Início Questões de Concursos Oficial de Justiça Avaliador Resolva questões de Oficial de Justiça Avaliador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Oficial de Justiça Avaliador Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q673288 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 12 Pregão, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação ✂️ a) é dispensável. ✂️ b) pode ser feita na modalidade de pregão. ✂️ c) deve ser feita na modalidade de convite. ✂️ d) pode ser feita na modalidade de leilão. ✂️ e) deve ser feita na modalidade de tomada de preços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q670368 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Se um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz ✂️ a) deverá decretar a prisão preventiva do réu. ✂️ b) determinará a interrupção do curso do prazo, que é prescricional. ✂️ c) decretará revelia do réu e dará seguimento ao processo com defensor dativo. ✂️ d) poderá determinar a produção de provas consideradas urgentes. ✂️ e) suspenderá o processo e o curso do prazo, que é decadencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q668100 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.Nessa situação hipotética, ✂️ a) será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias. ✂️ b) será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação. ✂️ c) o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado. ✂️ d) o processo será encaminhado ao juízo comum. ✂️ e) a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q668338 | Direito Penal, Tipicidade 22218 Erro do Tipo Essencial, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca — em embalagens idênticas —, mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o do desembargador. Ao ir embora, Ulisses levou consigo, por engano, o presente do desembargador, o qual, ao notar o sumiço do relógio e acreditando ter sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a referida caixa. No dia seguinte, o servidor tomou conhecimento dos fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa de sua namorada, onde fora apreendido.Nessa situação hipotética, a conduta de Ulisses na festa caracterizou ✂️ a) erro de tipo. ✂️ b) excludente de ilicitude. ✂️ c) arrependimento posterior. ✂️ d) erro de proibição. ✂️ e) crime impossível. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q670029 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri, ✂️ a) é cabível o recurso de apelação. ✂️ b) é cabível o recurso em sentido estrito. ✂️ c) são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente. ✂️ d) são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente. ✂️ e) são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q671512 | Direito Constitucional, Do Conselho Nacional de Justiça CNJ, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q667600 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas ✂️ a) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito. ✂️ b) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência. ✂️ c) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado. ✂️ d) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado. ✂️ e) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q658032 | Direito Processual Civil, Mediação na Administração Pública, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020 Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo. I documento elaborado unicamente para fins de mediação II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador III informação sobre a prática de crime de ação penal pública IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q672530 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo. De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores ✂️ a) independe de ação judicial específica para ser reconhecida. ✂️ b) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação. ✂️ c) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação. ✂️ d) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação. ✂️ e) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q669220 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é considerada ✂️ a) atípica. ✂️ b) crime de falsa identidade. ✂️ c) crime de falsidade ideológica. ✂️ d) crime de falsificação de documento público. ✂️ e) crime de falsificação de documento particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q674342 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia ✂️ a) plena lato sensu. ✂️ b) contida lato sensu. ✂️ c) plena stricto sensu. ✂️ d) contida stricto sensu. ✂️ e) limitada stricto sensu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q670345 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.Assinale a opção correta ✂️ a) Apenas o item II está certo. ✂️ b) Apenas o item III está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q657245 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020 Determinado indivíduo, réu em processo que tramita no primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica prolatada pelo magistrado. Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento sumulado do STJ, o mandado de segurança deve ser processado e examinado ✂️ a) pelo próprio órgão judicial prolator da decisão. ✂️ b) B por vara cível da justiça comum. ✂️ c) por turma recursal. ✂️ d) pelo tribunal de justiça ✂️ e) pelo STJ. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q669923 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil. ✂️ a) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional. ✂️ b) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais. ✂️ c) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. ✂️ d) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado. ✂️ e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q671610 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve ✂️ a) oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal. ✂️ b) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. ✂️ c) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido. ✂️ d) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa. ✂️ e) oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q671207 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie 1411 Procedimento Comum Ordinário, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de ✂️ a) haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime. ✂️ b) ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu. ✂️ c) a denúncia ser manifestamente inepta. ✂️ d) faltar justa causa para o exercício da ação penal. ✂️ e) o fato narrado evidentemente não constituir crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q676278 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q459373 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a) ✂️ a) resultado e da ação. ✂️ b) consumação e do resultado. ✂️ c) atividade e da ubiquidade. ✂️ d) ubiquidade e da atividade. ✂️ e) ação e da consumação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q668210 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.Nessa situação hipotética, ocorre ✂️ a) retratação. ✂️ b) renúncia. ✂️ c) perdão. ✂️ d) perempção. ✂️ e) decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q671721 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com o estabelecido no CPC, o pronunciamento do magistrado que na justiça comum, em primeiro grau, revoga deferimento de gratuidade de justiça será ✂️ a) irrecorrível. ✂️ b) recorrível por agravo de instrumento em qualquer hipótese. ✂️ c) recorrível por apelação em qualquer hipótese. ✂️ d) recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a questão for resolvida na sentença. ✂️ e) recorrível por agravo interno somente se a decisão for prolatada em audiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
21Q673288 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 12 Pregão, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação ✂️ a) é dispensável. ✂️ b) pode ser feita na modalidade de pregão. ✂️ c) deve ser feita na modalidade de convite. ✂️ d) pode ser feita na modalidade de leilão. ✂️ e) deve ser feita na modalidade de tomada de preços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q670368 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Se um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz ✂️ a) deverá decretar a prisão preventiva do réu. ✂️ b) determinará a interrupção do curso do prazo, que é prescricional. ✂️ c) decretará revelia do réu e dará seguimento ao processo com defensor dativo. ✂️ d) poderá determinar a produção de provas consideradas urgentes. ✂️ e) suspenderá o processo e o curso do prazo, que é decadencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q668100 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.Nessa situação hipotética, ✂️ a) será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias. ✂️ b) será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação. ✂️ c) o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado. ✂️ d) o processo será encaminhado ao juízo comum. ✂️ e) a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q668338 | Direito Penal, Tipicidade 22218 Erro do Tipo Essencial, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca — em embalagens idênticas —, mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o do desembargador. Ao ir embora, Ulisses levou consigo, por engano, o presente do desembargador, o qual, ao notar o sumiço do relógio e acreditando ter sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a referida caixa. No dia seguinte, o servidor tomou conhecimento dos fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa de sua namorada, onde fora apreendido.Nessa situação hipotética, a conduta de Ulisses na festa caracterizou ✂️ a) erro de tipo. ✂️ b) excludente de ilicitude. ✂️ c) arrependimento posterior. ✂️ d) erro de proibição. ✂️ e) crime impossível. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q670029 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri, ✂️ a) é cabível o recurso de apelação. ✂️ b) é cabível o recurso em sentido estrito. ✂️ c) são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente. ✂️ d) são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente. ✂️ e) são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q671512 | Direito Constitucional, Do Conselho Nacional de Justiça CNJ, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q667600 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas ✂️ a) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito. ✂️ b) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência. ✂️ c) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado. ✂️ d) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado. ✂️ e) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q658032 | Direito Processual Civil, Mediação na Administração Pública, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020 Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo. I documento elaborado unicamente para fins de mediação II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador III informação sobre a prática de crime de ação penal pública IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q672530 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo. De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores ✂️ a) independe de ação judicial específica para ser reconhecida. ✂️ b) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação. ✂️ c) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação. ✂️ d) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação. ✂️ e) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q669220 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é considerada ✂️ a) atípica. ✂️ b) crime de falsa identidade. ✂️ c) crime de falsidade ideológica. ✂️ d) crime de falsificação de documento público. ✂️ e) crime de falsificação de documento particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q674342 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia ✂️ a) plena lato sensu. ✂️ b) contida lato sensu. ✂️ c) plena stricto sensu. ✂️ d) contida stricto sensu. ✂️ e) limitada stricto sensu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q670345 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.Assinale a opção correta ✂️ a) Apenas o item II está certo. ✂️ b) Apenas o item III está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q657245 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020 Determinado indivíduo, réu em processo que tramita no primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica prolatada pelo magistrado. Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento sumulado do STJ, o mandado de segurança deve ser processado e examinado ✂️ a) pelo próprio órgão judicial prolator da decisão. ✂️ b) B por vara cível da justiça comum. ✂️ c) por turma recursal. ✂️ d) pelo tribunal de justiça ✂️ e) pelo STJ. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q669923 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil. ✂️ a) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional. ✂️ b) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais. ✂️ c) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. ✂️ d) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado. ✂️ e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q671610 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve ✂️ a) oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal. ✂️ b) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. ✂️ c) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido. ✂️ d) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa. ✂️ e) oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q671207 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie 1411 Procedimento Comum Ordinário, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de ✂️ a) haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime. ✂️ b) ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu. ✂️ c) a denúncia ser manifestamente inepta. ✂️ d) faltar justa causa para o exercício da ação penal. ✂️ e) o fato narrado evidentemente não constituir crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q676278 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q459373 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a) ✂️ a) resultado e da ação. ✂️ b) consumação e do resultado. ✂️ c) atividade e da ubiquidade. ✂️ d) ubiquidade e da atividade. ✂️ e) ação e da consumação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q668210 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.Nessa situação hipotética, ocorre ✂️ a) retratação. ✂️ b) renúncia. ✂️ c) perdão. ✂️ d) perempção. ✂️ e) decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q671721 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com o estabelecido no CPC, o pronunciamento do magistrado que na justiça comum, em primeiro grau, revoga deferimento de gratuidade de justiça será ✂️ a) irrecorrível. ✂️ b) recorrível por agravo de instrumento em qualquer hipótese. ✂️ c) recorrível por apelação em qualquer hipótese. ✂️ d) recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a questão for resolvida na sentença. ✂️ e) recorrível por agravo interno somente se a decisão for prolatada em audiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro