Questões de Concursos Oficial de Justiça

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302Q818087 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA. Oferecida a representação contra menor de 18 anos, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação:

✂️ a) O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado
✂️ b) Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente
✂️ c) Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação
✂️ d) A internação, antes da sentença, poderá ser pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias

303Q525777 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Na execução de mandado de embargo de obra nova, o oficial de justiça lavrou auto circunstanciado, descre-vendo o estado em que se encontrava a obra, e, ato contínuo,

✂️ a) citou o proprietário para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias.
✂️ b) informou ao juiz para que autorizasse a ordem de arrombamento.
✂️ c) informou ao registro de imóveis para que proce-desse ao registro do cumprimento do mandado.
✂️ d) procedeu à ordem de despejo do proprietário e o intimou para que demolisse a obra em 10 (dez) dias.
✂️ e) intimou o construtor e os operários a que não con-tinuassem a obra, sob pena de desobediência, e citou o proprietário para que, em 5 (cinco) dias, contestasse, querendo, a ação.

304Q709339 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,

✂️ a)
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
✂️ b)
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
✂️ c)
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.
✂️ d)
lei complementar disporá sobre finanças públicas.
✂️ e) é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

306Q735810 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de processo Penal:

✂️ a) Se houver urgência, a carta precatória, que conterá em resumo os requisitos legais, poderá ser expedida por via telegráfica, independentemente de reconhecimento de firma do juiz.
✂️ b) O edital de citação não poderá mencionar o fim para que é feita a citação, pois haveria violação a privacidade e a intimidade que é um direito do Acusado.
✂️ c) O dia designado para o funcionário Público comparecer em juízo, como acusado, será notificado a ele e ao chefe de sua repartição.
✂️ d) O réu preso não encontrado deverá ser citado por edital.

307Q444337 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética em questão, a medida provisória não poderia ser instrumento de criação do plano de cargos e salários mencionado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

308Q735943 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Sobre a citação, no processo penal, considere as asser-tivas abaixo.

I - Ao citar o réu, deve o oficial de justiça proceder à leitura do mandado ou entregar a contrafé, certi-ficando se o réu a aceitou ou a recusou.

II - Para o cumprimento das cartas precatórias de ci-tação, é necessário que o mandado seja expedido pelo juízo deprecado.

III - Quando o oficial de justiça não localizar o réu no endereço indicado no mandado, o prazo do edital de citação será de 15 (quinze) dias.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas I e II
✂️ d) Apenas II e III
✂️ e) I, II e III

309Q446683 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B, vinculado ao Poder Judiciário.
A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:

✂️ a) incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula os cargos A e B;
✂️ b) correta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é um modo de preservar a igualdade;
✂️ c) correta, desde que os cargos A e B tenham atribuições e requisitos de escolaridade semelhantes;
✂️ d) correta, desde que os cargos A e B estejam inseridos na estrutura do mesmo Estado da Federação;
✂️ e) incorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e B deveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.

310Q674578 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de

certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais

apresentou projeto de lei ampliando as competências do

Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a

promulgação da Lei nº XX/2018.

A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:

✂️ a)
correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadualpode discipliná-la;
✂️ b)
incorreta, pois a ampliação de suas competências deve serdisciplinada na Constituição Estadual;
✂️ c)
incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciadopor provocação do Tribunal de Justiça;
✂️ d)
correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sidopreviamente ouvido a respeito da iniciativa;
✂️ e)
incorreta, pois suas competências estão previstasexclusivamente na Constituição da República de 1988.

311Q735528 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

✂️ a) O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do Acusado.
✂️ b) O processo será suspenso quando o Acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
✂️ c) A intimação do defensor nomeado, quando não encontrado será feita por edital, com o prazo de 10 dias.
✂️ d) Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na Comarca, a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

313Q526034 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Em execução de título extrajudicial, ao efetuar a pe-nhora sobre determinado bem, o oficial de justiça ve-rificou que sobre este já incidiam múltiplas penhoras, realizadas anteriormente, em outros processos de exe-cução da mesma espécie. Nessas circunstâncias, o ofi-cial de justiça poderá

✂️ a) nomear depositário aquele que anteriormente assu-miu o encargo, via de regra o que foi nomeado na primeira penhora, pois a possibilidade de múlti-plas penhoras sobre o mesmo bem não significa autorização para a coexistência de mais de um depositário.
✂️ b) nomear outro depositário, que compartilhará o en-cargo com os demais, sem distinção de ordem das penhoras.
✂️ c) nomear depositário diverso de outro anteriormen-te nomeado, sendo possível um depositário para cada penhora, exercendo cada qual o encargo, de modo sucessivo, conforme a ordem das penhoras.
✂️ d) nomear depositário diverso de outro anteriormen-te nomeado, o qual substituirá o depositário ante-rior no cumprimento do encargo.
✂️ e) nomear o devedor como depositário, ainda que o encargo esteja sendo exercido por depositário ju-dicial nomeado em penhora anterior.

314Q460287 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

✂️ a) O diretor de Penitenciaria e/ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete o crime de condescendência criminosa.
✂️ b) Considera-se funcionário público, para os feitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
✂️ c) Não se considera crime, mas mera infração administrativa, a conduta do funcionário Público que entre no exercício da função pública antes de satisfeitas as exigências legais.
✂️ d) Constitui difamação punível o conceito desfavorável emitido por funcionário Público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento do dever de ofício.

315Q444937 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

✂️ a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
✂️ b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
✂️ c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
✂️ d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
✂️ e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

317Q656952 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Ao tomar contato, no dia 4 de novembro de 2019 (segunda-feira), com a petição inicial de certa demanda, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de sua admissibilidade como também deferiu, inaudita altera parte, a medida liminar requerida pelo autor. Ordenada a citação do réu por oficial de justiça, tal diligência foi efetivada em 7 de novembro de 2019 (quinta-feira), procedendo-se à juntada do correspondente mandado em 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).
Entendendo que a decisão concessiva da liminar padecia de obscuridades, o réu optou por manejar embargos de declaração, a fim de vê-la aclarada.
Partindo-se da premissa de que inexistiram dias feriados ou pontos facultativos, o termo final do prazo para a interposição dos declaratórios foi o dia:

✂️ a) 11 de novembro de 2019;
✂️ b) 14 de novembro de 2019;
✂️ c) 25 de novembro de 2019;
✂️ d) 29 de novembro de 2019;
✂️ e) 9 de dezembro de 2019.

318Q412845 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

✂️ a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
✂️ b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
✂️ c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
✂️ d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
✂️ e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

320Q676856 | Português, Interpretação de Textos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Texto associado.

Texto 1

É claro que somos livres para falar ou escrever como quisermos,

como soubermos, como pudermos. Mas é também evidente que

devemos adequar o uso da língua à situação, o que contribui

efetivamente para a maior eficiência comunicativa.

Considerando o pensamento do texto 1 e tendo conhecimento

das atribuições de um oficial de justiça, chegamos à conclusão de

que, nessa atividade, a língua escrita, o nível, o uso ou o registro

do idioma deve ser predominantemente:

✂️ a)
formal, de acordo com os princípios da gramática normativa;
✂️ b)
informal, em busca de mais ampla compreensão damensagem;
✂️ c) regional, adequando-o ao local onde ocorre a comunicação;
✂️ d)
popular, tendo em vista que as mensagens são lidas portodos;
✂️ e)
ultraformal, selecionando vocabulário erudito e construçõeselaboradas.