Questões de Concursos Oficial de Justiça

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291Q735943 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Sobre a citação, no processo penal, considere as asser-tivas abaixo.

I - Ao citar o réu, deve o oficial de justiça proceder à leitura do mandado ou entregar a contrafé, certi-ficando se o réu a aceitou ou a recusou.

II - Para o cumprimento das cartas precatórias de ci-tação, é necessário que o mandado seja expedido pelo juízo deprecado.

III - Quando o oficial de justiça não localizar o réu no endereço indicado no mandado, o prazo do edital de citação será de 15 (quinze) dias.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas I e II
✂️ d) Apenas II e III
✂️ e) I, II e III

292Q709339 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,

✂️ a)
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
✂️ b)
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
✂️ c)
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.
✂️ d)
lei complementar disporá sobre finanças públicas.
✂️ e) é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

293Q418538 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo
✂️ b) Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo
✂️ c) O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade
✂️ d) Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação
✂️ e) As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público

295Q733519 | Direito Processual Penal, Prazos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Como regra geral, a ciência da prática de um ato processual nos autos é dada à parte através de uma intimação. O Código de Processo Penal traz uma série de regras para assegurar a validade do ato de intimação, bem como disciplina sobre os prazos judiciais a partir desse ato. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) adiada a instrução criminal, ainda que as testemunhas e réu presentes tomem conhecimento da nova data designada, com assinatura nos autos, a validade do ato depende de nova intimação pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal;
✂️ b) a intimação do membro do Ministério Público deverá ocorrer pessoalmente, o mesmo não ocorrendo em relação ao advogado constituído ou defensor público nomeado;
✂️ c) no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem;
✂️ d) no processo penal, o prazo judicial se inicia no mesmo dia da intimação, incluindo-se o dia de início e excluindo-se o termo final, assim como ocorre nos prazos penais;
✂️ e) não é possível intimação da decisão de pronúncia do réu solto por edital, ainda que ele se encontre em local incerto e não sabido.

296Q412845 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

✂️ a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
✂️ b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
✂️ c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
✂️ d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
✂️ e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

299Q526179 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

O oficial de justiça, ao receber para cumprimento um mandado de citação em ação cautelar inominada oriundo de Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis, Comarca de Porto Alegre-RS, verificou que o endereço indicado para a realização da diligência situa-se em comarca vizinha, na Região Metropolitana. O auxiliar do juízo, em face dessas circunstâncias,

✂️ a) por estar impedido de atuar fora da jurisdição da Comarca de Porto Alegre, deverá certificar a impossibilidade de cumprimento do mandado e devolvê-lo ao cartório.
✂️ b) poderá efetuar a diligência, pois não está impedido de atuar nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
✂️ c) deverá cumprir, incontinente, a diligência, pois este é o seu dever de ofício, sendo-lhe vedada qual-quer discricionariedade na atuação.
✂️ d) poderá contatar outro oficial de justiça atuante na comarca onde a diligência deve ser realizada e, havendo anuência, transferir-lhe o encargo, por termo lançado no próprio mandado.
✂️ e) poderá cumprir o mandado, mas antes deverá solicitar autorização ao juiz de direito diretor do foro da comarca que jurisdiciona o endereço indicado.

300Q804932 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

O Prefeito Municipal que for denunciado por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/67), está sujeito, dentre outras, a sanção política consistente em

✂️ a) inabilitação, pelo prazo de seis anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva administrativa ou judicial não transitada em julgado.
✂️ b) suspensão do mandato e inabilitação, pelo prazo restante do mandato, para o exercício de cargo eletivo, decorrente de sua condenação não transitada em julgado.
✂️ c) perda do mandato e inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva.
✂️ d) cassação dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação em comissão, decorrente de sua condenação judicial ou administrativa definitiva.
✂️ e) , pelo prazo de doze anos, para o exercício do mesmo cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação judicial e administrativa definitiva.

302Q526034 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Em execução de título extrajudicial, ao efetuar a pe-nhora sobre determinado bem, o oficial de justiça ve-rificou que sobre este já incidiam múltiplas penhoras, realizadas anteriormente, em outros processos de exe-cução da mesma espécie. Nessas circunstâncias, o ofi-cial de justiça poderá

✂️ a) nomear depositário aquele que anteriormente assu-miu o encargo, via de regra o que foi nomeado na primeira penhora, pois a possibilidade de múlti-plas penhoras sobre o mesmo bem não significa autorização para a coexistência de mais de um depositário.
✂️ b) nomear outro depositário, que compartilhará o en-cargo com os demais, sem distinção de ordem das penhoras.
✂️ c) nomear depositário diverso de outro anteriormen-te nomeado, sendo possível um depositário para cada penhora, exercendo cada qual o encargo, de modo sucessivo, conforme a ordem das penhoras.
✂️ d) nomear depositário diverso de outro anteriormen-te nomeado, o qual substituirá o depositário ante-rior no cumprimento do encargo.
✂️ e) nomear o devedor como depositário, ainda que o encargo esteja sendo exercido por depositário ju-dicial nomeado em penhora anterior.

303Q822484 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006.

✂️ a) Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.
✂️ b) Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
✂️ c) A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia.
✂️ d) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
✂️ e) Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

304Q446683 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B, vinculado ao Poder Judiciário.
A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:

✂️ a) incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula os cargos A e B;
✂️ b) correta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é um modo de preservar a igualdade;
✂️ c) correta, desde que os cargos A e B tenham atribuições e requisitos de escolaridade semelhantes;
✂️ d) correta, desde que os cargos A e B estejam inseridos na estrutura do mesmo Estado da Federação;
✂️ e) incorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e B deveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.

305Q676856 | Português, Interpretação de Textos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Texto associado.

Texto 1

É claro que somos livres para falar ou escrever como quisermos,

como soubermos, como pudermos. Mas é também evidente que

devemos adequar o uso da língua à situação, o que contribui

efetivamente para a maior eficiência comunicativa.

Considerando o pensamento do texto 1 e tendo conhecimento

das atribuições de um oficial de justiça, chegamos à conclusão de

que, nessa atividade, a língua escrita, o nível, o uso ou o registro

do idioma deve ser predominantemente:

✂️ a)
formal, de acordo com os princípios da gramática normativa;
✂️ b)
informal, em busca de mais ampla compreensão damensagem;
✂️ c) regional, adequando-o ao local onde ocorre a comunicação;
✂️ d)
popular, tendo em vista que as mensagens são lidas portodos;
✂️ e)
ultraformal, selecionando vocabulário erudito e construçõeselaboradas.

306Q735810 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de processo Penal:

✂️ a) Se houver urgência, a carta precatória, que conterá em resumo os requisitos legais, poderá ser expedida por via telegráfica, independentemente de reconhecimento de firma do juiz.
✂️ b) O edital de citação não poderá mencionar o fim para que é feita a citação, pois haveria violação a privacidade e a intimidade que é um direito do Acusado.
✂️ c) O dia designado para o funcionário Público comparecer em juízo, como acusado, será notificado a ele e ao chefe de sua repartição.
✂️ d) O réu preso não encontrado deverá ser citado por edital.

308Q674578 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de

certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais

apresentou projeto de lei ampliando as competências do

Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a

promulgação da Lei nº XX/2018.

A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:

✂️ a)
correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadualpode discipliná-la;
✂️ b)
incorreta, pois a ampliação de suas competências deve serdisciplinada na Constituição Estadual;
✂️ c)
incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciadopor provocação do Tribunal de Justiça;
✂️ d)
correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sidopreviamente ouvido a respeito da iniciativa;
✂️ e)
incorreta, pois suas competências estão previstasexclusivamente na Constituição da República de 1988.

309Q444337 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética em questão, a medida provisória não poderia ser instrumento de criação do plano de cargos e salários mencionado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado