Questões de Concursos Oficial de Justiça

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281Q449144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido pela autoridade competente. Seis anos após a sua aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de análise para fins de registro, detectou uma falha no cálculo dos seus proventos, daí decorrendo a necessidade de serem reduzidos, o que efetivamente foi feito pela autoridade competente. Insatisfeito com a redução dos seus proventos, João solicitou orientação de um advogado sobre a correção desse procedimento, o qual respondeu, corretamente, que:

✂️ a) considerando o tempo decorrido, o Tribunal de Contas não mais poderia se insurgir contra o valor dos proventos;
✂️ b) o Tribunal de Contas não poderia se insurgir contra o valor dos proventos fixado pela autoridade competente;
✂️ c) o ato de aposentadoria de João, tão logo praticado, consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração;
✂️ d) apesar do tempo decorrido, o Tribunal de Contas poderia avaliar a higidez do ato de aposentadoria de João;
✂️ e) o registro consubstancia ato vinculado, não podendo o Tribunal de Contas negar-se a promovê-lo.

284Q675518 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal,

deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa

detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a

denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do

acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o

oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação

pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades

para que o oficial cumprisse a diligência.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:

✂️ a)
o denunciado João será notificado por edital, contendo oteor resumido da acusação, para que compareça aoTribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos peloprazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta;
✂️ b)
o denunciado João será considerado tacitamente intimadomediante entrega do mandado e de cópia da denúncia aovizinho mais próximo, devendo Antônio elaborar certidãocircunstanciada sobre o ocorrido;
✂️ c)
o oficial Antônio notificará qualquer pessoa que resida nomesmo endereço de João, o qual será considerado citadopara, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa préviajunto ao Tribunal de Justiça;
✂️ d)
o oficial Antônio deixará no endereço de João cópia domandado com certidão circunstanciada sobre a frustração danotificação real, para que o denunciado compareça aoTribunal, em 10 (dez) dias, a fim de apresentar resposta;
✂️ e)
o desembargador relator decretará a revelia de João edesignará data para sessão de instrução e julgamento,ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação edo juízo.

285Q672966 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Tendo sido acolhido, em sentença, o pedido formulado pelo

autor, o réu, no prazo legal, interpôs recurso de apelação.

Depois do oferecimento das contrarrazões recursais e da subida

dos autos ao tribunal, o único advogado da parte ré renunciou ao

mandato que lhe fora outorgado, disso dando ciência ao seu

constituinte.

Distribuído o processo a um dos órgãos fracionários do tribunal, o

desembargador a quem coube a sua relatoria, constatando que o

demandado não mais tinha advogado, suspendeu o feito e

assinou-lhe prazo razoável para que sanasse o vício, o que não foi

atendido.

Nesse cenário, deverá o relator:

✂️ a)
julgar extinto o processo, sem resolução do mérito;
✂️ b) decretar a nulidade do processo;
✂️ c) nomear curador especial para patrocinar a defesa do réu;
✂️ d) deixar de conhecer do recurso de apelação;
✂️ e) conhecer do recurso de apelação, negando-lhe provimento.

287Q707204 | Direito Constitucional, Atuação do Estado no Domínio Econômico, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a

✂️ a)
criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.
✂️ b)
prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.
✂️ c)
outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.
✂️ d)
criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.
✂️ e) instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.

288Q818087 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA. Oferecida a representação contra menor de 18 anos, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação:

✂️ a) O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado
✂️ b) Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente
✂️ c) Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação
✂️ d) A internação, antes da sentença, poderá ser pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias

289Q709339 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,

✂️ a)
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
✂️ b)
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
✂️ c)
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.
✂️ d)
lei complementar disporá sobre finanças públicas.
✂️ e) é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

290Q673510 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de

estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz

na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de

apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta.

Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a

extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a

decisão:

✂️ a)
sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que nãointerpuseram recurso;
✂️ b) beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;
✂️ c)
pode não beneficiar todos os réus, a depender dofundamento utilizado para o cálculo da prescrição;
✂️ d)
somente beneficiará aos corréus que expressamente assimrequeiram nos autos;
✂️ e) terá seu efeito limitado aos recorrentes.

291Q804932 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

O Prefeito Municipal que for denunciado por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/67), está sujeito, dentre outras, a sanção política consistente em

✂️ a) inabilitação, pelo prazo de seis anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva administrativa ou judicial não transitada em julgado.
✂️ b) suspensão do mandato e inabilitação, pelo prazo restante do mandato, para o exercício de cargo eletivo, decorrente de sua condenação não transitada em julgado.
✂️ c) perda do mandato e inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva.
✂️ d) cassação dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação em comissão, decorrente de sua condenação judicial ou administrativa definitiva.
✂️ e) , pelo prazo de doze anos, para o exercício do mesmo cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação judicial e administrativa definitiva.

292Q734591 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Oficial de Justiça, TJ BA, CEFETBAHIA

Assinale a alternativa correta, acerca da citação, no processo penal:

✂️ a) Estando o réu em legação estrangeira, a citação deverá ser feita através de carta rogatória.
✂️ b) Estando o réu preso, não é necessária sua citação pessoal, podendo a citação ser efetuada através do Diretor do estabelecimento prisional.
✂️ c) Não sendo, em nenhuma hipótese, encontrado o réu, a citação poderá ser feita por hora marcada.
✂️ d) A citação do militar não poderá será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço, mas obrigatoriamente ao próprio réu.
✂️ e) As alternativas A, B, C e D são incorretas.

293Q735943 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Sobre a citação, no processo penal, considere as asser-tivas abaixo.

I - Ao citar o réu, deve o oficial de justiça proceder à leitura do mandado ou entregar a contrafé, certi-ficando se o réu a aceitou ou a recusou.

II - Para o cumprimento das cartas precatórias de ci-tação, é necessário que o mandado seja expedido pelo juízo deprecado.

III - Quando o oficial de justiça não localizar o réu no endereço indicado no mandado, o prazo do edital de citação será de 15 (quinze) dias.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas I e II
✂️ d) Apenas II e III
✂️ e) I, II e III

294Q418538 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo
✂️ b) Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo
✂️ c) O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade
✂️ d) Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação
✂️ e) As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público

295Q733519 | Direito Processual Penal, Prazos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Como regra geral, a ciência da prática de um ato processual nos autos é dada à parte através de uma intimação. O Código de Processo Penal traz uma série de regras para assegurar a validade do ato de intimação, bem como disciplina sobre os prazos judiciais a partir desse ato. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) adiada a instrução criminal, ainda que as testemunhas e réu presentes tomem conhecimento da nova data designada, com assinatura nos autos, a validade do ato depende de nova intimação pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal;
✂️ b) a intimação do membro do Ministério Público deverá ocorrer pessoalmente, o mesmo não ocorrendo em relação ao advogado constituído ou defensor público nomeado;
✂️ c) no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem;
✂️ d) no processo penal, o prazo judicial se inicia no mesmo dia da intimação, incluindo-se o dia de início e excluindo-se o termo final, assim como ocorre nos prazos penais;
✂️ e) não é possível intimação da decisão de pronúncia do réu solto por edital, ainda que ele se encontre em local incerto e não sabido.

296Q412845 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

✂️ a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
✂️ b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
✂️ c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
✂️ d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
✂️ e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

300Q822484 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006.

✂️ a) Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.
✂️ b) Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
✂️ c) A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia.
✂️ d) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
✂️ e) Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz.