros falaram a verdade, então,

✂️ a) Antônio não foi eleito.
✂️ b) Benedito e Carlos foram eleitos.
✂️ c) Carlos e Domingos foram eleitos.
✂️ d) Antônio e Domingos deram, cada um, uma declaração verdadeira.
✂️ e) Benedito deu uma declaração falsa.

264Q459202 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Em relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

✂️ a) no crime de resistência, o dolo é a vontade de se opor à execução do ato, mediante violência ou ameaça, mas é dispensável que o agente tenha consciência de que está resistindo a ato legal do funcionário, sendo que o erro quanto à legalidade do ato, ainda que culposo, não exclui o dolo.
✂️ b) no peculato o sujeito ativo é o funcionário público, como também o particular que não se reveste dessa qualidade e que concorre para o crime, conhecendo ou não a condição do agente.
✂️ c) na concussão, o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem.
✂️ d) para os efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
✂️ e) para a caracterização do crime de desacato é irrelevante que o fato ocorra na presença do funcionário público, configurando o ilícito ainda quando a ofensa lhe é dirigida em documento, por telefone, por e.mail ou outro meio.

266Q804932 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

O Prefeito Municipal que for denunciado por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/67), está sujeito, dentre outras, a sanção política consistente em

✂️ a) inabilitação, pelo prazo de seis anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva administrativa ou judicial não transitada em julgado.
✂️ b) suspensão do mandato e inabilitação, pelo prazo restante do mandato, para o exercício de cargo eletivo, decorrente de sua condenação não transitada em julgado.
✂️ c) perda do mandato e inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva.
✂️ d) cassação dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação em comissão, decorrente de sua condenação judicial ou administrativa definitiva.
✂️ e) , pelo prazo de doze anos, para o exercício do mesmo cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação judicial e administrativa definitiva.

267Q658001 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:

✂️ a) é recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;
✂️ b) é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença;
✂️ c) é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória;
✂️ d) o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;
✂️ e) é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.

268Q672966 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Tendo sido acolhido, em sentença, o pedido formulado pelo

autor, o réu, no prazo legal, interpôs recurso de apelação.

Depois do oferecimento das contrarrazões recursais e da subida

dos autos ao tribunal, o único advogado da parte ré renunciou ao

mandato que lhe fora outorgado, disso dando ciência ao seu

constituinte.

Distribuído o processo a um dos órgãos fracionários do tribunal, o

desembargador a quem coube a sua relatoria, constatando que o

demandado não mais tinha advogado, suspendeu o feito e

assinou-lhe prazo razoável para que sanasse o vício, o que não foi

atendido.

Nesse cenário, deverá o relator:

✂️ a)
julgar extinto o processo, sem resolução do mérito;
✂️ b) decretar a nulidade do processo;
✂️ c) nomear curador especial para patrocinar a defesa do réu;
✂️ d) deixar de conhecer do recurso de apelação;
✂️ e) conhecer do recurso de apelação, negando-lhe provimento.

270Q674358 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Credor de obrigação contratual propôs ação de cobrança em face

dos três devedores solidários, o que deu azo à instauração de

processo eletrônico.

Validamente citados, os réus constituíram advogados diferentes,

pertencentes a escritórios de advocacia distintos, tendo cada

qual, então, ofertado a sua peça contestatória.

Encerrada a fase instrutória e proferida sentença em que se

julgava procedente o pleito autoral, o prazo de que os

demandados dispõem para interpor recurso de apelação é:

✂️ a)
simples;
✂️ b) duplicado;
✂️ c) duplicado, desde que a peça recursal seja formalmente una;
✂️ d) triplicado;
✂️ e)
quadruplicado.

273Q460813 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Quanto ao erro sobre os elementos do tipo, o erro determinado por terceiro, o erro sobre a pessoa e o erro sobre a ilicitude do fato, tratados no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o erro do agente sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la de um sexto a um terço.
✂️ b) é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse tornaria a ação legítima.
✂️ c) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o agente.
✂️ d) não há isenção de pena quando o erro deriva da culpa e o fato é punível como crime culposo.
✂️ e) o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal do crime, não exclui o dolo, mas impede a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.

274Q419950 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Fato natural advém de um fenômeno que produz efeitos jurídicos e em que não se observa qualquer tipo de intervenção humana
✂️ b) O fato humano pode ser classificado como voluntário quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente
✂️ c) A aquisição de direitos pressupõe a conjunção do direito com o seu titular
✂️ d) A modificação de direitos se dá de forma quantitativa quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do direito
✂️ e) Extingue-se os direitos quando verificada, dentre outros motivos, a prescrição e a decadência

277Q422960 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sendo extinto o cargo que ocupava, o servidor público estável

✂️ a) ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao desempenho avaliado, periodica-mente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ b) será aposentado, compulsoriamente, com proven-tos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ c) ficará em disponibilidade, sem direito a remune-ração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) ficará em disponibilidade, com remuneração in-tegral, aguardando a criação de um cargo equiva-lente ao que até então ocupava.
✂️ e) ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

278Q462386 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

De acordo com o código Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Comete o crime de falsidade ideológica aquele que falsificar no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público ou qualquer outra vantagem.
✂️ b) O crime de falsidade ideológica é crime contra a administração Pública, portanto só pode ser praticado por funcionários públicos, no exercício da função pública.
✂️ c) Aquele que atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstancia que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem pratica o crime de "certidão ou atestado ideologicamente falso".
✂️ d) Não se considera crime de "falsidade ideológica" a conduta daquele que omite declaração que devia constar em documento particular, com a finalidade de prejudicar direito alheio.

Questões de Concursos Oficial de Justiça

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261Q460193 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

262Q462755 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Oficial de Justiça, TJ MA, ESAG

263Q340660 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

264Q459202 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

265Q737518 | Direito Processual Penal, Execução das Medidas de Segurança, Oficial de Justiça, TJ MA, ESAG

266Q804932 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

267Q658001 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

268Q672966 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

269Q707321 | Direito Processual Penal, Das Provas, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

270Q674358 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

271Q552552 | Informática, Windows, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

272Q458893 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

273Q460813 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

274Q419950 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

275Q550110 | Informática, Internet, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPR

276Q526317 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

277Q422960 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

278Q462386 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

279Q657780 | Informática, Segurança da Informação, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

280Q807454 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPR