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Questões de Concursos Oficial de Justiça Avaliador Federal

Resolva questões de Oficial de Justiça Avaliador Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


181Q963146 | Português, Significação Contextual de Palavras, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Texto associado.

A era das compras


A economia capitalista moderna deve aumentar a produção constantemente, se quiser sobreviver, como um tubarão que deve nadar para não morrer por asfixia. Mas a maioria das pessoas, ao longo da história, viveu em condições de escassez. A fragilidade era, portanto, sua palavra de ordem. A ética austera dos puritanos e a dos espartanos são apenas dois exemplos famosos. Uma pessoa boa evitava luxos e nunca desperdiçava comida. Somente reis e nobres se permitiam renunciar publicamente a tais valores e ostentar suas riquezas.

O consumismo vê o consumo de cada vez mais produtos e serviços como algo positivo. Encoraja as pessoas a cuidarem de si mesmas, a se mimarem e até a se matarem pouco a pouco por meio do consumo exagerado. A frugalidade é uma doença a ser curada. Não é preciso olhar muito longe para ver a ética do consumo em ação – basta ler a parte de trás de uma caixa de cereal: “Para uma refeição saborosa no meio do dia, perfeita para um estilo de vida saudável. Um verdadeiro deleite com o sabor maravilhoso do “quero mais!”.

Durante a maior parte da história, as pessoas teriam sido repelidas, e não atraídas, por esse texto. Elas o teriam considerado egoísta, indecente e moralmente corrupto. O consumismo trabalhou duro, com a ajuda da psicologia e da vontade popular, para convencer as pessoas de que a indulgência com os excessos é algo bom, ao passo que a frugalidade significa auto-opressão.

(Adaptado de: HARARI, Yuval Noah. Sapiens – uma breve história da humanidade. 38. ed. Porto Alegre: L&PM, 2018, p. 357-358)

Ocorrem numa mesma linha de argumentação, para caracterizar uma mesma posição histórica, os seguintes segmentos:
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182Q963159 | Direito Administrativo, Cargo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei n° 8.112/1990 dispõem que
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184Q964061 | Português, Flexão de voz ativa, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.
Vaidade do humanismo

A vaidade, desde sua etimologia latina vanitas, aponta para o vazio, para o sentimento que habita o vão. Mas é possível tratar dela com mais condescendência do que os moralistas rigorosos que costumam condená-la inapelavelmente. Pode-se compreendê-la como uma contingência humana que talvez seja preciso antes reconhecer com naturalidade do que descartar como um vício abominável. Como se sabe, a vaidade está em todos nós em graus e com naturezas diferentes, e há uma vaidade que devemos aceitar: aquela que corresponde não a um mérito abstrato da pessoa, a um dom da natureza que nos tornasse filhos prediletos do céu, mas a algum trabalho que efetivamente tenhamos realizado, a uma razão objetiva que enraíza a vaidade no mesmo chão que foi marcado pelo nosso melhor
esforço, pelo nosso trabalho de humanistas.
Na condição de humanistas, temos interesse pelo estudo das formações sociais, dos direitos constituídos e do papel dos indivíduos, pela liberdade do pensamento filosófico que se pensa a si mesmo para pensar o mundo, pela arte literária que projeta e dá forma em linguagem simbólica aos desejos mais íntimos; por todas as formas, enfim, de conhecimento que ainda tomam o homem como medida das coisas. Talvez nosso principal desafio, neste tempo de vertiginoso avanço tecnológico,
esteja em fazer da tecnologia uma aliada preciosa em nossa busca do conhecimento real, da beleza consistente e de um mundo mais justo - todas estas dimensões de maior peso do que qualquer virtualidade. O grande professor e intelectual palestino Edward Said, num livro cujo título já é inspiração para uma plataforma de trabalho - Humanismo e crítica democrática - afirma a certa altura: “como humanistas, é da linguagem que partimos”; “o ato de ler é o ato de colocar-se na posição do autor, para quem escrever é uma série de decisões e escolhas expressas em palavras”. Nesse sentido, toda leitura é o compartilhamento do sujeito leitor com o sujeito escritor - compartilhamento justificado não necessariamente poradesão a um ponto de vista, mas pelo interesse no reconhecimento e na avaliação do ponto de vista do outro. Que seja este um nosso compromisso fundamental. Que seja esta a nossa vaidade de humanistas.

(Derval Mendes Sapucaia, inédito)

Ocorrem adequada transposição de voz verbal e perfeita correlação entre tempos e modos na seguinte passagem:
I. A vaidade, uma vez justificável, deixa de ser um vício abominável. = Se a justificarmos, a vaidade já não seria um vício abominável.
II. Ele toleraria a vaidade, desde que pudesse justificá-la. = A vaidade seria tolerada, desde que ela pudesse ser justificada por ele.
III. Ele não vê como poderia justificar a vaidade que eventualmente o assalta. = A vaidade não é vista justificada por ele, quando eventualmente é por ela assaltado.

Está correto o que consta APENAS em
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185Q964063 | Português, Interpretação de Textos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.
Um programa a ser adotado

O PET - Programa de Educação pelo Trabalho - está fazendo dez anos, que serão comemorados num evento promovido pelo TRF4, que contará com representantes da Fase - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.
Há dez anos seria difícil imaginar um interno da Fase em cumprimento de medida socioeducativa saindo para trabalhar em um tribunal e, no final do dia, retornar à fundação. Muitos desacreditariam da iniciativa de colocar um adolescente infrator dentro de um gabinete de desembargador ou da Presidência de um tribunal. Outros poderiam discriminar esses jovens e desejá-los longe do ambiente de trabalho.
Todas essas barreiras foram vencidas. Em uma década, o PET do TRF4 se tornou realidade, quebrou preconceitos, mudou a cultura da própria instituição e a vida de 154 adolescentes que já passaram pelo projeto. São atendidos jovens entre 16 e 21 anos, com escolaridade mínima da 4ª série do ensino fundamental. O tribunal enfrenta o desafio de criar, desenvolver e, principalmente, manter um programa de reinserção social. Os resultados do trabalho do PET com os menores que cumprem
medida socioeducativa na Fase são considerados muito positivos quando se fala de jovens em situação de vulnerabilidade social. Durante esses dez anos, 45% dos participantes foram inseridos no mercado de trabalho e muitos já concluíram o ensino médio; cerca de 70% reorganizaram suas vidas e conseguiram superar a condição de envolvimento em atividades ilícitas.
Na prática, os jovens trabalham durante 4 horas nos gabinetes de desembargadores e nas unidades administrativas do tribunal. Recebem atendimento multidisciplinar, com acompanhamento jurídico, de psicólogos e de assistentes sociais. Por meio de parcerias com entidades, já foram realizados cursos de mecânica, de padaria e de garçom. Destaque a considerar é o projeto “Virando a página”: oficinas de leitura e produção textual, coordenadas por servidores do TRF4 e professores e formandos de faculdades de Letras.

(Adaptado de: wttp://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?
acao= noticia_visualizar&id_noticia=10129)

Atente para as seguintes afirmações:

I. O objetivo central do PET é o aproveitamento de menores infratores em funções administrativas, exercidas em vários tribunais, de modo que esses menores reponham com trabalho o que ficaram devendo à sociedade, por conta de atividades ilícitas.
II. A reinserção de jovens infratores no mercado de trabalho é um esforço que enfrenta preconceitos e barreiras sociais, pois há quem não admita a coexistência em um mesmo espaço de trabalho entre autoridades e menores envolvidos em práticas ilícitas.
III. O sucesso do PET não está apenas no espírito afirmativo do programa, mas se reflete nos resultados concretos que apontam, em termos percentuais, uma expressiva inserção de jovens infratores no mercado de trabalho.

Em relação ao texto, está correto o que consta em
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186Q964064 | Português, Significação Contextual de Palavras, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.
Um programa a ser adotado

O PET - Programa de Educação pelo Trabalho - está fazendo dez anos, que serão comemorados num evento promovido pelo TRF4, que contará com representantes da Fase - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.
Há dez anos seria difícil imaginar um interno da Fase em cumprimento de medida socioeducativa saindo para trabalhar em um tribunal e, no final do dia, retornar à fundação. Muitos desacreditariam da iniciativa de colocar um adolescente infrator dentro de um gabinete de desembargador ou da Presidência de um tribunal. Outros poderiam discriminar esses jovens e desejá-los longe do ambiente de trabalho.
Todas essas barreiras foram vencidas. Em uma década, o PET do TRF4 se tornou realidade, quebrou preconceitos, mudou a cultura da própria instituição e a vida de 154 adolescentes que já passaram pelo projeto. São atendidos jovens entre 16 e 21 anos, com escolaridade mínima da 4ª série do ensino fundamental. O tribunal enfrenta o desafio de criar, desenvolver e, principalmente, manter um programa de reinserção social. Os resultados do trabalho do PET com os menores que cumprem
medida socioeducativa na Fase são considerados muito positivos quando se fala de jovens em situação de vulnerabilidade social. Durante esses dez anos, 45% dos participantes foram inseridos no mercado de trabalho e muitos já concluíram o ensino médio; cerca de 70% reorganizaram suas vidas e conseguiram superar a condição de envolvimento em atividades ilícitas.
Na prática, os jovens trabalham durante 4 horas nos gabinetes de desembargadores e nas unidades administrativas do tribunal. Recebem atendimento multidisciplinar, com acompanhamento jurídico, de psicólogos e de assistentes sociais. Por meio de parcerias com entidades, já foram realizados cursos de mecânica, de padaria e de garçom. Destaque a considerar é o projeto “Virando a página”: oficinas de leitura e produção textual, coordenadas por servidores do TRF4 e professores e formandos de faculdades de Letras.

(Adaptado de: wttp://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?
acao= noticia_visualizar&id_noticia=10129)

No contexto, o sentido do elemento sublinhado em
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187Q964081 | Direito Processual Civil, Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Cícero é proprietário de uma lavanderia e está sendo executado por dívida bancária em execução por quantia certa contra devedor solvente. Dentre os bens que possui, o Oficial de Justiça encontrou máquinas instaladas na lavanderia; depósito em caderneta de poupança no valor de quarenta salários mínimos; seguro de vida; joias, como pertences de uso pessoal; livros, ferramentas e utensílios úteis ao exercício da atividade profissional. Nesse caso, o Oficial de Justiça, deverá
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188Q972789 | Direito Eleitoral, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

No caso de conexão entre crime de competência da Justiça Comum Federal, crime da Justiça Comum Estadual e crime eleitoral que venha a ser declarado prescrito, a competência para processo e julgamento dos crimes conexos será da:
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189Q1089067 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 2 REGIÃO SP, FCC, 2025

Conforme previsão constitucional, são órgãos da Justiça do Trabalho o
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190Q963148 | Português, Interpretação de Textos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Texto associado.

A era das compras


A economia capitalista moderna deve aumentar a produção constantemente, se quiser sobreviver, como um tubarão que deve nadar para não morrer por asfixia. Mas a maioria das pessoas, ao longo da história, viveu em condições de escassez. A fragilidade era, portanto, sua palavra de ordem. A ética austera dos puritanos e a dos espartanos são apenas dois exemplos famosos. Uma pessoa boa evitava luxos e nunca desperdiçava comida. Somente reis e nobres se permitiam renunciar publicamente a tais valores e ostentar suas riquezas.

O consumismo vê o consumo de cada vez mais produtos e serviços como algo positivo. Encoraja as pessoas a cuidarem de si mesmas, a se mimarem e até a se matarem pouco a pouco por meio do consumo exagerado. A frugalidade é uma doença a ser curada. Não é preciso olhar muito longe para ver a ética do consumo em ação – basta ler a parte de trás de uma caixa de cereal: “Para uma refeição saborosa no meio do dia, perfeita para um estilo de vida saudável. Um verdadeiro deleite com o sabor maravilhoso do “quero mais!”.

Durante a maior parte da história, as pessoas teriam sido repelidas, e não atraídas, por esse texto. Elas o teriam considerado egoísta, indecente e moralmente corrupto. O consumismo trabalhou duro, com a ajuda da psicologia e da vontade popular, para convencer as pessoas de que a indulgência com os excessos é algo bom, ao passo que a frugalidade significa auto-opressão.

(Adaptado de: HARARI, Yuval Noah. Sapiens – uma breve história da humanidade. 38. ed. Porto Alegre: L&PM, 2018, p. 357-358)

O que se lê na parte de trás de uma caixa de cereal deixa ver que a propaganda
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191Q961383 | Raciocínio Lógico, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Beatriz, Camila e Denise dividem o mesmo apartamento com dois animais de estimação, o gato Guga e a cadelinha Cacau. Elas estão pensando em mudar a senha do Wi-Fi de seu apartamento. Para isso tiveram a ideia de uma senha que possua sete letras, sendo três consoantes e quatro vogais e que tenha significado. Para isso pensaram:

• a primeira letra será uma vogal comum ao nome das três amigas;

• a segunda letra será a consoante da sílaba central de um dos nomes das amigas que possui um vogal dobrada;

• a terceira letra será uma vogal comum a dois nomes das amigas e repetida em um deles;

• a quarta letra será a primeira consoante do nome de um de seus animais de estimação. E essa consoante não pertence a nenhum dos nomes das amigas;

• a quinta e a sexta letra serão as letras da sílaba central, não na mesma ordem, do nome de uma das amigas que repete uma vogal; e,

• a sétima letra será uma vogal presente no nome de duas das amigas e da cadelinha.

A senha será a palavra:

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192Q962935 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.

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193Q961402 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

II. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

III. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Estão corretas as afirmativas

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194Q962939 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.

Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem um critério definidor do direito administrativo.

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195Q961405 | Direito Processual Penal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O juiz, ao proferir sentença condenatória, NÃO:
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196Q962942 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir.

O principal critério de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é que esta integra a administração indireta, enquanto aquela integra a administração direta.


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198Q962945 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função comissionada não pode ser aplicada como penalidade disciplinar.

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199Q962950 | Direito do Consumidor, Informação do Consumidor, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A obtenção de informações claras sobre o produto antes de firmar o contrato é um direito disponível.
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