Questões de Concursos Oficial de Justiça

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621Q968957 | Direito Penal, Erro do tipo essencial, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

Analise os itens abaixo sobre a teoria do erro.

I. O erro de tipo essencial incide sobre elementar do tipo quando a falsa percepção de realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato.

II. O erro sobre objeto é irrelevante para o Direito Penal, já que o agente, mesmo quando realiza a conduta que recai sobre coisa alheia, responderá criminalmente pelo crime cometido nos limites do tipo penal.

III. O aberratio ictus é modalidade de erro acidental que não exclui a tipicidade, sopesando ao agente uma responsabilização em âmbito penal.

IV. O aberratio criminis é o desvio na execução do delito e recai sobre o objeto jurídico do crime, sendo que sua verificação não exclui a tipicidade.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I e III estão corretos
✂️ b) Apenas II e IV estão corretos
✂️ c) Apenas II e III estão incorretos
✂️ d) Apenas III e IV estão incorretos
✂️ e) I, II, III e IV estão corretos

622Q968958 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
✂️ b) É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
✂️ c) Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
✂️ d) Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
✂️ e) É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

623Q916855 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Os direitos e garantias fundamentais receberam tratamento especial pela Constituição da República de 1988, no seu Título II. Nesse contexto, assinale, a seguir, o enunciado que NÃO está em consonância com a literalidade de um dos incisos do Art. 5º, da CR/1988.

✂️ a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
✂️ b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
✂️ c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e para preservar os dados pessoais sensíveis dos indivíduos.
✂️ d) João, soldado do Exército Brasileiro, cometeu crime militar na data de 10/12/2024. Em 15/12/2024, policiais do Exército o abordaram na rua, quando ia para o quartel militar a trabalho, sem mandado judicial e sem situação de flagrante delito, e realizaram sua prisão. A conduta dos policiais do exército é lícita e está de acordo com a Constituição da República.
✂️ e) As chuvas torrenciais ocorridas no Rio Grande do Sul causaram grandes desastres humanos e ambientais, e, com isso, a necessidade de prestação de socorro às vítimas. Maria, moradora humilde de uma casa na zona rural de Porto Alegre, se insurgiu contra a entrada dos bombeiros, de noite, em sua casa para salvarem seus netos, que dormiam dentro da casa, na iminência de alagamento, sem que houvesse situação de flagrante delito ou ordem judicial que a permitisse, especialmente por ser em período noturno. Contudo, seu marido Mário, a esclareceu que a conduta dos bombeiros estava amparada por exceção constitucional. Mário está com a razão.

624Q968944 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

✂️ a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
✂️ b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
✂️ c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
✂️ d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
✂️ e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

625Q1048599 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Mário, oficial de justiça, compareceu, após determinação judicial, ao imóvel de Joana, com o objetivo de intimá-la sobre a existência de um processo penal no âmbito do qual ela fora arrolada como testemunha de acusação. Contudo, Mário não a encontrou. Assim sendo, o servidor público juntou ao processo uma certidão declarando que não foi possível localizar a testemunha no endereço declinado nos autos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a referida certidão é um ato administrativo

✂️ a) de consentimento.
✂️ b) enunciativo.
✂️ c) ordinatório.
✂️ d) de verificação.
✂️ e) normativo.

626Q1063709 | Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica, Oficial de Justiça, TJ SC, FGV, 2024

Lucas, promotor de justiça, responsável por complexa investigação em curso, debateu com colegas do Ministério Público sobre a medida cautelar de captação ambiental, com todos os consectários processuais daí decorrentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.296/1996, é correto afirmar que:

✂️ a) para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que existam elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos de reclusão ou em infrações penais conexas;
✂️ b) a captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;
✂️ c) a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de acusação ou de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação;
✂️ d) a instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa;
✂️ e) o requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.

627Q1048606 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Em razão da possível caracterização de uma situação de calamidade pública de âmbito nacional, foram iniciadas discussões, entre os partidos políticos com representatividade nas Casas do Congresso Nacional, em relação às questões procedimentais envolvendo o estado de calamidade pública.
Com a análise da sistemática constitucional, os líderes partidários concluíram corretamente que

✂️ a) como a matéria deve ser disciplinada em lei complementar, o Presidente da República não pode editar medida provisória com esse objetivo.
✂️ b) por se tratar de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, o ato a ser editado não carece de sanção do Presidente da República.
✂️ c) o referido estado de calamidade pública deve ser decretado pelo Presidente da República, competindo ao Congresso Nacional aprová-lo, ou não.
✂️ d) a matéria é de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, que deve submetê-la ao Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei ordinária.
✂️ e) qualquer Deputado Federal ou Senador tem legitimidade para apresentar a proposição legislativa ao Congresso Nacional, sendo que o Presidente da República não participa do processo legislativo.

629Q968940 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

Assinale abaixo a alternativa que contempla o conceito de logística reversa de acordo com a lei vigente:

✂️ a) Entrega de bens feita diretamente pelo produtor, sem estudos preliminar de impacto ambiental
✂️ b) Substituição tributária feita pelo prestador de serviços em seara ambiental
✂️ c) Conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada
✂️ d) Ciclo de orientações realizado pelo Poder Público para conscientizar os produtores de bens de consumo a respeitarem o meio ambiente
✂️ e) Termo usado para o descarte adequado de material produzido pela atividade de extração mineral

630Q1048607 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

O Partido Político Alfa, com representação apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a Lei estadual nº X, do Estado Sigma, cuja aplicação vinha sendo desautorizada por diversas decisões proferidas em primeira e em segunda instâncias do Poder Judiciário, sob o argumento de que esse diploma normativo seria inconstitucional.
O relator do feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal não admitiu a intervenção de terceiros, sendo que algumas instituições almejavam sustentar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X, e outras a sua constitucionalidade. Por fim, o relator não acolheu o pedido de desistência da ação formulado por Alfa, que passara a entender não ser politicamente conveniente prosseguir com o processo objetivo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que essa narrativa

✂️ a) não apresenta nenhuma incorreção.
✂️ b) somente apresenta incorreção em relação ao autor da ação.
✂️ c) somente apresenta incorreção em relação ao objeto da ação.
✂️ d) somente apresenta incorreção em relação à não admissão da intervenção de terceiros.
✂️ e) somente apresenta incorreção em relação ao não acolhimento do pedido de desistência.

631Q916875 | Direito Processual Penal, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Carlos foi vítima de lesão corporal leve (Art. 129 do Código Penal) durante uma discussão em via pública com Roberto. O inquérito policial foi instaurado para apurar os fatos, e a autoridade policial concluiu a investigação no prazo de dez dias. Durante o curso do inquérito, Carlos foi formalmente ouvido e manifestou seu desejo de que Roberto fosse processado, assinando a documentação necessária perante a autoridade policial. Após o envio do inquérito ao Ministério Público, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia. No entanto, Carlos decidiu ingressar com queixa-crime contra Roberto, alegando ser o titular da ação penal. Considerando o caso hipotético, assinale o correto entendimento sobre o tipo de ação penal cabível, sua titularidade e os procedimentos aplicáveis, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores.

✂️ a) A ação penal cabível no caso é pública incondicionada, mas Carlos poderia ingressar com queixa-crime subsidiária em caso de inércia do Ministério Público, o que não ocorreu neste caso.
✂️ b) O Ministério Público é o único legitimado para propor ação penal, sendo inaplicável a queixa-crime na hipótese de lesão corporal leve, pois trata-se de ação penal pública incondicionada.
✂️ c) O Ministério Público agiu corretamente ao oferecer a denúncia, pois trata-se de ação penal pública condicionada à representação, já formalizada por Carlos no curso do inquérito policial.
✂️ d) Lesão corporal leve é de ação penal privada, cabendo exclusivamente à vítima ou a seu representante legal o oferecimento da queixa-crime, razão pela qual o procedimento do Ministério Público foi irregular.
✂️ e) Carlos é o titular da ação penal, e o Ministério Público não poderia ter oferecido denúncia sem a representação da vítima, considerando que lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada à representação.

634Q1048602 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Logo após ser empossado, o Secretário de Saúde do Município Alfa solicitou que sua assessoria promovesse o levantamento dos recursos a serem utilizados em ações e serviços públicos de saúde no respectivo exercício financeiro, mais especificamente se, nos termos da Constituição da República, a União deveria direcionar aos Municípios parte dos seus recursos vinculados à saúde, visando à redução das disparidades regionais.
Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que

✂️ a) a União somente direciona esses recursos aos Estados, cabendo a estes o direcionamento aos Municípios situados em seu território.
✂️ b) a União deve direcionar esses recursos aos entes subnacionais, conforme critérios de rateio estabelecidos em lei complementar.
✂️ c) os únicos recursos que a União direciona aos Municípios são os oriundos da repartição das receitas tributárias, cuja aplicação será definida pelo ente destinatário.
✂️ d) a destinação desses recursos pela União ocorrerá mediante transferências voluntárias, com montantes e objetivos definidos em acordos celebrados com cada Município.
✂️ e) a lei que definir o percentual da receita corrente líquida a ser aplicado na área de saúde por todos os entes federativos definirá o montante a ser repassado aos Municípios.

635Q1063710 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, TJ SC, FGV, 2024

Joana, primária e portadora de bons antecedentes, foi presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. Por ocasião da audiência de custódia, o juízo, após requerimento do Ministério Público, converteu a prisão flagrancial em prisão preventiva. Em seguida, encaminhados os autos ao juízo natural, o patrono da investigada peticionou nos autos, requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, comprovando que Joana é mãe e responsável por uma criança, sem deficiência, que tem cinco anos de idade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

✂️ a) não será substituída por prisão domiciliar, porquanto a pena máxima do crime imputado a Joana ultrapassa quatro anos de reclusão;
✂️ b) será substituída por prisão domiciliar, admitida a aplicação cumulativa das medidas cautelares de natureza diversa da prisão;
✂️ c) será substituída por prisão domiciliar, vedada a aplicação cumulativa das medidas cautelares de natureza diversa da prisão;
✂️ d) não será substituída por prisão domiciliar, porquanto a conduta imputada a Joana caracteriza crime hediondo;
✂️ e) não será substituída por prisão domiciliar, porquanto o filho de Joana não é pessoa com deficiência.

637Q1037859 | Direito Penal, Culpabilidade, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Acerca do elemento volitivo da infração penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na culpa consciente, o agente prevê o resultado e assume, consciente e voluntariamente, o risco de que venha a se concretizar.
II. O dolo eventual caracteriza a situação em que o agente pratica determinada conduta assumindo o risco de produzir o resultado penalmente proibido.
III. O dolo direto de segundo grau abrange as consequências relativas ao meio escolhido pelo agente para a prática da conduta criminosa.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

640Q968950 | Direito Civil, Ato Jurídico, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta

✂️ a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo
✂️ b) Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo
✂️ c) O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade
✂️ d) Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação
✂️ e) As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público