Questões de Concursos Oficial de Justiça Avaliador Federal

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121Q964089 | Direito Processual Penal, Competência territorial, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é
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122Q963162 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se
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123Q963168 | Direito Processual Civil, Suspensão do Processo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Na fase de saneamento do processo, o juiz verificou que o conhecimento do mérito da demanda dependia da verificação de fato delituoso objeto de inquérito policial, não tendo ainda o Ministério Público ajuizado a correspondente ação penal. Nesse caso, o juiz
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124Q961389 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Ilau, servidor público federal, tinha o sonho de concorrer a uma eleição para o cargo de prefeito ou de vereador do município em que nascera e no qual passou toda a sua vida. Apesar disso, tinha dúvidas sobre a possibilidade de concorrer a cargos dessa natureza em razão do vínculo funcional que mantinha com a União. Para solucionar suas dúvidas, procurou um advogado e formulou-lhe uma consulta.” À luz da sistemática constitucional, assinale, dentre as alternativas, a única informação correta.
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125Q1002116 | Português, Uso da Vírgula, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Texto associado.
Tira férias


A noção de férias está ligada a figuras de viagem, esporte, aplicações intensivas do corpo, quase nada a descanso. As pessoas executam durante esse intervalo aquilo que não puderam fazer ao longo do ano; fazem “mais” alguma coisa, de sorte que não há férias, no sentido religioso e romano de suspensão de atividades.

Matutando nisso, resolvi tirar férias e gozá-las como devem ser gozadas, sem esforço para torná-las amenas. A ideia de viagem foi expulsa do programa: é das iniciativas mais comprometedoras e tresloucadas que poderia tomar o trabalhador vacante. As viagens ou não existem, como é próprio da era do jato, em que somos transportados em velocidade superior à do nosso poder de percepção e de ruminação de impressões, ou existem demais como burocracia de passaporte, filas, falta de vaga em hotel, atrasos, moeda aviltada, alfândega, pneu estourado no ermo, que mais?

Tudo aboli e fiz a experiência das férias propriamente ditas. Se me pedirem para contar o que fiz afinal nestas férias, direi legalmente: ignoro. Aos convites disse não, alegando estar em férias, alegação tão forte como a de estar ocupadíssimo. Durante esse período, o pensamento errou entre mil paragens, não se deteve em nenhuma; cada dia amadureceu ecaiu como um fruto. Nada aconteceu? O não acontecimento é a essência das férias. E agora, é trabalhar duro onze meses para merecer as inofensivas e deliciosas férias do não.


(ANDRADE, Carlos Drummond. Cadeira de balanço. 22a. ed. Rio de Janeiro: Record, 2009, p. 69- 71)
É plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:
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126Q962948 | Direito Administrativo, Tombamento, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.

Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão público competente.

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127Q962952 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Texto associado.
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A referida cláusula é prática manifestamente abusiva, mas não nula de pleno direito.

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128Q1002128 | Direito do Trabalho, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Considere a seguinte situação hipotética: O sindicato dos empregados em restaurantes de Fortaleza está pactuando juntamente com o Restaurante Prato Cheio, localizado na Praia de Iracema, novo Acordo Coletivo, visando a manutenção dos postos de trabalho dos 45 empregados do estabelecimento. Entre suas cláusulas, estão:

I. redução por 12 meses do percentual de depósitos de FGTS para 5%.
II. redução do intervalo para 30 minutos dos empregados com jornada de 8 horas.
III. alteração das datas de feriados, para que recaiam às segundas-feiras.
IV. equiparação da remuneração da jornada noturna com a diurna pelo prazo de 90 dias.
V. redução da gratificação natalina para 80% da remuneração, em troca de folgas compensatórias equivalentes, pelo prazo de 18 meses.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas cláusulas lícitas as constantes APENAS em
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129Q962963 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória.

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130Q1005996 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja inadimplente, com a consequente retomada do serviço pelo poder concedente, denomina-se
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131Q972758 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Em relação ao cumprimento dos alvarás de soltura, o Provimento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nº 05, de 23/07/2010, estabelece que:
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132Q972780 | Direito Penal, Consumação e Tentativa de Crime, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes, quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:
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133Q964082 | Direito Processual Civil, Dos embargos do devedor, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Na execução fiscal, os embargos do devedor
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134Q964094 | Direito Processual Penal, Procedimento comum ordinário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que
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135Q961408 | Direito Tributário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Havendo litígio sobre o imposto de renda incidente na fonte, relativo à licença-prêmio de funcionário público, a demanda foi proposta junto à vara competente na Justiça Federal. No entanto, o Magistrado determinou a emenda da inicial, com a exclusão da União do polo passivo e a inclusão do Estado-Membro ao qual se vincula o servidor e declinou da competência, alegando ser esta da Justiça Estadual. Com referência à questão da competência para apreciar a lide, pode ser afirmado que o Magistrado:
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137Q962961 | Direito Constitucional, Mandado de Segurança, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.

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138Q962962 | Legislação Federal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O servidor público deve provocar o Ministério Público apresentando-lhe informações sobre fatos que sejam objeto de ação civil pública e indicando-lhe elementos de convicção.

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139Q962974 | Direito Penal, Violação de sigilo funcional, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Julgue o item seguinte, acerca do tratamento do sigilo e do segredo no direito penal no âmbito dos crimes contra a administração pública.

Servidor público que tenha revelado fato do qual teve conhecimento em razão do cargo que exerce e que deveria permanecer em segredo terá cometido crime de divulgação de segredo.

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140Q972764 | Direito Constitucional, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

A sociedade empresária YY, especializada na prestação de serviços hospitalares, com sede na Alemanha, decidiu iniciar estudos para explorar o serviço de assistência à saúde no território brasileiro.
Ao consultar um especialista da área, foi-lhe informado, corretamente, que YY:
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