Questões de Concursos Oficial de Justiça

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442Q436918 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado

✂️ a) brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) sempre brasileiro naturalizado, a qualquer tempo porque foi registrado na repartição inglesa.
✂️ c) sempre brasileiro nato, pois, independentemente de residir na Inglaterra, é filho de mãe brasileira.
✂️ d) brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no Brasil e requisite, em qualquer idade, a nacionalidade brasileira.
✂️ e) brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo residindo na Inglaterra, sua mãe protocole no Supremo Tribunal Federal a requisição da sua nacionalidade brasileira.

444Q706656 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

✂️ a)
poderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.
✂️ b)
será necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso.
✂️ c)
é necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.
✂️ d)
deve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.
✂️ e) pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.

446Q417436 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:

✂️ a) as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.
✂️ b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
✂️ c) a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.
✂️ d) em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.
✂️ e) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.

447Q732818 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Concluído o sorteio dos 21 (vinte e um) jurados, o juiz presidente do júri

✂️ a) mandará expedir, desde logo, edital de convocação do júri, dele constando o dia em que o mesmo se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.
✂️ b) determinará diligências restritas à intimação, por mandado, das testemunhas.
✂️ c) ordenará a intimação, por edital, somente dos jurados, para comparecerem no dia do julgamento.
✂️ d) determinará as diligências necessárias para a intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas, nessa ordem.
✂️ e) determinará a intimação tão somente do representante do Ministério Público, do réu e de seu defensor.

448Q462493 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

✂️ a) Apenas comete o crime de violação de sigilo funcional aquele que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Já a facilitação da revelação desta informação sigilosa não constitui crime.
✂️ b) Constitui crime de desacato a conduta do agente que desobedece a ordem legal de funcionário público.
✂️ c) Nos crimes de contrabando ou descaminho, equiparase às atividades comerciais qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências.
✂️ d) Não pratica crime o funcionário público que, na cobrança de tributo devido pelo contribuinte, utiliza-se de meio vexatório não autorizado por lei. Nestes casos pratica ato administrativo ilegal.

449Q710567 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:

✂️ a)
responde objetivamente, da mesma forma e sob o mesmo fundamento que ensejam a responsabilidade do Poder Público.
✂️ b)
não responde administrativa ou civilmente, tendo em vista que o ente público ao qual está vinculado assumirá, por força de norma constitucional, o ressarcimento dos danos.
✂️ c)
será sancionado nas esferas administrativa e de improbidade, não lhe sendo permitido alegar ausência de culpa ou de dolo.
✂️ d)
pode ser responsabilizado diante de culpa ou dolo, diferentemente do ente público, sujeito à responsabilidade civil objetiva.
✂️ e) pode ser demandado em litisconsórcio com o ente público com qual mantém vínculo funcional, incidindo, na hipótese, responsabilidade subjetiva.

450Q439527 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Oficial de Justiça, TJ BA, CEFETBAHIA

É dever do Juiz de Direito

✂️ a) remeter, mensalmente, ao Presidente do Tribunal os mapas estatísticos do movimento forense.
✂️ b) não exceder, injustificadamente, os prazos para despachar, decidir ou sentenciar.
✂️ c) exercer atividade político partidária.
✂️ d) manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
✂️ e) remeter, semestralmente, o relatório dos trabalhos da Comarca, dando conhecimento das necessidades do foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las.

453Q734093 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Ricardo, aposentado, ofereceu queixa-crime contra Roberto, funcionário público estadual, pela prática de crime contra a honra. O juiz, ao designar dia e hora para o querelado comparecer à audiência de conciliação, determinou que a comunicação fosse realizada na repartição pública na qual Roberto trabalha. Para cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça deve

✂️ a) entregar a requisição ao chefe da repartição onde Roberto trabalha.
✂️ b) estar munido de autorização judicial para ingressar na repartição e notificar Roberto.
✂️ c) notificar Roberto e também o chefe da repartição pública.
✂️ d) notificar apenas Roberto e, nesse ato, informá-lo de que é de seu interesse avisar da audiência o chefe da repartição onde trabalha.
✂️ e) apenas notificar Roberto, cabendo a este as providências quanto à liberação do trabalho para comparecimento em juízo.

456Q442884 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação em apreço, o mandado de segurança não poderá ser impetrado, pois não está em discussão aspecto procedimental da tramitação legislativa, inexistindo direito líquido e certo apto a viabilizar a pretensão do impetrante.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

457Q676897 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João, servidor público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

lotado em determinada Câmara Criminal, atendendo à

determinação do desembargador relator no processo X, deve

realizar comunicação oficial para um órgão administrativo do

Tribunal, com pedido de informações para instrução daquele

processo.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio

Grande do Sul, João deve cumprir a determinação por:

✂️ a)
ofício, que deverá ser expedido no primeiro malote que sairda Secretaria da Câmara Criminal, devendo o oficial de justiçalotado no órgão solicitante comparecer pessoalmente aoórgão solicitado no prazo de 5 (cinco) dias para obter aresposta, caso não chegue até tal prazo;
✂️ b)
meio eletrônico encaminhado à caixa de correio setorial, poisé obrigação dos órgãos, por seus representantes, acessardiariamente tal caixa, mediante senha obtida junto aodepartamento de informática, que deverá ser compartilhadapor mais de um servidor a seu critério;
✂️ c)
memorando, a ser entregue em mãos por oficial de justiça noprazo de 72 (setenta e duas) horas e o órgão destinatário dasolicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade deatendimento ao requerimento no prazo de 10 (dez) diascontados do recebimento do memorando;
✂️ d)
ofício, a ser entregue em mãos por oficial de justiça no prazode 24 (vinte e quatro) horas e o órgão destinatário dasolicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade deatendimento ao requerimento no prazo de 5 (cinco) diascontados do recebimento do ofício;
✂️ e)
oficial de justiça, que deverá comparecer pessoalmente aoórgão destinatário da solicitação e providenciar verbalmenteo atendimento à determinação do desembargador relator, demaneira que as informações requeridas sejamdisponibilizadas imediatamente.

459Q430385 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Herculano, condômino, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu manifestar suas criticas por meio de cartas dirigidas aos demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do síndico, Herculano não se identificou nas cartas, reservando-se ao anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição Federal,

✂️ a) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável o sigilo da correspondência.
✂️ b) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
✂️ c) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
✂️ d) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
✂️ e) não é livre a manifestação do pensamento, pois ninguém será privado de direitos por motivo de crença política.

460Q734587 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Processo Penal, conforme a seqüência correta dos atos do processo comum dos crimes de competência do juiz singular (portanto, não se trata de processo de competência do Tribunal do Júri), pode-se dizer:

✂️ a) As testemunhas de acusação devem ser inquiridas antes das testemunhas de defesa.
✂️ b) A inquirição das testemunhas de acusação e de defesa ocorre numa mesma oportunidade, ou seja, durante a audiência de instrução e julgamento
✂️ c) Tendo direito a ampla defesa, o réu deve ser interrogado após a inquirição das testemunhas de acusação.
✂️ d) O réu é intimado para o interrogatório e as testemunhas são citadas para comparecer à audiência de inquirição

Questões de Concursos Oficial de Justiça

Resolva questões de Oficial de Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q375392 | Português, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

442Q436918 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

443Q415027 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Justiça, TJ MA, ESAG

444Q706656 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

445Q732871 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

446Q417436 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

447Q732818 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

448Q462493 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

449Q710567 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

450Q439527 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Oficial de Justiça, TJ BA, CEFETBAHIA

451Q732979 | Direito Processual Penal, Competência, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SC

452Q434780 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

453Q734093 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

454Q415189 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

455Q668916 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública 311211 Prevaricação, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

456Q442884 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

457Q676897 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

458Q736042 | Direito Processual Penal, Sentença, Oficial de Justiça, TJ BA, CESPE CEBRASPE

459Q430385 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

460Q734587 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SC