Questões de Concursos Oficial de Justiça

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361Q735715 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.

I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.

II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.

III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.

IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I e II estão corretos
✂️ b) Apenas I e IV estão incorretos
✂️ c) Apenas II e III estão incorretos
✂️ d) Apenas III e IV estão corretos
✂️ e) I, II, III e IV estão incorretos

363Q672974 | Informática, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Em dezembro de 2019, Ana fez uma busca no Google por meio

do navegador Chrome com os seguintes termos no texto de

busca.

site:tjrs.jus.br audiencia conciliacao
uruguaiana -mediação videoconferência zero

Além dos “An ncios”, havia apenas 4 resultados exibidos.

Entretanto, após os resultados, havia incluída uma mensagem

contendo o seguinte trecho:

Se preferir, você pode repetir a pesquisa incluindo os resultados

omitidos.

Ana clicou imediatamente no link desse trecho e obteve um novo

resultado para sua busca, agora com 115 resultados além dos

“Anúncios”.

A versão do Chrome de Ana havia sido recentemente instalada, e

Ana usava as configurações default do sistema. Com isso, é

correto afirmar que a segunda busca exibiu mais resultados que a

primeira porque o Google:

✂️ a)
retirou a restrição de busca num determinado endereço, eincluiu resultados de sites de outros tribunais;
✂️ b)
naturalmente tem um comportamento randômico, haja vistaque depende da intensidade do tráfego na rede no momentoda busca;
✂️ c)
eliminou automaticamente os termos menos relevantes dotexto, aumentando o escopo dos resultados;
✂️ d)
omitiu, na primeira busca, as páginas muito semelhantes,quase duplicatas das páginas exibidas;
✂️ e)
eliminou automaticamente a restrição em relação ao termo“mediação”.

365Q463605 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Oficial de Justiça, TJ MA, ESAG

Conforme o Código Penal é correto afirmar que:

✂️ a) O delito de falsidade ideológica caracteriza-se com a omissão, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
✂️ b) O delito de certidão ou atestado ideologicamente falso é: atestar ou certificar falsamente, por qualquer razão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
✂️ c) O delito de furto caracteriza-se quando alguém apropria-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
✂️ d) Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza, caracteriza o delito de furto de uso.

366Q409861 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.

✂️ a) Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específico, exaurindo-se após sua única aplicação
✂️ b) Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório
✂️ c) Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública
✂️ d) São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito
✂️ e) Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos

367Q658322 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 10098, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, requereu licença por motivo de doença em pessoa da família, a fim de prestar assistência a sua mãe, que está com câncer em estágio terminal. João comprovou ser indispensável a sua assistência, que não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94), João:

✂️ a) não faz jus à licença pretendida, que somente se aplica quando a enfermidade recai sobre o próprio servidor;
✂️ b) não faz jus à licença pretendida, mas pode obter licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos;
✂️ c) faz jus à licença pretendida e auferirá metade da remuneração até 90 (noventa) dias;
✂️ d) faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;
✂️ e) faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

368Q436966 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que

✂️ a) a via administrativa funciona sempre com caráter obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso ao Judiciário.
✂️ b) não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.
✂️ c) as decisões administrativas definitivas, tornadas irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão da economia processual.
✂️ d) não implica na vedação da cobrança de taxas e emolumentos judiciais em valores exagerados ou não razoáveis, ainda que pudessem acarretar significativa restrição do acesso ao Judiciário.
✂️ e) o legislador ordinário poderá, desde que presente o interesse público, restringir o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios administrativos.

370Q735848 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Diante da notícia de prática de crime de estupro, delito esse de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial, considerando a gravidade do fato, sem que houvesse manifestação da vítima, determina a instauração de inquérito policial para apurar a autoria. Ao tomar conhecimento de que Talles foi indiciado pela prática do delito, seu advogado comparece à Delegacia e solicita acesso aos autos, o que lhe é negado em virtude do caráter sigiloso do procedimento investigatório. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que:

✂️ a) em sendo o crime de ação penal pública, ainda que condicionada à representação, de fato o inquérito poderia ter sido instaurado de ofício pela autoridade policial, sendo necessária, porém, manifestação da vítima para propositura da ação;
✂️ b) em sendo o crime investigado de ação penal pública condicionada à representação, a vítima poderá requisitar a realização de diligências por parte da autoridade policial ou realizá-las diretamente, desde que submetidas ao controle judicial;
✂️ c) em razão do caráter inquisitivo do inquérito policial, não poderá o indiciado ser ouvido, ainda que garantido seu direito ao silêncio, para apresentar sua versão durante as investigações;
✂️ d) em razão da inexistência de contraditório na investigação, os elementos informativos não poderão ser mencionados em eventual sentença, ainda que essa também esteja amparada em elementos de prova;
✂️ e) em respeito à ampla defesa, o defensor, na defesa de seu representado, poderá ter acesso a todos os elementos informativos já documentados no inquérito policial.

371Q736708 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo como Código de Processo Penal:

✂️ a) A intimação da sentença será feita ao defensor constituído do Réu, quando o Réu não for encontrado e houver sido expedido mandado de prisão, exceto quando o crime for afiançável.
✂️ b) A Intimação da sentença será feita ao Réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
✂️ c) Não sendo o Réu encontrado para intimação pessoal da sentença, poderá o oficial de justiça efetuar sua intimação por hora certa.
✂️ d) O Réu será intimado da sentença por edital, quando não for encontrado, ainda que seu defensor constituído tenha sido intimado pessoalmente.

372Q417235 | Direito Civil, Bens, Oficial de Justiça, TJ BA, CEFETBAHIA

São impenhoráveis os seguintes bens:

✂️ a) O seguro de vida; os objetos de cunho religioso de qualquer valor e os equipamentos dos militares.
✂️ b) Os objetos de cunho religioso de qualquer valor; as provisões de combustível necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante sessenta dias e o anel nupcial.
✂️ c) Os equipamentos dos militares; as provisões de combustível necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante sessenta dias; e o anel nupcial.
✂️ d) O seguro de vida; os objetos de cunho religioso de qualquer valor e as provisões de combustível necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante sessenta dias.
✂️ e) O seguro de vida; os equipamentos dos militares e o anel nupcial.

373Q416345 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Oficial de Justiça, TJ MA, ESAG

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil:

✂️ a) Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
✂️ b) O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.
✂️ c) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
✂️ d) O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 48 horas, satisfazer a obrigação ou apresentar embargos.

376Q656983 | Legislação Estadual, Lei n 5256, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João é servidor público estadual estável ocupante do cargo efetivo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. João foi procurado, dentro do fórum, por sua amiga de infância Maria, que lhe solicitou indicação de advogado para prosseguir patrocinando seus interesses em ação que tramita na Vara onde João está lotado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 5.256/66), é:

✂️ a) expressamente defeso ao servidor, em quaisquer locais e horários, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir, exceto se comprovar que não recebeu qualquer benefício financeiro para tal;
✂️ b) expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, conversar com partes em processo judicial que ainda esteja tramitando, exceto para cumprir decisões, intimações e citações judiciais;
✂️ c) expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, por qualquer forma, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir;
✂️ d) permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, desde que não receba qualquer benefício financeiro ou econômico, direto ou indireto, para tal;
✂️ e) permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, independentemente de receber qualquer benefício para tal, mas desde que não utilize seu cargo para favorecer uma das partes.

377Q526972 | Direito Processual Civil, PROCESSO CAUTELAR, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPR

Assinale a alternativa correta. Com relação ao procedimento cautelar é correto afirmar:

✂️ a) O procedimento cautelar pode ser instaurado somente antes do processo principal e deste é sempre dependente
✂️ b) O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido, indicando as prova que pretende produzir
✂️ c) Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes
✂️ d) Caberá à parte propor a ação principal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

379Q737136 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade
✂️ b) O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado
✂️ c) Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado
✂️ d) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador
✂️ e) Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação

380Q737668 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Uma guarnição da Polícia Militar, em patrulha de rotina, foi abordada por Maria, que, desesperada, pediu socorro, alegando que seu companheiro a procurava para matá-la. O companheiro de Maria foi localizado e preso pouco depois. Perante a autoridade policial, Maria relatou que, há cerca de dois anos, era agredida fisicamente pelo companheiro, que bebia muita cachaça e consumia droga. No dia anterior, ele saíra para trabalhar às 7 h e retornara às 21 h 30 min, embriagado e agressivo, tendo passado a noite dirigindo impropérios a Maria e exigindo-lhe que saísse do imóvel onde residem. Além de Maria, ele ameaçou de morte as filhas do casal, para que estas não testemunhassem o fato. Não satisfeito, atirou um prato na cabeça da esposa e esbofeteou uma das filhas, causando-lhes hematomas de pouca gravidade. Em seguida, saiu de casa falando que ia pegar uma arma para matar todo mundo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O juiz poderá, a qualquer tempo, revogar a prisão temporária se o réu pagar a fiança arbitrada, uma vez que os crimes de injúria e de lesões corporais leves são puníveis com detenção.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado