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Questões de Concursos Oficial de Justiça

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661Q1037843 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Matheus, viúvo e pai de três filhas, Ana, Bruna e Carla, decide planejar a sua sucessão mortis causa. Matheus tem três bens relevantes que compõem o ativo de seu patrimônio: (i) um apartamento, avaliado em R$1.000.000,00; (ii) um terreno, avaliado em R$500.000,00; e (iii) valores mobiliários, avaliados em R$300.000,00.
Avesso à figura do testamento, Matheus decide doar cada um de seus bens às suas filhas, com cláusula de reserva de usufruto vitalício a seu favor. A sua intenção é doar o imóvel a Ana, o terreno a Bruna e os valores mobiliários a Carla.
Diante desse caso, é correto afirmar que
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662Q1063709 | Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica, Oficial de Justiça, TJ SC, FGV, 2024

Lucas, promotor de justiça, responsável por complexa investigação em curso, debateu com colegas do Ministério Público sobre a medida cautelar de captação ambiental, com todos os consectários processuais daí decorrentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.296/1996, é correto afirmar que:
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663Q1037858 | Direito Processual Penal, Das Provas, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

No que tange à interceptação telefônica, assinale a afirmativa correta.
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664Q968935 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

As gratificações aos servidores públicos servem como vantagens conferidas além do vencimento. Assinale a alternativa em que não há uma hipótese de concessão de gratificação:
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665Q1063711 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Oficial de Justiça, TJ SC, FGV, 2024

Matheus, após a observância do contraditório e da ampla defesa, foi pronunciado pelo juízo competente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. O recurso interposto pela defesa, para questionar a decisão judicial prolatada, foi conhecido, mas desprovido pelo Tribunal de Justiça. Nesse contexto, deflagrada a segunda fase do procedimento bifásico, a defesa técnica requereu a revogação da prisão preventiva do réu, sendo atendida pelo juízo. Irresignada, a acusação ingressou com o recurso cabível na espécie.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é (são) manejável(is) o(s)(a):
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666Q968929 | Português, Significação Contextual de Palavras, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

Texto associado.

Texto I


Os outros


Você não acha estranho que existam os outros? Eu também não achava, até que anteontem, quando tive o que, por falta de nome melhor, chamei de SCA – Súbita Consciência da Alteridade.

Estava no carro, esperando o farol abrir, e comecei a observar um pedestre, vindo pela calçada. Foi então que, do nada, senti o espasmo filosófico, a fisgada ontológica. Simplesmente entendi, naquele instante, que o pedestre era um outro: via o mundo por seus próprios olhos, sentia um gosto em sua boca, um peso sobre seus ombros, tinha antepassados, medo da morte e achava que as unhas dos pés dele eram absolutamente normais – estranhas eram as minhas e as suas, caro leitor, pois somos os outros da vida dele.

O farol abriu, o pedestre ficou pra trás, mas eu não conseguia parar de pensar que ele agora estava no quarteirão de cima, aprisionado em seus pensamentos, embalado por sua pele, tão centro do Cosmos e da Criação quanto eu, você e sua tia-avó.

Sei que o que eu estou dizendo é de uma obviedade tacanha, mas não são essas verdades as mais difíceis de enxergar? A morte, por exemplo. Você sabe, racionalmente, que um dia vai morrer. Mas, cá entre nós: você acredita mesmo que isso seja possível? Claro que não! Afinal, você é você! Se você acabar, acaba tudo e, convenhamos, isso não faz o menor sentido.

As formigas não são assim. Elas não sabem que existem. E, se alguma consciência elas têm, é de que não são o centro nem do próprio formigueiro. Vi um documentário ontem de noite. Diante de um riacho, as saúvas africanas se metiam na água e formavam uma ponte, com seus próprios corpos, para que as outras passassem. Morriam afogadas, para que o formigueiro sobrevivesse.

Não, nenhuma compaixão cristã brotou em mim naquele momento, nenhuma solidariedade pela formiga desconhecida. (Deus me livre, ser saúva africana!). O que senti foi uma imensa curiosidade de saber o que o pedestre estava fazendo naquela hora. Estaria vendo o mesmo documentário? Dormindo? Desejando a mulher do próximo? Afinal, ele estava existindo, e continua existindo agora, assim como eu, você, o Bill Clinton, o Moraes Moreira. São sete bilhões de narradores em primeira pessoa soltos por aí, crentes que, se Deus existe, é conosco que virá puxar papo, qualquer dia desses. Sete bilhões de mundinhos. Sete bilhões de chulés. Sete bilhões de irritações, sistemas digestivos, músicas chicletentas que não desgrudam da cabeça e a esperança quase tangível de que, mês que vem, ganharemos na loteria. Até a rainha da Inglaterra, agorinha mesmo, tá lá, minhocando as coisas dela, em inglês, por debaixo da coroa. Não é estranhíssimo?

(PRATA, Antônio. Os outros. In: Meio intelectual, meio de esquerda. São Paulo: Editora 34, 2010. p17-18)

Na passagem “e a esperança quase tangível de que, mês que vem, ganharemos na loteria.”(6º§), o vocábulo destacado cumpre papel qualifcador e deve ser entendido como:
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667Q968934 | Raciocínio Lógico, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

Seja A = {3, {2}, {2,3}}. Considere as afirmativas:

I. {2} pertence a A.

II. {2,3} está contido em A.

III. o conjunto vazio está contido em A.

IV. {3} pertence a A.

Estão corretas as afirmativas:

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668Q968939 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

O Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS–PJ) foi instituído por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça e visa melhorar a gestão socioambiental dos órgãos do Poder Judiciário. Nesse ponto, assinale a alternativa que contém informação incorreta sobre o Plano Logístico:
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669Q968949 | Direito Civil, Parte Geral, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.
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670Q968959 | Direito Penal, Culpabilidade, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contempla uma causa excludente de culpabilidade.
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671Q1037851 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

João interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada em uma ação de obrigação de fazer, em processo que tramita em autos eletrônicos.
Embora tempestivo, o recurso não foi instruído com cópia da decisão agravada. Em sede de contrarrazões, Carlos, a parte agravada, apontou essa omissão e requereu o não conhecimento do agravo de instrumento que tramita também em autos eletrônicos.
Tomando o caso narrado como premissa, é correto afirmar que
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672Q1063712 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Oficial de Justiça, TJ SC, FGV, 2024

João, que não ostenta qualquer problema de saúde e se encontra preso há um ano, em cumprimento definitivo de pena pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, entrou em contato com o seu advogado e este lhe informou que o órgão público competente, nos termos da Lei de Execução Penal, foi instado a emitir parecer sobre um potencial indulto que poderia beneficiar o apenado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a emissão de parecer sobre indulto, excetuado o pedido com base no estado de saúde do preso, é uma incumbência do:
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673Q1066714 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ SP, VUNESP, 2024

Em uma determinada repartição do Governo do Estado de São Paulo, o chefe do setor resolve estabelecer uma forma diferente de administrar a área, com base na confiança da chefia em relação aos seus colaboradores. Assim, o responsável pelo setor dispensa os funcionários do registro diário do ponto, passando a controlar apenas o total de horas trabalhadas na semana segundo apontamentos manuais feitos em um caderno separado pelo responsável especificamente para essa finalidade. Sentindo-se mais valorizada, a equipe passa a produzir muito mais do que produzia antes da introdução da inovação.
Considerando essa situação hipotética e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Estatuto), é correto afirmar que:
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674Q1037847 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Júlio é proprietário de uma fazenda que inclui uma área de plantio, uma nascente de água natural e uma estrada particular que dá acesso a um açude construído para abastecimento da propriedade. Com o passar dos anos, Júlio fez benfeitorias permanentes no terreno, como um celeiro e sistemas de irrigação automatizados. Recentemente, Júlio vendeu parte de sua propriedade, incluindo o açude, mas manteve a nascente e a área de plantio. Diante dessa situação, Júlio consultou um advogado para esclarecer a classificação dos bens envolvidos em sua fazenda, a fim de evitar dúvidas sobre os direitos e a propriedade dos bens restantes.
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca da classificação dos bens envolvidos na fazenda de Júlio.
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675Q968948 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

Sobre os princípios Constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, analise os itens abaixo.

I. A emissão de medidas provisórias é a única restrição excepcional ao princípio da legalidade admitida no Brasil.

II. O princípio da boa administração está disposto na Constituição Federal e pressupõe o desenvolvimento de atividades administrativas do modo mais oportuno aos fins a serem alcançados, escolhendo-se, para isso, os meios mais idôneos e coerentes.

III. O princípio da supremacia do interesse público vem implícito no texto da Constituição Republicana, sendo a positivação constitucional da função social da propriedade, da defesa do consumidor e do meio ambiente manifestações concretas de sua existência e aplicabilidade.

IV. A base principiológica da moralidade administrativa pressupõe o dever de os agentes públicos atuarem em conformidade ética. Sua violação, todavia, não implica em ferimento às normas do Direito capaz de ensejar a invalidação de algum ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

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676Q1080319 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Oficial de Justiça, TJ SP, VUNESP, 2023

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
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677Q1048598 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa. Iniciada a execução do contrato, surgiram dúvidas, por parte da contratada, sobre determinadas obrigações e responsabilidades inerentes à contratação. Dessa forma, a entidade privada procurou o auxílio de um especialista na matéria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
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678Q1037852 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

A Associação dos Servidores Públicos do Estado Ômega impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, por meio do qual pleiteou a concessão da ordem para que o Governador do Estado implemente o auxílio refeição em favor dos servidores civis do Estado.
Alguns servidores públicos, ao tomarem ciência do mandado de segurança coletivo, também impetraram mandados de segurança individuais.
O relator do mandado de segurança coletivo concedeu a liminar, determinando ao Chefe do Poder Executivo que implemente o benefício no prazo de 1 (um) mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Tomando o caso narrado como premissa, é correto afirmar que
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679Q968952 | Direito Civil, Parte Geral, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

Sobre o instituto da decadência em direito civil, assinale a alternativa incorreta.
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680Q1027781 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Oficial de Justiça, TJ SP, VUNESP, 2024

Assinale a alternativa que contém uma afirmação logicamente equivalente à afirmação “Se trabalho ou estudo, então estou feliz e realizado”.
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