Questões de Concursos Oficial de Justiça

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561Q916867 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Em determinada ação de indenização por danos materiais, o autor alegou ter sofrido danos em decorrência de má execução de um contrato, pedindo indenização no valor de R$ 100.000,00 pelos danos que listou e juntou documentos comprovando. O réu compareceu em juízo, apresentou contestação e provas. Nenhuma das partes requereu produção de prova que não a documental já juntada na inicial e na contestação. O Juiz, por essa razão, decidiu realizar o julgamento antecipado da lide, justificando que a questão era exclusivamente de direito. Na sentença, condenou o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 de indenização, reconhecendo o dano material sofrido e arbitrando o valor sem indicar quais danos foram reconhecidos pelo julgador e quais danos não foram reconhecidos, para efeitos de cálculo do valor de condenação. Considerando o caso narrado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O único recurso cabível às partes é a Apelação. Não é útil a qualquer das partes e não seria conhecido, no caso, embargos de declaração, uma vez que o valor de condenação arbitrado está dentro da prerrogativa do Juiz de livre convencimento, não havendo necessidade de indicar quais danos especificamente reconheceu para arbitrar o valor.

( ) O Juiz não deveria ter realizado o julgamento antecipado da lide. Provas documentais não são suficientes para a comprovação de dano material, visto que o caso requer, em abstrato, que o Juiz ordene a produção de outras provas, ainda que não requeridas pelas partes.

( ) O processo em questão, por específico mandamento legal, não pode ser objeto de julgamento antecipado da lide, uma vez que o rol de hipóteses legais para tanto é taxativo e não especifica o caso narrado.

( ) É caso de julgamento antecipado da lide e a medida está correta. O recurso correto ao caso é o de embargos de declaração em primeiro momento, e caso mantida a não fundamentação da sentença no que cerne à especificação dos danos reconhecidos, seria o caso de agravo de instrumento para obrigar à fundamentação da sentença.

A sequência está correta em

✂️ a) V, V, V, V.
✂️ b) F, V, F, V.
✂️ c) F, F, V, F.
✂️ d) V, F, F, V.
✂️ e) F, F, F, F.

562Q916869 | Direito Processual Civil, Critérios de Competência, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Péricles, residente em Porto Velho, ingressou com uma ação de cobrança contra Marcília, que mora em Ji-Paraná/RO, em razão de um contrato firmado entre as partes. O contrato prevê que qualquer litígio será resolvido no foro da Comarca de São Paulo/SP. Péricles, no entanto, ajuizou a demanda na comarca de Porto Velho/RO, onde ele reside, sustentando que seria mais conveniente para ele litigar onde reside. Marcília, ao ser citada, não apresentou contestação no prazo legal e foi declarada revel. Considere que o contrato entre as partes é um contrato particular comum, relativo a direitos disponíveis e não atrelado a qualquer direito consumerista. Considerando o caso narrado e as normas de competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A competência do juízo de Porto Velho é relativa, mas, como Marcília não contestou a ação, houve a prorrogação da competência, tornando válido o processamento da demanda neste foro.
✂️ b) O juízo de Porto Velho é absolutamente incompetente para a demanda, uma vez que existe cláusula de eleição de foro, estabelecendo o foro da cidade de São Paulo enquanto o competente para o feito.
✂️ c) O juízo de Porto Velho deveria, ex officio, remeter os autos para a comarca de São Paulo, em razão da existência de cláusula válida de eleição do foro, uma vez que a competência é absoluta, inderrogável, e trata-se de questão de ordem pública.
✂️ d) Péricles possui a prerrogativa legal, em respeito ao princípio constitucional de acesso à justiça, de promover a ação no foro da sua residência, ainda que válida a cláusula de eleição de foro, sendo essa a regra processual válida ao caso concreto.
✂️ e) Uma vez que a competência territorial é, por regra, relativa, a existência de cláusula de eleição de foro é irrelevante ao caso, sendo direito de Péricles escolher onde deseja processar a lide e, ainda que não fosse revel, Marcília não poderia arguir a incompetência do juízo de Porto Velho.

563Q916873 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Marcos, cidadão brasileiro, cometeu, em território estrangeiro, o crime de tráfico internacional de drogas, sendo preso naquele país. Após cumprir integralmente a pena imposta no estrangeiro, retorna ao Brasil. No momento do desembarque, autoridades brasileiras tomam conhecimento do fato e instauram inquérito policial para apuração. Com base no Código Penal brasileiro e nos princípios aplicáveis à extraterritorialidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois o fato ocorreu integralmente fora do território nacional, ficando restrita à soberania do país estrangeiro.
✂️ b) Marcos não poderá ser punido no Brasil pelo mesmo fato, uma vez que já cumpriu integralmente a pena no estrangeiro, aplicando-se o princípio do ne bis in idem.
✂️ c) A extraterritorialidade da lei penal brasileira é aplicada no caso, mas o tempo de pena cumprido no estrangeiro será abatido da pena eventualmente aplicada no Brasil.
✂️ d) A lei penal brasileira não pode ser aplicada em crimes de tráfico de drogas praticados fora do território nacional, mesmo que o Brasil seja signatário de tratados internacionais sobre o tema.
✂️ e) Marcos poderá ser processado e punido no Brasil, desde que o crime de tráfico de drogas também seja previsto como crime no país onde foi praticado, e o Brasil tenha solicitado sua extradição.

564Q916877 | Direito Processual Penal, Suspeição e impedimento, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Durante a tramitação de um processo penal em que João foi denunciado pelo crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal), o Juiz responsável pela condução do feito constatou que a vítima era sócia de sua esposa em um empreendimento comercial. Após tomar ciência do fato, o magistrado não se declarou impedido ou suspeito, alegando que a relação societária não afetava sua imparcialidade. A defesa de João, ao perceber o vínculo entre o Juiz e a vítima, apresentou exceção de impedimento com base no Art. 252, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). Diante dessa situação, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Juiz deveria ter se declarado impedido, pois o vínculo entre sua esposa e a vítima configura causa de impedimento, conforme o Art. 252, IV, do CPP.
✂️ b) A exceção de impedimento deve ser rejeitada, pois a imparcialidade do magistrado só seria comprometida em caso de vínculo direto entre o Juiz e a vítima.
✂️ c) A relação entre a esposa do Juiz e a vítima não configura hipótese de impedimento ou suspeição, sendo desnecessária qualquer manifestação sobre o fato.
✂️ d) O Juiz deveria se declarar impedido apenas se houvesse prova de que o vínculo entre sua esposa e a vítima influenciou diretamente sua atuação no processo.
✂️ e) O vínculo entre a esposa do Juiz e a vítima caracteriza suspeição, e o Juiz deveria se declarar suspeito, nos termos do Art. 145 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal.

565Q968960 | Direito Penal, Consumação e Tentativa de Crime, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

Os itens abaixo dizem respeito à figura da tentativa em Direito Penal. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Tentativa branca é aquela que ocorre quando o agente, embora tendo empregado os meios ao seu alcance, não consegue atingir a coisa ou a pessoa.

II. Constitui-se como sendo o único elemento constituidor da tentativa a interrupção da execução por circunstâncias alheias à vontade do agente.

III. Nos crimes preterdolosos não se admite a tentativa.

IV. A pena por crimes tentados é a mesma do consumado, mas diminuída em ¼ (um quarto).

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I e II estão corretos
✂️ b) Apenas II e IV estão corretos
✂️ c) Apenas I e III estão corretos
✂️ d) Apenas II e III estão incorretos
✂️ e) I, II, III e IV estão incorretos

566Q916864 | Direito Civil, Parte Geral, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

João e Ana se casaram sob o regime de comunhão universal de bens, adquirindo juntos um imóvel residencial durante o casamento. No início de 2009, após enfrentarem diversas divergências, eles decidiram pelo divórcio. Durante o processo, não conseguiram chegar a um acordo sobre a divisão do referido imóvel. Diante disso, o Juiz decretou o divórcio, mas deixou a partilha do bem para ser resolvida posteriormente. Em dezembro de 2018, João retornou à cidade onde residiam e ingressou com ação judicial para promover a partilha do imóvel. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a) A prescrição da pretensão é de cinco anos.
✂️ b) A prescrição da pretensão é de dez anos.
✂️ c) A prescrição da pretensão é de quinze anos.
✂️ d) A prescrição da pretensão é de vinte anos.
✂️ e) A pretensão não está sujeita a prazo prescricional.

567Q916872 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Carlos foi condenado pelo crime de furto qualificado (Art. 155, §4º, do Código Penal) por ter subtraído cabos de cobre de uma obra abandonada, cujo valor total foi estimado em R$ 500,00. Durante a instrução processual, ficou comprovado que Carlos se encontrava em situação de vulnerabilidade social extrema e utilizava os cabos para revenda e posterior compra de alimentos. Apesar disso, o juízo de primeiro grau entendeu que, sendo o furto qualificado um crime formal, o princípio da insignificância não seria aplicável. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, aplicando o princípio da intervenção mínima e reconhecendo a ausência de relevância material do fato, declarando Carlos absolvido. Inconformado, o Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que a aplicação de princípios implícitos, como o da insignificância, violaria o princípio da legalidade. Com base na situação hipotética e nos princípios aplicáveis ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A jurisprudência do STJ não admite o princípio da insignificância em crimes qualificados ou em situações em que a subtração de bens gere qualquer prejuízo ao titular do bem jurídico protegido.
✂️ b) O princípio da legalidade impede a aplicação do princípio da insignificância a crimes formalmente tipificados, como o furto qualificado, devido à ausência de previsão legal expressa no Código Penal.
✂️ c) A aplicação do princípio da insignificância está condicionada à análise do elemento subjetivo do agente, como a sua situação de vulnerabilidade social, sendo inócua a análise da lesão ao bem jurídico protegido.
✂️ d) O princípio da intervenção mínima não se aplica a crimes qualificados, pois, nesses casos, o legislador já indicou um maior grau de reprovabilidade da conduta, excluindo a possibilidade de afastar a tipicidade material.
✂️ e) O princípio da intervenção mínima fundamenta a aplicação do princípio da insignificância, que é admitido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade material, desde que presentes requisitos objetivos e subjetivos.

568Q968946 | Direito Constitucional, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

Sobre os direitos Políticos declarados na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. É vedado ao brasileiro naturalizado se candidatar ao cargo de Presidente da República.

II. São inelegíveis os analfabetos.

III. O militar alistável é elegível desde que, tendo mais de 10 anos de serviço, se afaste de suas atividades na corporação.

IV. A impugnação ao mandato eletivo pode ser feita até dez dias após a diplomação, devendo serem apresentados elementos que indiquem possível abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I e II são corretos
✂️ b) Apenas I e IV são corretos
✂️ c) Apenas II e IV são incorretos
✂️ d) Apenas I, III e IV são corretos
✂️ e) I, II, III e IV são corretos

569Q1048605 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, em exercício contínuo há uma década, recebeu conceito baixo no procedimento de avaliação periódica de desempenho a que foi submetido, o que decorria da falta de diligência com que se conduzia em suas atividades regulares. Apesar de ser indiferente a essa avaliação, ficou preocupado com os comentários de um colega no sentido de que esse procedimento, preenchidos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, poderia acarretar a perda do seu cargo.
Após analisar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que o referido procedimento

✂️ a) está previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, gerando a consequência descrita por seu colega.
✂️ b) pode ter o desfecho referido pelo seu colega, o que exige que seja realizado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
✂️ c) somente pode acarretar a exoneração do servidor em estágio probatório, não a perda do cargo de um servidor na sua situação estatutária.
✂️ d) não pode acarretar a perda do cargo, pois, em se tratando de servidor estável, é exigida sentença penal condenatória transitada em julgado.
✂️ e) não pode ser considerado, por si só, causa eficiente para a perda do cargo, o que exige a caracterização de infração disciplinar e a condenação em processo próprio.

570Q968947 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.

✂️ a) Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específco, exaurindo-se após sua única aplicação
✂️ b) Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório
✂️ c) Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública
✂️ d) São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito
✂️ e) Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos

571Q916871 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Juiz de Direito ordenou a citação de Pedro Eustáquio Romanino Sobrinho, para determinado processo judicial, através de Oficial de Justiça. O Oficial dirigiu-se ao endereço indicado para a citação, qual seja Rua 1, número 11, apartamento 111, Bairro 01, em determinada cidade. Chegando ao local, o Oficial constatou que no endereço em questão existem 3 torres de apartamentos, todas elas com apartamento 111, diferenciadas pela indicação complementar de letras – logo, 111-A; 111-B; e 111-C. Com o intuito de cumprir a diligência ordenada, e na falta de porteiro, bateu à porta apartamento 111-A procurando pelo Sr. Pedro Eustáquio. Nesse apartamento disseram que ele residia no apartamento 111-C. Prosseguindo na diligência, bateu à porta do apartamento 111-C e foi atendido. Identificou-se e foi permitida sua entrada no local. Chegando ao apartamento, constatou que o Sr. Pedro Eustáquio estava em estado de clara confusão mental e foi informado de que ele apresentava quadro de Alzheimer avançado e não entendia o que acontecia a sua volta, o que foi efetivamente percebido pelo Oficial de Justiça. A pessoa que estava no local, acompanhando o Sr. Pedro Eustáquio, se apresentou como sua cuidadora, Heloisa Maria Simone da Fonseca, informou que não sabia se o enfermo havia sido interditado pelos parentes ou não e que quem vivia na casa com ele era sua filha, Denise Romanino, que estava trabalhando naquele horário. Considerando o que foi narrado, o Oficial:

✂️ a) Agiu corretamente ao determinar qual dos apartamentos era o endereço certo e deve informar o fato ao Juiz. Caso a filha estivesse em casa, o procedimento que deveria tomar é o de proceder à citação entregando essa à filha e informar ao Juiz que foi feita na pessoa da responsável legal pelo citando, informando que constatou que ele era incapaz.
✂️ b) Não agiu corretamente ao procurar a complementação certa do endereço do indivíduo a ser citado. O fato de ter feito a citação em endereço diferente do que consta no mandato, ainda que a diferença seja apenas de individualização da torre na qual o apartamento se encontra, é motivo reconhecido de nulidade de citação. Deveria indicar o fato ao Juiz e pedir que esse esclarecesse o endereço completo, para apenas depois proceder à citação.
✂️ c) Agiu corretamente ao determinar qual dos apartamentos era o endereço certo e deve informar o fato ao Juiz. Não deve proceder a citação de Pedro Eustáquio e deve descrever e certificar a situação e o estado em que o encontrou para o Juiz. Deverá também descrever e certificar as informações que recebeu sobre o estado de saúde do indivíduo, bem como a indicação de que vive com a filha, declinando o nome dessa, conforme informado pela cuidadora, indicando a fonte da informação.
✂️ d) Agiu corretamente ao determinar qual dos apartamentos era o endereço certo e deve informar o fato ao Juiz. Não deve proceder à citação do Sr. Pedro Eustáquio, limitando-se a informar e certificar ao Juiz que o citando é incapaz. Não cabe, neste caso, qualquer descrição complementar da ocorrência ou da fonte de informação sobre a capacidade, visto que a observação foi direta. Não sendo relevante, inclusive, a informação sobre com quem o citando reside, pois não cabe ao Oficial de Justiça fazer o trabalho que é de interesse de parte processual.
✂️ e) Agiu corretamente ao determinar qual dos apartamentos era o endereço certo e deve informar o fato ao Juiz. Deve entregar a citação à cuidadora, informando que essa deve repassá-la ao responsável legal pelo Sr. Pedro Eustáquio. Ipso facto, deve descrever e certificar a situação e estado em que o encontrou e as informações que recebeu sobre o estado de saúde do indivíduo, bem como a informação de que vive com a filha, indicando o nome dessa, conforme informado pela cuidadora, indicando a fonte da informação e que procedeu à citação entregando-a em mão à cuidadora.

