Questões de Concursos Oficial de Justiça

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313Q525777 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Na execução de mandado de embargo de obra nova, o oficial de justiça lavrou auto circunstanciado, descre-vendo o estado em que se encontrava a obra, e, ato contínuo,

✂️ a) citou o proprietário para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias.
✂️ b) informou ao juiz para que autorizasse a ordem de arrombamento.
✂️ c) informou ao registro de imóveis para que proce-desse ao registro do cumprimento do mandado.
✂️ d) procedeu à ordem de despejo do proprietário e o intimou para que demolisse a obra em 10 (dez) dias.
✂️ e) intimou o construtor e os operários a que não con-tinuassem a obra, sob pena de desobediência, e citou o proprietário para que, em 5 (cinco) dias, contestasse, querendo, a ação.

314Q676063 | Português, Verbo, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Observe a frase a seguir.

É importante aprender muitas coisas / É importante o

aprendizado de muitas coisas.

O mesmo processo de substituição de um verbo por um

substantivo correspondente foi feito de forma adequada em:

✂️ a)
É impossível ocultar a desonestidade / É impossível oocultismo da desonestidade;
✂️ b)
Morrer é o ato final da existência humana / A mortandade é oato final da existência humana;
✂️ c)
Enfrentar as dificuldades é o caminho da felicidade / Oenfrentamento das dificuldades é o caminho da felicidade;
✂️ d)
Oferecer amizade é atitude rara / O ofertório de amizade éatitude rara;
✂️ e) O mais difícil é viver / O mais difícil é a vivacidade.

315Q460287 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

✂️ a) O diretor de Penitenciaria e/ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete o crime de condescendência criminosa.
✂️ b) Considera-se funcionário público, para os feitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
✂️ c) Não se considera crime, mas mera infração administrativa, a conduta do funcionário Público que entre no exercício da função pública antes de satisfeitas as exigências legais.
✂️ d) Constitui difamação punível o conceito desfavorável emitido por funcionário Público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento do dever de ofício.

316Q707340 | Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

✂️ a)
Obrigam a pessoa jurídica os atos de seus administradores, exercidos ou não nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
✂️ b)
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, ainda que pendente de registro seus atos constitutivos.
✂️ c)
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
✂️ d)
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão sempre pela maioria de votos dos presentes.
✂️ e) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, o cancelamento de sua inscrição será imediato.

318Q418469 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Com relação às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e de Direito Privado é certo que

✂️ a) a criação, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público pode negar-lhes registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
✂️ b) as fundações e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ c) os partidos políticos e as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ d) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, decai em três anos por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.
✂️ e) a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer hipótese, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

319Q444937 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

✂️ a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
✂️ b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
✂️ c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
✂️ d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
✂️ e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

321Q734347 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de eleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e de sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos não lhe foram devolvidos.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O fato configura contravenção penal e a competência para o seu julgamento é do JEC, mas a persecução penal só terá início com a representação de Severino.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

322Q656952 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Ao tomar contato, no dia 4 de novembro de 2019 (segunda-feira), com a petição inicial de certa demanda, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de sua admissibilidade como também deferiu, inaudita altera parte, a medida liminar requerida pelo autor. Ordenada a citação do réu por oficial de justiça, tal diligência foi efetivada em 7 de novembro de 2019 (quinta-feira), procedendo-se à juntada do correspondente mandado em 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).
Entendendo que a decisão concessiva da liminar padecia de obscuridades, o réu optou por manejar embargos de declaração, a fim de vê-la aclarada.
Partindo-se da premissa de que inexistiram dias feriados ou pontos facultativos, o termo final do prazo para a interposição dos declaratórios foi o dia:

✂️ a) 11 de novembro de 2019;
✂️ b) 14 de novembro de 2019;
✂️ c) 25 de novembro de 2019;
✂️ d) 29 de novembro de 2019;
✂️ e) 9 de dezembro de 2019.

325Q736789 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Justiça, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em 15/4/2001, João Carlos, servidor estável da prefeitura de Salvador, no exercício de suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a conhecimento público, o Ministério Público denunciou João Carlos por crime contra a administração pública e, por ordem da autoridade competente, foi instaurada sindicância para apurar os fatos.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se a ação penal intentada pelo Ministério Público concluir pela absolvição do acusado, por inexistência do fato criminoso atribuído ao réu, essa sentença criminal terá necessariamente efeito na instância administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

326Q735528 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

✂️ a) O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do Acusado.
✂️ b) O processo será suspenso quando o Acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
✂️ c) A intimação do defensor nomeado, quando não encontrado será feita por edital, com o prazo de 10 dias.
✂️ d) Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na Comarca, a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

327Q445557 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

Assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário.

✂️ a) Ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, por meio de recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outros motivos, contrariar dispositivo da Constituição
✂️ b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur às cartas rogatórias, bem como a homologação de sentenças estrangeiras
✂️ c) Os Tribunais Regionais Federais são incumbidos da tarefa de processar e julgar, originalmente, juízes militares federais nos crimes comuns e de responsabilidade
✂️ d) É de competência dos juízes federais o julgamento de crimes contra a organização do trabalho
✂️ e) Os Tribunais de Justiça estaduais julgam, em grau de recurso, causas que dizem respeito a disputas sobre direitos indígenas, cujas comunidades se localizam na área sob sua jurisdição

328Q405369 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Em relação à responsabilidade do funcionário público, é INCORRETO que

✂️ a) o funcionário que exerce irregularmente as suas atribuições poderá responder civil, penal e administrativamente.
✂️ b) o ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual restará prejudicado, em não havendo cobertura securitária e inexistindo bens que suportem a indenização.
✂️ c) a responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
✂️ d) a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
✂️ e) responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro, no caso de dano causado a terceiro.

329Q446546 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas.

Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

✂️ a) constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;
✂️ b) inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;
✂️ c) inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;
✂️ d) inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;
✂️ e) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

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311Q526942 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPR

312Q525954 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SC