Questões de Oficial de Justiça com Gabarito (Comentado)

281Q710074 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

No que concerne ao Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro,

✂️ a)
no sistema concentrado de controle se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, a sua não aplicação ao caso concreto levado a seu conhecimento.
✂️ b)
declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente e à Administração Pública para fazê-lo em cento e oitenta dias.
✂️ c)
quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
✂️ d)
o Defensor Público da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

287Q673510 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de

estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz

na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de

apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta.

Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a

extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a

decisão:

✂️ a)
sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que nãointerpuseram recurso;
✂️ b) beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;
✂️ c)
pode não beneficiar todos os réus, a depender dofundamento utilizado para o cálculo da prescrição;
✂️ d)
somente beneficiará aos corréus que expressamente assimrequeiram nos autos;
✂️ e) terá seu efeito limitado aos recorrentes.

289Q707204 | Direito Constitucional, Atuação do Estado no Domínio Econômico, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a

✂️ a)
criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.
✂️ b)
prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.
✂️ c)
outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.
✂️ d)
criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.
✂️ e) instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.

292Q657520 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:

✂️ a) sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso;
✂️ b) beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;
✂️ c) pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;
✂️ d) somente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos;
✂️ e) terá seu efeito limitado aos recorrentes.

293Q449144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido pela autoridade competente. Seis anos após a sua aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de análise para fins de registro, detectou uma falha no cálculo dos seus proventos, daí decorrendo a necessidade de serem reduzidos, o que efetivamente foi feito pela autoridade competente. Insatisfeito com a redução dos seus proventos, João solicitou orientação de um advogado sobre a correção desse procedimento, o qual respondeu, corretamente, que:

✂️ a) considerando o tempo decorrido, o Tribunal de Contas não mais poderia se insurgir contra o valor dos proventos;
✂️ b) o Tribunal de Contas não poderia se insurgir contra o valor dos proventos fixado pela autoridade competente;
✂️ c) o ato de aposentadoria de João, tão logo praticado, consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração;
✂️ d) apesar do tempo decorrido, o Tribunal de Contas poderia avaliar a higidez do ato de aposentadoria de João;
✂️ e) o registro consubstancia ato vinculado, não podendo o Tribunal de Contas negar-se a promovê-lo.

294Q734591 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Oficial de Justiça, TJ BA, CEFETBAHIA

Assinale a alternativa correta, acerca da citação, no processo penal:

✂️ a) Estando o réu em legação estrangeira, a citação deverá ser feita através de carta rogatória.
✂️ b) Estando o réu preso, não é necessária sua citação pessoal, podendo a citação ser efetuada através do Diretor do estabelecimento prisional.
✂️ c) Não sendo, em nenhuma hipótese, encontrado o réu, a citação poderá ser feita por hora marcada.
✂️ d) A citação do militar não poderá será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço, mas obrigatoriamente ao próprio réu.
✂️ e) As alternativas A, B, C e D são incorretas.

295Q822484 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006.

✂️ a) Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.
✂️ b) Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
✂️ c) A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia.
✂️ d) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
✂️ e) Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

299Q675518 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal,

deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa

detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a

denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do

acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o

oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação

pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades

para que o oficial cumprisse a diligência.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:

✂️ a)
o denunciado João será notificado por edital, contendo oteor resumido da acusação, para que compareça aoTribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos peloprazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta;
✂️ b)
o denunciado João será considerado tacitamente intimadomediante entrega do mandado e de cópia da denúncia aovizinho mais próximo, devendo Antônio elaborar certidãocircunstanciada sobre o ocorrido;
✂️ c)
o oficial Antônio notificará qualquer pessoa que resida nomesmo endereço de João, o qual será considerado citadopara, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa préviajunto ao Tribunal de Justiça;
✂️ d)
o oficial Antônio deixará no endereço de João cópia domandado com certidão circunstanciada sobre a frustração danotificação real, para que o denunciado compareça aoTribunal, em 10 (dez) dias, a fim de apresentar resposta;
✂️ e)
o desembargador relator decretará a revelia de João edesignará data para sessão de instrução e julgamento,ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação edo juízo.

Questões de Concursos Oficial de Justiça

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289Q707204 | Direito Constitucional, Atuação do Estado no Domínio Econômico, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

290Q525429 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp BA, CEFETBAHIA

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292Q657520 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

293Q449144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

294Q734591 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Oficial de Justiça, TJ BA, CEFETBAHIA

295Q822484 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

296Q556833 | Informática, Internet Explorer, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

297Q526172 | Direito Processual Civil, PROCESSO CAUTELAR, Oficial de Justiça, TJ MA, ESAG

298Q673158 | Informática, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

299Q675518 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

300Q460015 | Direito Penal, Lesões Corporais, Oficial de Justiça, TJ MA, ESAG