Questões de Concursos Oficial de Justiça Avaliador Federal

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121Q1002124 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha

✂️ a) praticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.
✂️ b) agido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.
✂️ c) recebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.
✂️ d) adotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.
✂️ e) auferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado.

123Q972757 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, NÃO constitui atividade que incumbe ao oficial de justiça:

✂️ a) avaliar bens, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;
✂️ b) proceder à prévia avaliação na hipótese de bens a serem removidos ao Depósito Público;
✂️ c) responder, até o dia útil seguinte, às orientações encaminhadas pela Administração e pelos ofícios judiciais, bem como às mensagens eletrônicas enviadas pelas partes e advogados;
✂️ d) lavrar certidões manuscritas e cumprir pessoalmente as diligências, identificando-se pelo nome e pela função, portando o crachá em local visível e, se solicitado, apresentar a carteira de identidade funcional;
✂️ e) devolver, sem cumprimento, no prazo máximo de 24 horas contadas do recebimento, mandado de outro setor que lhe seja distribuído indevidamente ou, transcorrido esse prazo, cumpri-lo integralmente.

124Q964067 | Português, Pronomes pessoais oblíquos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

Um programa a ser adotado

O PET - Programa de Educação pelo Trabalho - está fazendo dez anos, que serão comemorados num evento promovido pelo TRF4, que contará com representantes da Fase - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.

Há dez anos seria difícil imaginar um interno da Fase em cumprimento de medida socioeducativa saindo para trabalhar em um tribunal e, no final do dia, retornar à fundação. Muitos desacreditariam da iniciativa de colocar um adolescente infrator dentro de um gabinete de desembargador ou da Presidência de um tribunal. Outros poderiam discriminar esses jovens e desejá-los longe do ambiente de trabalho.

Todas essas barreiras foram vencidas. Em uma década, o PET do TRF4 se tornou realidade, quebrou preconceitos, mudou a cultura da própria instituição e a vida de 154 adolescentes que já passaram pelo projeto. São atendidos jovens entre 16 e 21 anos, com escolaridade mínima da 4ª série do ensino fundamental. O tribunal enfrenta o desafio de criar, desenvolver e, principalmente, manter um programa de reinserção social. Os resultados do trabalho do PET com os menores que cumprem
medida socioeducativa na Fase são considerados muito positivos quando se fala de jovens em situação de vulnerabilidade social. Durante esses dez anos, 45% dos participantes foram inseridos no mercado de trabalho e muitos já concluíram o ensino médio; cerca de 70% reorganizaram suas vidas e conseguiram superar a condição de envolvimento em atividades ilícitas.

Na prática, os jovens trabalham durante 4 horas nos gabinetes de desembargadores e nas unidades administrativas do tribunal. Recebem atendimento multidisciplinar, com acompanhamento jurídico, de psicólogos e de assistentes sociais. Por meio de parcerias com entidades, já foram realizados cursos de mecânica, de padaria e de garçom. Destaque a considerar é o projeto “Virando a página”: oficinas de leitura e produção textual, coordenadas por servidores do TRF4 e professores e formandos de faculdades de Letras.

(Adaptado de: wttp://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?
acao= noticia_visualizar&id_noticia=10129)

O PET já se revelou um programa de sucesso, todos reconhecem os serviços do PET, graças a esses serviços do PET os menores infratores alcançam rápida inserção social, razão pela qual muitos tributam ao PET uma plena gratidão.

Evitam-se as viciosas repetições do texto acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

✂️ a) reconhecem-nos os serviços - a eles - tributam-lhe
✂️ b) lhe reconhecem os serviços - aos quais - lhe tributam
✂️ c) o reconhecem seus serviços - a cujos - lhe tributam
✂️ d) lhe reconhecem os serviços - a quem - tributam-no
✂️ e) reconhecem-lhe os serviços - a estes - o tributam

126Q963162 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos Deputados.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.

127Q963163 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:

I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;

III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

128Q961413 | Direito Ambiental, Princípio da ubiquidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Tendo em vista a assinatura do Acordo de Paris em 2016, na 21ª Conferência de Partes, os 195 países que o aprovaram se comprometeram a envidar esforços para que sejam reduzidas as emissões de gases de efeito estufa, no contexto do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, é possível verificar nessa política, países que atuam em conjunto no controle da poluição, tendo em vista a sua natureza difusa e sem limitação territorial. Sobre o caso, assinale o princípio de direito ambiental relacionado a essa forma de atuação dos países.

✂️ a) Princípio da prevenção.
✂️ b) Princípio da ubiquidade.
✂️ c) Princípio do poluidor-pagador.
✂️ d) Princípio da responsabilidade ambiental.

129Q1002121 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende

✂️ a) cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada, além de contraprestação pelo Poder Público, a exemplo de repasse de recursos financeiros ou cessão de créditos não tributários.
✂️ b) cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão administrativa, além de contraprestação pelo Poder Público por melo de repasse de recursos financeiros e de outros meios, como cessão de créditos não tributários.
✂️ c) contraprestação pelo Poder Público, apenas por meio de pagamento com recursos financeiros, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada.
✂️ d) contraprestação pelo Poder Público, por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais.
✂️ e) cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais, além de admitir pagamento de contraprestação pelo Poder Público.

130Q964088 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado criminalmente pelas ofensas,

✂️ a) extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento de Antonio.
✂️ b) a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer queixa contra José.
✂️ c) o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra José.
✂️ d) a esposa de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.
✂️ e) o filho de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

131Q963156 | Raciocínio Lógico, Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Adão tem três primas que moram em outra cidade, Ana, Beatriz e Carla, mas nunca lembra de seus nomes. Ele sabe que uma é loira, uma é ruiva e uma é morena. Cada uma delas é filha de um de seus tios, José, Jaime e Jairo. A mãe de Adão deixou o seguinte bilhete para ajudá-lo:

"A loira não é filha de Jaime nem de Jairo.

A morena não é Ana nem Beatriz.

Ana não é ruiva.

A ruiva não é filha de Jaime."

Adão descobriu, corretamente, que:

✂️ a) Ana é loira e filha de José.
✂️ b) Carla é morena e filha de Jairo.
✂️ c) Ana é ruiva e filha de José.
✂️ d) Beatriz é loira e filha de Jairo.
✂️ e) Carla é morena e filha de José.

132Q961410 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Edson é oficial de justiça em atividade num Tribunal Regional Federal brasileiro e pretende se inscrever junto ao INSS como segurado facultativo, efetuando os recolhimentos devidos. Assim, no futuro, quando vier a se aposentar, Edson planeja receber uma aposentadoria do Regime Próprio e outra do Regime Geral da Previdência.” Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pretensão é viável e não há óbice legal, mesmo porque Edson estará recolhendo contribuições distintas.
✂️ b) Inviável o desejo porque Edson é servidor público, de modo que não poderá se filiar como contribuinte facultativo.
✂️ c) A Lei não disciplina a respeito, pois é inviável o recebimento de duas aposentadorias ainda que relativas a regimes distintos.
✂️ d) O plano de Edson é viável, mas ele somente poderá receber do INSS o valor de um salário mínimo a título de aposentadoria por já ser servidor público.

134Q964066 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

(Adaptado de: wttp://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?
acao= noticia_visualizar&id_noticia=10129)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se, obrigatoriamente, em uma forma do plural para preencher de modo adequado a lacuna da frase:

✂️ a) A um projeto como o “Virando a página” ...... (dever) emprestar todo o apoio os agentes envolvidos na reabilitação dos menores infratores.
✂️ b) A situação de vulnerabilidade social que a tantos jovens ...... (constranger) pode ser plenamente superada por programas como o PET.
✂️ c) Aos desafios de criar, desenvolver e sobretudo manter um programa de reinserção social ...... (corresponder), felizmente, um número expressivo de conquistas.
✂️ d) Durante mais de dez anos só ...... (vir) a crescer a convicção de que as medidas adotadas pelo PET eram bastante eficazes.
✂️ e) A muitos daqueles que torceram o nariz para as iniciativas do PET não ...... (ocorrer) que tais medidas afirmativas poderiam ser tão eficazes.

136Q972774 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Entendendo que fora ilegalmente preterido pela Administração Pública, diante de sua não convocação para tomar posse em cargo para o qual havia sido aprovado em concurso público, João impetrou mandado de segurança, em cuja petição inicial sustentou a ilegalidade da conduta estatal, para pedir a concessão da ordem que lhe assegurasse a nomeação no cargo público pretendido.
Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, a autoridade impetrada prestou a suas informações, a pessoa jurídica de direito público apresentou a sua peça impugnativa e o Ministério Público ofertou a sua manifestação conclusiva.

Estando convencido da existência do direito afirmado na petição inicial e de sua violação pela Administração Pública, o juiz da causa, pouco antes de proferir sentença, tomou contato com petição protocolizada pelo advogado do impetrante, anexando a certidão de óbito deste, sem que tivesse sido requerida a habilitação no polo ativo por seus herdeiros ou espólio.
Nesse contexto, deverá o juiz:

✂️ a) proferir sentença julgando procedente o pedido;
✂️ b) proferir sentença julgando improcedente o pedido;
✂️ c) proferir sentença terminativa;
✂️ d) determinar a suspensão do feito, até que os interessados requeiram a sua sucessão no polo ativo da demanda;
✂️ e) determinar a suspensão do feito, até que os interessados requeiram a sua substituição processual no polo ativo da demanda.

139Q1081610 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

Antônio é pessoa com deficiência moderada e recebe o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/1993. Acontece que Antônio passou a exercer atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesse caso, de acordo com o previsto na Lei n° 13.146/2015, Antônio

✂️ a) não terá direito a qualquer auxílio, já que passou a exercer atividade remunerada.
✂️ b) terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei.
✂️ c) não terá direito a auxílio inclusão, já que acumulará seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.
✂️ d) terá direito a auxílio inclusão, desde que opte por não se submeter ao Regime Geral de Previdência Social.
✂️ e) terá direito a cumular metade de seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.

140Q963153 | Português, Coesão e coerência, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Texto associado.

Fertilidade das utopias

Um ideal de vida pessoal ou coletivo precisa estar lastreado numa avaliação realista das circunstâncias e restrições existentes. Ocorre, porém, que a realidade objetiva não é toda a realidade. A vida dos povos, não menos que a dos indivíduos, é vivida em larga medida na imaginação.

A capacidade de sonho e o desejo de mudar fertilizam o real, expandem as fronteiras do possível e reembaralham as cartas do provável. Quando a vontade de mudança e a criação do novo estão em jogo, resignar-se a um covarde e defensivo realismo é condenar-se ao passado e à repetição medíocre. Se o sonho descuidado do real é vazio, o real desprovido de sonho é deserto. No universo das relações humanas, o futuro responde à força e à ousadia do nosso querer. O desejo move.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p 145)

Se o sonho descuidado do real é vazio, o real desprovido de sonho é deserto.

Nesse período do texto, as duas orações que o compõem

✂️ a) expressam idêntico conteúdo valendo-se de sujeitos distintos.
✂️ b) são, de fato, um jogo irônico e ardiloso de palavras, infenso à lógica.
✂️ c) destacam a importância da complementaridade entre o sonho e o real.
✂️ d) condenam o sonho e o real pelo que ambos têm de restritivo em sua relação.
✂️ e) valorizam um e outro sujeitos pelo que têm de intrinsecamente valioso.

Questões de Concursos Oficial de Justiça Avaliador Federal

Resolva questões de Oficial de Justiça Avaliador Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q1002124 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

122Q962965 | Direito Processual Civil, Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

123Q972757 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

124Q964067 | Português, Pronomes pessoais oblíquos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

125Q964068 | Raciocínio Lógico, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

126Q963162 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

127Q963163 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

128Q961413 | Direito Ambiental, Princípio da ubiquidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

129Q1002121 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

130Q964088 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

131Q963156 | Raciocínio Lógico, Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

132Q961410 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

133Q1005996 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

134Q964066 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

135Q972770 | Direito Civil, Obrigação Alimentar no Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

136Q972774 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

137Q964082 | Direito Processual Civil, Dos embargos do devedor, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

138Q972787 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

139Q1081610 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

140Q963153 | Português, Coesão e coerência, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019