Questões de Concursos Oficial de Justiça

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431Q526077 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

Quando o executado não for encontrado, embora tenha deixado bens na comarca, o mandado de execução por quantia certa é cumprido da seguinte maneira:

✂️ a) O oficial de justiça certificará não ter encontrado o executado e restituirá o mandado ao cartório, para que se promova a citação editalícia.
✂️ b) Se houver suspeita de que o executado se oculta para evitar a realização do ato, o oficial de justiça, após a terceira procura, fará a citação por hora certa e devolverá o mandado ao cartório, para que o escrivão tome as providências que lhe são cabíveis no caso
✂️ c) O oficial de justiça certificará não ter encontrado o executado e realizará a penhora dos bens que encontrar, devolvendo o mandado ao cartório, para que se efetive a citação por edital
✂️ d) Independentemente da citação inicial, o oficial de justiça arrestará tantos bens do devedor quantos forem necessários para garantir a execução; nos 10 (dez) dias seguintes, procurará o devedor por 3 (três) vezes, em dias distintos, e, se mesmo assim não o encontrar, certificará sobre o ocorrido e restituirá o mandado ao cartório.

432Q401668 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

O aproveitamento do funcionário público ocorre quando

✂️ a) da transferência, no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço.
✂️ b) do retorno para o serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, de funcionário demitido ou exonerado ilegalmente.
✂️ c) do retorno no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
✂️ d) do retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.
✂️ e) da elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

433Q809042 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA. A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial:

✂️ a) Para sair do território nacional, em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior
✂️ b) Tratando-se de comarca contígua à residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana
✂️ c) Se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco
✂️ d) Se a criança estiver acompanhada de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável

434Q448685 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:

✂️ a) constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da mesma estrutura estatal de poder;
✂️ b) inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número de classes;
✂️ c) inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a carreiras diversas;
✂️ d) constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os mesmos;
✂️ e) inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.

435Q670906 | Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

O direito civil identifica e classifica os diferentes tipos de bens,

com o objetivo de facilitar a aplicação do direito ao caso

concreto.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que os

bens:

✂️ a)
fungíveis e móveis podem ser substituídos por outros demesma espécie e quantidade;
✂️ b)
singulares incluem os que se consideram de per siindependentemente dos demais, embora reunidos;
✂️ c)
imóveis incluem tudo que for incorporado ao solo, desde queseja de forma natural, inclusive o próprio solo;
✂️ d)
móveis são suscetíveis de movimento próprio sem alteraçãoda substância ou destinação econômica e social, exceto osbens de remoção por força alheia;
✂️ e)
divisíveis podem ser fracionados sem alterar sua substância,mesmo com diminuição considerável de valor, desde que semprejuízo do uso a que se destina.

437Q733640 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

✂️ a) O juiz, fundamentadamente, impronunciará o Acusado quando restar demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
✂️ b) Não se convencendo sobre a materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
✂️ c) O juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o Acusado quando o fato não constituir infração penal.
✂️ d) O juiz, fundamentadamente, impronunciará o Acusado quando provada a inexistência do fato criminoso.

440Q436918 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado

✂️ a) brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) sempre brasileiro naturalizado, a qualquer tempo porque foi registrado na repartição inglesa.
✂️ c) sempre brasileiro nato, pois, independentemente de residir na Inglaterra, é filho de mãe brasileira.
✂️ d) brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no Brasil e requisite, em qualquer idade, a nacionalidade brasileira.
✂️ e) brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo residindo na Inglaterra, sua mãe protocole no Supremo Tribunal Federal a requisição da sua nacionalidade brasileira.

441Q526891 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, Oficial de Justiça, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Marina, oficial de justiça, recebe para cumprimento mandado de despejo dos ocupantes de imóvel onde funciona o estabelecimento denominado Lar dos Velhinhos Hipotético. Comparecendo ao local, observa a presença de pessoas idosas, algumas bastante doentes e dependentes de aparelhos, ficando certo que o despejo, sem as condições adequadas, colocará em risco a vida de inúmeros daqueles idosos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Marina poderá se recusar a cumprir atos que a lei e o juiz a que está subordinada lhe determinam, desde que haja justo motivo, como no caso de não haver meios adequados para a remoção. Sendo assim, o procedimento correto é devolver o mandado ao juízo, informando o ocorrido e requerendo os meios necessários para cumprir o mandado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

442Q676771 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar

crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego

de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do

Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e

determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos

autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu

depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de

citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos

encontrava-se em local incerto e não sabido.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a)
cabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, aindaque ele tenha constituído advogado nos autos;
✂️ b) cabe a citação por hora certa;
✂️ c)
cabe a citação mediante entrega da contrafé a um parenteque resida no mesmo endereço do réu;
✂️ d)
a citação por hora certa não autoriza a continuidade doprocesso, que deverá ficar suspenso até que a citação pessoalseja efetivada;
✂️ e)
ainda que exista mais de um endereço de Carlos nos autos doinquérito policial, a citação editalícia será válida se o réu forprocurado somente no endereço em que declarou residir.

443Q706656 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

✂️ a)
poderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.
✂️ b)
será necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso.
✂️ c)
é necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.
✂️ d)
deve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.
✂️ e) pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.

445Q417436 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:

✂️ a) as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.
✂️ b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
✂️ c) a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.
✂️ d) em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.
✂️ e) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.

447Q734093 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Ricardo, aposentado, ofereceu queixa-crime contra Roberto, funcionário público estadual, pela prática de crime contra a honra. O juiz, ao designar dia e hora para o querelado comparecer à audiência de conciliação, determinou que a comunicação fosse realizada na repartição pública na qual Roberto trabalha. Para cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça deve

✂️ a) entregar a requisição ao chefe da repartição onde Roberto trabalha.
✂️ b) estar munido de autorização judicial para ingressar na repartição e notificar Roberto.
✂️ c) notificar Roberto e também o chefe da repartição pública.
✂️ d) notificar apenas Roberto e, nesse ato, informá-lo de que é de seu interesse avisar da audiência o chefe da repartição onde trabalha.
✂️ e) apenas notificar Roberto, cabendo a este as providências quanto à liberação do trabalho para comparecimento em juízo.

448Q732818 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Concluído o sorteio dos 21 (vinte e um) jurados, o juiz presidente do júri

✂️ a) mandará expedir, desde logo, edital de convocação do júri, dele constando o dia em que o mesmo se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.
✂️ b) determinará diligências restritas à intimação, por mandado, das testemunhas.
✂️ c) ordenará a intimação, por edital, somente dos jurados, para comparecerem no dia do julgamento.
✂️ d) determinará as diligências necessárias para a intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas, nessa ordem.
✂️ e) determinará a intimação tão somente do representante do Ministério Público, do réu e de seu defensor.

449Q462493 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

✂️ a) Apenas comete o crime de violação de sigilo funcional aquele que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Já a facilitação da revelação desta informação sigilosa não constitui crime.
✂️ b) Constitui crime de desacato a conduta do agente que desobedece a ordem legal de funcionário público.
✂️ c) Nos crimes de contrabando ou descaminho, equiparase às atividades comerciais qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências.
✂️ d) Não pratica crime o funcionário público que, na cobrança de tributo devido pelo contribuinte, utiliza-se de meio vexatório não autorizado por lei. Nestes casos pratica ato administrativo ilegal.

450Q710567 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:

✂️ a)
responde objetivamente, da mesma forma e sob o mesmo fundamento que ensejam a responsabilidade do Poder Público.
✂️ b)
não responde administrativa ou civilmente, tendo em vista que o ente público ao qual está vinculado assumirá, por força de norma constitucional, o ressarcimento dos danos.
✂️ c)
será sancionado nas esferas administrativa e de improbidade, não lhe sendo permitido alegar ausência de culpa ou de dolo.
✂️ d)
pode ser responsabilizado diante de culpa ou dolo, diferentemente do ente público, sujeito à responsabilidade civil objetiva.
✂️ e) pode ser demandado em litisconsórcio com o ente público com qual mantém vínculo funcional, incidindo, na hipótese, responsabilidade subjetiva.