Questões de Concursos Oficial de Justiça

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272Q422960 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sendo extinto o cargo que ocupava, o servidor público estável

✂️ a) ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao desempenho avaliado, periodica-mente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ b) será aposentado, compulsoriamente, com proven-tos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ c) ficará em disponibilidade, sem direito a remune-ração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) ficará em disponibilidade, com remuneração in-tegral, aguardando a criação de um cargo equiva-lente ao que até então ocupava.
✂️ e) ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

273Q462386 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

De acordo com o código Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Comete o crime de falsidade ideológica aquele que falsificar no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público ou qualquer outra vantagem.
✂️ b) O crime de falsidade ideológica é crime contra a administração Pública, portanto só pode ser praticado por funcionários públicos, no exercício da função pública.
✂️ c) Aquele que atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstancia que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem pratica o crime de "certidão ou atestado ideologicamente falso".
✂️ d) Não se considera crime de "falsidade ideológica" a conduta daquele que omite declaração que devia constar em documento particular, com a finalidade de prejudicar direito alheio.

274Q658001 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:

✂️ a) é recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;
✂️ b) é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença;
✂️ c) é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória;
✂️ d) o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;
✂️ e) é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.

280Q657520 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:

✂️ a) sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso;
✂️ b) beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;
✂️ c) pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;
✂️ d) somente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos;
✂️ e) terá seu efeito limitado aos recorrentes.

281Q710074 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

No que concerne ao Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro,

✂️ a)
no sistema concentrado de controle se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, a sua não aplicação ao caso concreto levado a seu conhecimento.
✂️ b)
declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente e à Administração Pública para fazê-lo em cento e oitenta dias.
✂️ c)
quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
✂️ d)
o Defensor Público da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

282Q672966 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Tendo sido acolhido, em sentença, o pedido formulado pelo

autor, o réu, no prazo legal, interpôs recurso de apelação.

Depois do oferecimento das contrarrazões recursais e da subida

dos autos ao tribunal, o único advogado da parte ré renunciou ao

mandato que lhe fora outorgado, disso dando ciência ao seu

constituinte.

Distribuído o processo a um dos órgãos fracionários do tribunal, o

desembargador a quem coube a sua relatoria, constatando que o

demandado não mais tinha advogado, suspendeu o feito e

assinou-lhe prazo razoável para que sanasse o vício, o que não foi

atendido.

Nesse cenário, deverá o relator:

✂️ a)
julgar extinto o processo, sem resolução do mérito;
✂️ b) decretar a nulidade do processo;
✂️ c) nomear curador especial para patrocinar a defesa do réu;
✂️ d) deixar de conhecer do recurso de apelação;
✂️ e) conhecer do recurso de apelação, negando-lhe provimento.

284Q673510 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de

estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz

na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de

apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta.

Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a

extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a

decisão:

✂️ a)
sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que nãointerpuseram recurso;
✂️ b) beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;
✂️ c)
pode não beneficiar todos os réus, a depender dofundamento utilizado para o cálculo da prescrição;
✂️ d)
somente beneficiará aos corréus que expressamente assimrequeiram nos autos;
✂️ e) terá seu efeito limitado aos recorrentes.

286Q734591 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Oficial de Justiça, TJ BA, CEFETBAHIA

Assinale a alternativa correta, acerca da citação, no processo penal:

✂️ a) Estando o réu em legação estrangeira, a citação deverá ser feita através de carta rogatória.
✂️ b) Estando o réu preso, não é necessária sua citação pessoal, podendo a citação ser efetuada através do Diretor do estabelecimento prisional.
✂️ c) Não sendo, em nenhuma hipótese, encontrado o réu, a citação poderá ser feita por hora marcada.
✂️ d) A citação do militar não poderá será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço, mas obrigatoriamente ao próprio réu.
✂️ e) As alternativas A, B, C e D são incorretas.

287Q707204 | Direito Constitucional, Atuação do Estado no Domínio Econômico, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a

✂️ a)
criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.
✂️ b)
prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.
✂️ c)
outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.
✂️ d)
criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.
✂️ e) instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.

289Q675518 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal,

deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa

detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a

denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do

acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o

oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação

pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades

para que o oficial cumprisse a diligência.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:

✂️ a)
o denunciado João será notificado por edital, contendo oteor resumido da acusação, para que compareça aoTribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos peloprazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta;
✂️ b)
o denunciado João será considerado tacitamente intimadomediante entrega do mandado e de cópia da denúncia aovizinho mais próximo, devendo Antônio elaborar certidãocircunstanciada sobre o ocorrido;
✂️ c)
o oficial Antônio notificará qualquer pessoa que resida nomesmo endereço de João, o qual será considerado citadopara, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa préviajunto ao Tribunal de Justiça;
✂️ d)
o oficial Antônio deixará no endereço de João cópia domandado com certidão circunstanciada sobre a frustração danotificação real, para que o denunciado compareça aoTribunal, em 10 (dez) dias, a fim de apresentar resposta;
✂️ e)
o desembargador relator decretará a revelia de João edesignará data para sessão de instrução e julgamento,ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação edo juízo.

290Q735943 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Sobre a citação, no processo penal, considere as asser-tivas abaixo.

I - Ao citar o réu, deve o oficial de justiça proceder à leitura do mandado ou entregar a contrafé, certi-ficando se o réu a aceitou ou a recusou.

II - Para o cumprimento das cartas precatórias de ci-tação, é necessário que o mandado seja expedido pelo juízo deprecado.

III - Quando o oficial de justiça não localizar o réu no endereço indicado no mandado, o prazo do edital de citação será de 15 (quinze) dias.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas I e II
✂️ d) Apenas II e III
✂️ e) I, II e III

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271Q737518 | Direito Processual Penal, Execução das Medidas de Segurança, Oficial de Justiça, TJ MA, ESAG

272Q422960 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

273Q462386 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

274Q658001 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

275Q458893 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

276Q375448 | Português, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

277Q526317 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

278Q442113 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

279Q807747 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPR