Questões de Concursos: Oficial de Justiça Avaliador Federal

11 Q961408 | Direito Tributário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Havendo litígio sobre o imposto de renda incidente na fonte, relativo à licença-prêmio de funcionário público, a demanda foi proposta junto à vara competente na Justiça Federal. No entanto, o Magistrado determinou a emenda da inicial, com a exclusão da União do polo passivo e a inclusão do Estado-Membro ao qual se vincula o servidor e declinou da competência, alegando ser esta da Justiça Estadual. Com referência à questão da competência para apreciar a lide, pode ser afirmado que o Magistrado:

a) Agiu com erro, já que o imposto de renda é tributo de competência da União, não sendo o Estado-Membro parte legítima para figurar neste litígio e havendo competência da Justiça Federal.
b) Houve equívoco do Magistrado, visto que o simples fato de o produto do imposto de renda pertencer ao Estado-Membro, não altera a competência tributária, que é da Justiça Federal.
c) Agiu com acerto, por não haver interesse da União no litígio, pertencendo ao Estado-Membro o produto da arrecadação do imposto de renda na hipótese do conflito em comento, sendo competente a Justiça Estadual.
d) O Magistrado decidiu corretamente, já que trata-se de servidor público estadual, pelo que seus vencimentos são pagos pelo Estado-Membro, que efetua os descontos na fonte e qualquer controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Estadual.

12 Q961410 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Edson é oficial de justiça em atividade num Tribunal Regional Federal brasileiro e pretende se inscrever junto ao INSS como segurado facultativo, efetuando os recolhimentos devidos. Assim, no futuro, quando vier a se aposentar, Edson planeja receber uma aposentadoria do Regime Próprio e outra do Regime Geral da Previdência.” Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.

a) A pretensão é viável e não há óbice legal, mesmo porque Edson estará recolhendo contribuições distintas.
b) Inviável o desejo porque Edson é servidor público, de modo que não poderá se filiar como contribuinte facultativo.
c) A Lei não disciplina a respeito, pois é inviável o recebimento de duas aposentadorias ainda que relativas a regimes distintos.
d) O plano de Edson é viável, mas ele somente poderá receber do INSS o valor de um salário mínimo a título de aposentadoria por já ser servidor público.

13 Q961412 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Jerônimo era contribuinte individual, foi aposentado por invalidez aos 53 anos de idade e, na ocasião, necessitava do auxílio permanente de uma pessoa, daí porque contratou um cuidador. Passados alguns anos, e com o avanço da medicina, Jerônimo se recuperou e conseguiu um emprego.” Diante da situação retratada e da legislação previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto necessitou do auxílio permanente de uma pessoa, Jerônimo poderia requerer um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício.
b) Jerônimo é obrigado, sob pena de perda do benefício, a se submeter às cirurgias determinadas pelo INSS, mas não à transfusão de sangue.
c) O segurado em questão, por ter alcançado cinquenta anos, fica dispensado de realizar perícia a cada dois anos para verificar eventual recuperação.
d) A aposentadoria em questão será paga a partir do 16º dia da invalidez e quitada na razão de 100% do salário de benefício até a obtenção do emprego.

14 Q961414 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Tendo em vista as constantes queimadas irregulares de mata nativa, para posterior desenvolvimento de pecuária, o Município XYZ pretende criar Unidade de Conservação, promovendo, assim, o uso sustentável do espaço territorial que possui importantes atributos bióticos. Dessa forma, com objetivo de permitir a ocupação humana sem ter que desapropriar a área protegida, assinale a alternativa que corretamente identifica a Unidade de Conservação que o Município XYZ deve criar.

a) Reserva Biológica.
b) Parque Municipal.
c) Área de Proteção Ambiental.
d) Área de Preservação Permanente.

15 Q961383 | Raciocínio Lógico, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Beatriz, Camila e Denise dividem o mesmo apartamento com dois animais de estimação, o gato Guga e a cadelinha Cacau. Elas estão pensando em mudar a senha do Wi-Fi de seu apartamento. Para isso tiveram a ideia de uma senha que possua sete letras, sendo três consoantes e quatro vogais e que tenha significado. Para isso pensaram:

• a primeira letra será uma vogal comum ao nome das três amigas;

• a segunda letra será a consoante da sílaba central de um dos nomes das amigas que possui um vogal dobrada;

• a terceira letra será uma vogal comum a dois nomes das amigas e repetida em um deles;

• a quarta letra será a primeira consoante do nome de um de seus animais de estimação. E essa consoante não pertence a nenhum dos nomes das amigas;

• a quinta e a sexta letra serão as letras da sílaba central, não na mesma ordem, do nome de uma das amigas que repete uma vogal; e,

• a sétima letra será uma vogal presente no nome de duas das amigas e da cadelinha.

A senha será a palavra:

a) INVENTA.
b) IMPRIMA.
c) IMAGENS.
d) IMAGINA.

16 Q961384 | Raciocínio Lógico, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Uma papelaria fez uma pesquisa de mercado entre 500 de seus clientes. Nessa pesquisa encontrou os seguintes resultados:

• 160 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio;

• 180 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental II;

• 190 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental I;

• 20 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio e Fundamental I;

• 40 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio e Fundamental II;

• 30 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental I e II; e,

• 10 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio, Fundamental I e II.

Quantos clientes da papelaria compraram materiais, mas os filhos NÃO cursam nem o Ensino Médio e nem o Ensino Fundamental I e II?

a) 50.
b) 55.
c) 60.
d) 65.

17 Q961386 | Direito Ambiental, Resolução CNJ nº 201/2015, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.

II. As unidades ou núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar de cada instituição.

III. O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.

Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.

18 Q961388 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Determinada Constituição Estadual veiculou três dispositivos relacionados à prática de crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Governador do Estado: o Art. 201 dispôs que a não contenção das invasões de áreas públicas configuraria crime de responsabilidade; o Art. 202 estabeleceu regras detalhadas sobre o processo e o julgamento dessas autoridades pela prática de crimes de responsabilidade; e, o Art. 203 dispôs que, na hipótese de condenação, além da perda da função, seria aplicada a sanção de inabilitação por oito anos, em simetria com o modelo federal. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) todos os artigos são inconstitucionais.
b) somente o artigo 201 é inconstitucional.
c) somente os artigos 202 e 203 são inconstitucionais.
d) somente os artigos 201 e 202 são inconstitucionais.

19 Q961389 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Ilau, servidor público federal, tinha o sonho de concorrer a uma eleição para o cargo de prefeito ou de vereador do município em que nascera e no qual passou toda a sua vida. Apesar disso, tinha dúvidas sobre a possibilidade de concorrer a cargos dessa natureza em razão do vínculo funcional que mantinha com a União. Para solucionar suas dúvidas, procurou um advogado e formulou-lhe uma consulta.” À luz da sistemática constitucional, assinale, dentre as alternativas, a única informação correta.

a) O afastamento não será necessário para o exercício do cargo de Prefeito, mas Ilau terá que optar por uma das remunerações.
b) Ilau precisará necessariamente se afastar do cargo originário para exercer qualquer mandato eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários.
c) Caso o cargo eletivo exija o afastamento, o tempo em que Ilau exercer o mandato será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) Ilau não precisará se afastar do seu cargo originário caso haja compatibilidade de horários com o exercício do mandato eletivo e a soma das remunerações não supere o teto.

20 Q961391 | Direito Civil, Corretagem, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Em linhas gerais, a fiança é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre o contrato de fiança, é correto afirmar que:

a) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.
b) A fiança pode ser estipulada ainda que sem o consentimento do devedor, ou até mesmo contra sua vontade.
c) O Código Civil de 2002 estabelece, como regra geral, a solidariedade legal entre o fiador e o devedor principal.
d) Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, admite-se que a fiança seja pactuada de forma escrita ou verbal, sendo ainda possível sua interpretação extensiva.