572Q953461 | Direito Processual Penal, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Roberto foi acusado de emitir um cheque sem fundos como pagamento por mercadorias adquiridas de um fornecedor. Após a denúncia, foi instaurado um inquérito policial para apurar os fatos. Durante as investigações, o Delegado colheu documentos e depoimentos que indicaram que a devolução do cheque ocorreu devido a um erro bancário e que o valor havia sido quitado por outros meios. Ao concluir que a conduta de Roberto não configurava crime, mas apenas um conflito de natureza civil, o Delegado elaborou um relatório final recomendando a extinção do inquérito policial por ausência de indícios de prática de ilícito penal. Nesse caso, com base no disposto no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores, o Delegado de Polícia deverá

✂️ a) Solicitar ao Juiz criminal a homologação de sua decisão de arquivamento do inquérito policial.
✂️ b) Encerrar o inquérito policial e arquivar os autos, comunicando diretamente à vítima e ao investigado
✂️ c) Encerrar o inquérito sem qualquer comunicação adicional, pois o relatório final é suficiente para a conclusão do procedimento.
✂️ d) Notificar as partes diretamente para que apresentem suas alegações finais antes de remeter o inquérito à autoridade competente.
✂️ e) Enviar os autos ao Ministério Público, acompanhado de relatório circunstanciado, sugerindo o arquivamento, pois não cabe ao Delegado decidir pelo término definitivo do inquérito.

573Q916860 | Direito Administrativo, Duração, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a realização de licitação na modalidade pregão, indicou um preposto para representá-la perante a Administração durante a execução contratual. No tocante à execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, mitigando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

III. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, não cabendo avaliar se são ou não protelatórios.

Diante do caso narrado e das regras pertinentes aos contratos administrativos, está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

574Q916876 | Direito Processual Penal, Citação no Processo Penal, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Manoel foi denunciado pela prática de furto qualificado, conforme o Art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Após o recebimento da denúncia, foi expedido mandado de citação. O Oficial de Justiça certificou que Manoel não foi encontrado no endereço informado nos autos e que não havia indícios de sua residência ou paradeiro atual. Após tentativas infrutíferas de localização por meio de diligências complementares, incluindo consultas a bancos de dados oficiais, o juízo determinou sua citação por edital, com fundamento no Art. 361 do Código de Processo Penal (CPP). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, foi decretada a suspensão do processo, nos termos do Art. 366 do CPP. Analise a narrativa à luz do ordenamento jurídico brasileiro e do entendimento dos Tribunais Superiores e assinale a afirmativa correta, considerando a validade dos atos processuais realizados.

✂️ a) A citação por edital foi inválida, pois o CPP exige a tentativa de citação com hora certa antes de determinar o edital.
✂️ b) A citação por edital foi inválida, pois o Juiz deveria ter determinado a intimação de parentes ou vizinhos do réu antes de utilizar esse método.
✂️ c) A citação por edital foi válida, mas deveria ter sido decretada a revelia do réu, nos termos do Art. 367 do CPP, já que foram esgotados os meios de localização.
✂️ d) Tanto a citação por edital quanto a suspensão do processo foram inválidas, pois a ausência de ciência efetiva do réu compromete o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) A citação por edital foi válida, e a suspensão do processo foi corretamente decretada, nos termos do Art. 366 do CPP, considerando a ausência de ciência efetiva do réu.

575Q916874 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não poderá ser processado, pois, com o término da vigência da lei temporária, não há mais respaldo jurídico para a persecução penal.
✂️ b) A contagem do prazo de vigência da lei temporária inclui o primeiro dia e exclui o último, sendo possível aplicá-la a condutas que ocorram fora desse intervalo.
✂️ c) O término da vigência da lei temporária não afeta a responsabilidade penal de João, pois as leis temporárias produzem efeitos retroativos em relação às condutas praticadas durante sua vigência.
✂️ d) As leis temporárias e excepcionais regem os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após cessarem os motivos que justificaram sua criação, mantendo a responsabilidade penal de João.
✂️ e) A responsabilidade penal de João subsiste apenas se a denúncia for oferecida durante a vigência da lei temporária, pois o encerramento de sua vigência extingue automaticamente sua aplicação.

576Q1037857 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Em tema de ação penal, é correto afirmar que

✂️ a) nos crimes de ação pública, esta será incondicionalmente promovida por denúncia do Ministério Público após o necessário encerramento do inquérito policial.
✂️ b) no caso de morte do ofendido, o direito de representação é transmissível somente a parentes consanguíneos do falecido até o terceiro grau.
✂️ c) a representação é irretratável após a remessa do relatório final fundamentado e assinado pela autoridade policial ao Ministério Público.
✂️ d) o direito de representação deve ser exercido por escrito e mediante a prestação de todas as informações pertinentes ao fato e sua autoria.
✂️ e) a aferição da sanção mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

577Q916870 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Jorge está em batalha judicial com sua ex-companheira, de quem está se divorciando. No processo judicial pertinente, onde se discute a divisão de bens, Jorge pediu que seja feito o arrolamento dos bens para a garantia da efetividade do processo judicial, em especial um determinado quadro de um pintor famoso, que guarnece a residência a qual dividia com ela e na qual ela ainda se encontra residindo. A justificativa apresentada para a medida é de que a ex-companheira ameaçou, de forma expressa, que iria sumir com o quadro, não permitindo que fique com o ex-companheiro. Assim, considerando que é objeto de discussão processual em ação de divórcio, em andamento, Jorge busca que esse seja protegido, junto dos demais bens comuns do casal que permanecem na casa, para serem entregues a quem de direito ao final do processo. Ao analisar o caso em questão, podemos afirmar que a natureza jurídica da medida de urgência pleiteada e o caráter de tal medida, respectivamente, são:

✂️ a) Cautelar e incidental.
✂️ b) Antecipatória e incidental.
✂️ c) De evidência e preparatória.
✂️ d) Antecipatória e preparatória.
✂️ e) Cautelar e autônoma, em novo processo não relacionado ao original.

578Q968936 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei Complementar 100 de 2007, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:

I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.

II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.

III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.

IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I e II são corretos
✂️ b) Apenas III e IV são corretos
✂️ c) Apenas I e III são corretos
✂️ d) II e IV são corretos
✂️ e) I, II, III e IV são corretos

579Q1037855 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, é correto afirmar que

✂️ a) a legislação processual penal brasileira é aplicável aos cidadãos brasileiros domiciliados no exterior, independentemente de tratado ou convenção.
✂️ b) a lei processual penal é aplicável somente aos fatos posteriores ao início de sua vigência, não podendo ser empregada nas ações judiciais em curso.
✂️ c) a lei processual penal é aplicável aos fatos ocorridos no território brasileiro, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
✂️ d) a lei processual penal é aplicável retroativamente, invalidando os atos praticados anteriormente, desde que contrários ao interesse da defesa.
✂️ e) a lei processual penal é aplicável retroativamente quanto às provas que possam ser utilizadas como fundamento da sentença.

580Q899715 | Geografia, Urbanização brasileira, Oficial de Justiça, TJ GO, IV UFG, 2024

. Acesso em: 22 ago. 2024.[Adaptado]. Qual consequência pode advir do aumento de pessoas vivendo em áreas urbanas no Brasil? "> Leia o texto a seguir.

Entre os anos de 1980 e 2023, o número de pessoas vivendo em áreas urbanas, no Brasil, passou de 65% para 88%, ocasionando uma série de consequências nas dinâmicas das cidades.

Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/planejamento-urbanocondicao-para-cidades-sustentaveis>. Acesso em: 22 ago. 2024.[Adaptado].

Qual consequência pode advir do aumento de pessoas vivendo em áreas urbanas no Brasil?

✂️ a) Conservação das áreas de reserva natural.
✂️ b) Crescimento compatível com os recursos naturais.
✂️ c) Expansão territorial do uso do solo para habitação.
✂️ d) Dispersão das atividades de fornecimento de bens e serviços.