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Questões de Concursos Oficial de Justiça

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571Q968947 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.
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572Q953461 | Direito Processual Penal, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Roberto foi acusado de emitir um cheque sem fundos como pagamento por mercadorias adquiridas de um fornecedor. Após a denúncia, foi instaurado um inquérito policial para apurar os fatos. Durante as investigações, o Delegado colheu documentos e depoimentos que indicaram que a devolução do cheque ocorreu devido a um erro bancário e que o valor havia sido quitado por outros meios. Ao concluir que a conduta de Roberto não configurava crime, mas apenas um conflito de natureza civil, o Delegado elaborou um relatório final recomendando a extinção do inquérito policial por ausência de indícios de prática de ilícito penal. Nesse caso, com base no disposto no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores, o Delegado de Polícia deverá
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573Q916860 | Direito Administrativo, Duração, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a realização de licitação na modalidade pregão, indicou um preposto para representá-la perante a Administração durante a execução contratual. No tocante à execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, mitigando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

III. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, não cabendo avaliar se são ou não protelatórios.


Diante do caso narrado e das regras pertinentes aos contratos administrativos, está correto o que se afirma apenas em
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574Q916876 | Direito Processual Penal, Citação no Processo Penal, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Manoel foi denunciado pela prática de furto qualificado, conforme o Art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Após o recebimento da denúncia, foi expedido mandado de citação. O Oficial de Justiça certificou que Manoel não foi encontrado no endereço informado nos autos e que não havia indícios de sua residência ou paradeiro atual. Após tentativas infrutíferas de localização por meio de diligências complementares, incluindo consultas a bancos de dados oficiais, o juízo determinou sua citação por edital, com fundamento no Art. 361 do Código de Processo Penal (CPP). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, foi decretada a suspensão do processo, nos termos do Art. 366 do CPP. Analise a narrativa à luz do ordenamento jurídico brasileiro e do entendimento dos Tribunais Superiores e assinale a afirmativa correta, considerando a validade dos atos processuais realizados.
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575Q916874 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta.
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576Q1037857 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Em tema de ação penal, é correto afirmar que
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577Q916870 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Jorge está em batalha judicial com sua ex-companheira, de quem está se divorciando. No processo judicial pertinente, onde se discute a divisão de bens, Jorge pediu que seja feito o arrolamento dos bens para a garantia da efetividade do processo judicial, em especial um determinado quadro de um pintor famoso, que guarnece a residência a qual dividia com ela e na qual ela ainda se encontra residindo. A justificativa apresentada para a medida é de que a ex-companheira ameaçou, de forma expressa, que iria sumir com o quadro, não permitindo que fique com o ex-companheiro. Assim, considerando que é objeto de discussão processual em ação de divórcio, em andamento, Jorge busca que esse seja protegido, junto dos demais bens comuns do casal que permanecem na casa, para serem entregues a quem de direito ao final do processo. Ao analisar o caso em questão, podemos afirmar que a natureza jurídica da medida de urgência pleiteada e o caráter de tal medida, respectivamente, são:
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578Q968936 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei Complementar 100 de 2007, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:

I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.

II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.

III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.

IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.

Assinale a alternativa correta.

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579Q1037855 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, é correto afirmar que
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580Q899715 | Geografia, Urbanização brasileira, Oficial de Justiça, TJ GO, IV UFG, 2024

. Acesso em: 22 ago. 2024.[Adaptado]. Qual consequência pode advir do aumento de pessoas vivendo em áreas urbanas no Brasil? "> Leia o texto a seguir.

Entre os anos de 1980 e 2023, o número de pessoas vivendo em áreas urbanas, no Brasil, passou de 65% para 88%, ocasionando uma série de consequências nas dinâmicas das cidades.

Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/planejamento-urbanocondicao-para-cidades-sustentaveis>. Acesso em: 22 ago. 2024.[Adaptado].


Qual consequência pode advir do aumento de pessoas vivendo em áreas urbanas no Brasil?
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581Q916862 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior identificou o vício do ato praticado. Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos e ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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582Q899716 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Oficial de Justiça, TJ GO, IV UFG, 2024

. Acesso em: 21 ago. 2024. Dentre os efeitos ambientais causados pela perda e desperdício de alimentos estão "> Leia o texto a seguir.

De acordo com o relatório Índice de Desperdício de Alimentos de 2024 emitido pela ONU, o desperdício de alimentos apresenta impactos ambientais, sociais e econômicos substanciais.

Disponível em: <https://www.ipcc.ch/srccl/chapter/chapter-5/>. Acesso em: 21 ago. 2024.


Dentre os efeitos ambientais causados pela perda e desperdício de alimentos estão
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583Q968961 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo.

I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual.

II. Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer pedido condenatório na exordial acusatória.

III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos, nesta ordem.

IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da data de consumação do delito.

Assinale a alternativa correta.

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584Q899718 | Direito Administrativo, Modalidades e Critérios de Julgamento, Oficial de Justiça, TJ GO, IV UFG, 2024

A modalidade licitatória que envolve a restrição às contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica, a impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e a impossibilidade também de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração é o
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585Q968953 | Direito Processual Civil, Reconvenção, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

O fenômeno da reconvenção é verificado em Direito Processual Civil, sendo considerado um instrumento importante para a defesa. A respeito desse tema, podemos dizer que é vedada a reconvenção quando proposta.
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586Q968962 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.
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587Q1048593 | Legislação Federal, Lei N 9 790 de 1999, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

A associação privada Alfa, qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, celebrou termo de parceria com o Poder Público, estando sujeita, por conseguinte, à fiscalização do objeto da parceria e ao acompanhamento dos resultados alcançados.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
II. A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
III. Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria deverão ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, está correto o que se afirma em
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588Q1037850 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Regina, Luzia e mais 20 (vinte) professoras do Estado Alfa ajuizaram uma ação em face do ente público, todas requerendo a inclusão da verba X em sua remuneração.
Regularmente citado, o Estado Alfa requereu a limitação do litisconsórcio ativo, pedido esse que foi acolhido pelo juízo, o qual desmembrou o processo em cinco processos distintos e os reuniu para julgamento conjunto.
Ao final da fase instrutória, o juiz proferiu sentença única, julgando procedente o pedido formulado pelas professoras. Acerca do caso relatado, é correto afirmar que
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589Q916863 | Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Carla, grávida de seu primeiro filho, procurou atendimento na Clínica Vida devido a fortes dores abdominais. Foi submetida a uma cesariana realizada pela médica Vanessa, funcionária desse estabelecimento de saúde. Dias depois, o bebê faleceu, e ficou constatado que o óbito ocorreu por erro médico da profissional. Carla e seu marido, Ricardo, ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais, sob a forma de pensão mensal, contra a clínica. Em contestação, a ré alegou que agiu corretamente. Durante o processo, o perito judicial concluiu que houve erro médico. Não houve prova testemunhal. As partes reiteraram suas argumentações nas alegações finais. Processo pronto para julgamento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
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590Q968942 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei nº 10048 de 2000, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de documentos públicos e expedientes próprios da Administração. Assinale a alternativa contendo documento ou expediente que não é orientado pelas regras de acessibilidade:
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