Questões de Concursos Oficial de Justiça Avaliador Federal

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21Q972765 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:

✂️ a) atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
✂️ b) atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;
✂️ c) respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
✂️ d) atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
✂️ e) diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

22Q961391 | Direito Civil, Corretagem, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Em linhas gerais, a fiança é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre o contrato de fiança, é correto afirmar que:

✂️ a) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.
✂️ b) A fiança pode ser estipulada ainda que sem o consentimento do devedor, ou até mesmo contra sua vontade.
✂️ c) O Código Civil de 2002 estabelece, como regra geral, a solidariedade legal entre o fiador e o devedor principal.
✂️ d) Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, admite-se que a fiança seja pactuada de forma escrita ou verbal, sendo ainda possível sua interpretação extensiva.

24Q972784 | Direito Penal, Inimputabilidade pela embriaguez, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alterações de ordem psíquica.
Se a embriaguez foi causada:

✂️ a) por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas exclusão do juízo de culpabilidade;
✂️ b) por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade;
✂️ c) voluntariamente, poderá haver exclusão ou redução do juízo de culpabilidade;
✂️ d) por descuido, o sujeito deverá responder, pois o juízo de culpabilidade se mantém;
✂️ e) por descuido, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade.

27Q961395 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105) assegura alguns poderes ao juiz da causa, mas também impõe ao mesmo a observância de uma série de deveres e responsabilidades. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções, no processo em que seja amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.
✂️ b) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
✂️ c) Com esteio nos princípios da cooperação e da não surpresa, o Código de Processo Civil veda a prolação de quaisquer decisões concessivas de tutela da evidência em desfavor de uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
✂️ d) Ante a exigência de que todas as decisões sejam fundamentadas, o juiz não mais poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo ou, quando o fizer, deverá necessariamente externar suas razões, sob pena de nulidade do pronunciamento.

28Q961397 | Direito Processual Civil, Requisitos de Admissibilidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Prevê o Código de Processo Civil de 2015 que fica dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
✂️ b) A insuficiência no valor do preparo não implicará a imediata deserção do recurso. Deve o recorrente ser intimado na pessoa de seu advogado para suprir o preparo no prazo de cinco dias.
✂️ c) Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do STJ no EAREsp 423.679-SC, o pagamento do preparo recursal pode ser comprovado por intermédio de recibo extraído da Internet, desde que esse meio de constatação de quitação possibilite a aferição da regularidade do recolhimento.
✂️ d) O indeferimento do benefício da gratuidade de justiça por meio de decisão interlocutória desafia a interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo imprescindível que o recorrente demonstre o prévio recolhimento de custas recursais para que tal agravo possa ser analisado pelo relator e submetido a posterior julgamento.

29Q961414 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Tendo em vista as constantes queimadas irregulares de mata nativa, para posterior desenvolvimento de pecuária, o Município XYZ pretende criar Unidade de Conservação, promovendo, assim, o uso sustentável do espaço territorial que possui importantes atributos bióticos. Dessa forma, com objetivo de permitir a ocupação humana sem ter que desapropriar a área protegida, assinale a alternativa que corretamente identifica a Unidade de Conservação que o Município XYZ deve criar.

✂️ a) Reserva Biológica.
✂️ b) Parque Municipal.
✂️ c) Área de Proteção Ambiental.
✂️ d) Área de Preservação Permanente.

30Q1002133 | Direito Processual do Trabalho, Recurso ordinário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Após várias negociações entre O sindicato dos professores e o sindicato dos estabelecimentos de ensino para celebração de convenção coletiva de trabalho, os esforços restaram infrutíferos, razão pela qual o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de processado nos moldes da lei, teve sentença normativa proferida. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, pretendendo recorrer da decisão. No caso, o sindicato dos empregadores deverá ingressar com

✂️ a) agravo regimental para o TST.
✂️ b) recurso de revista para o TRT.
✂️ c) recurso de revista para o TST.
✂️ d) recurso ordinário para o TRT.
✂️ e) recurso ordinário para o TST.

32Q961398 | Direito Processual Civil, Requisitos de Admissibilidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Para que um recurso seja conhecido, é indispensável o preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Um destes requisitos, aplicável a todo e qualquer recurso, é a tempestividade, ou seja, a necessidade de sua interposição dentro do prazo fixado em lei. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A prorrogação para o dia útil seguinte em razão do encerramento prematuro do expediente forense aplica-se apenas em relação ao dies ad quem (dia do vencimento) do prazo recursal, não se aplicando para o dies a quo (dia do início).

II. A interposição de recurso de embargos de declaração, mesmo antes da publicação da sentença ou do acórdão embargado, é considerada tempestiva, bastando que a parte tome conhecimento do teor da decisão e entenda ter havido omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

III. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

33Q963169 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça

✂️ a) não pode ser deferida a empresas, em nenhuma hipótese.
✂️ b) não compreende o custo com a elaboração de memória de cálculo, mesmo quando exigida para instauração da execução, por tratar-se de incumbência dos advogados das partes.
✂️ c) isenta seu beneficiário de pagar quaisquer multas processuais que lhe sejam impostas.
✂️ d) poderá ser concedida em relação a apenas algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais.
✂️ e) não é cabível em mandado de segurança.

34Q961392 | Direito Civil, Elementos Essenciais – Conduta, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano que advém do descumprimento obrigacional, da desobediência de uma regra restabelecida em contrato ou da inobservância de um preceito normativo que regula a vida. Com relação ao tema, analise afirmativas a seguir.
I. A origem do abuso de direito está vinculada à teoria dos atos emulativos. Conforme previsto pelo Código Civil de 2002, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito. II. Pelo princípio da independência absoluta entre as instâncias cível e penal, a decisão proferida pelo juízo criminal não produz qualquer efeito sobre o processo posteriormente instaurado para apurar a responsabilidade civil sobre o mesmo fato. III. Aquele que habitar um prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Caso, posteriormente, se identifique o eventual culpado, fica assegurado o direito de regresso aos demais moradores.
Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

35Q964073 | Direito Administrativo, Utilização dos bens públicos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Um hospital da rede estadual precisa instalar lanchonetes em dois espaços para esse fim destinados na ala ambulatorial e no setor de exames laboratoriais. Não pretende a Administração firmar contrato administrativo, pois pretende garantir menor estabilidade à ocupação, de modo a facilitar eventual retomada dos espaços na hipótese das atividades não serem bem desempenhadas. Considerando que esses espaços são bens públicos e que a Administração pretende celebrar permissão de uso dos mesmos, cuja natureza é de ato administrativo unilateral,

✂️ a) pode, invocando o princípio da eficiência, optar pela realização ou não de licitação, desde que a escolha recaia sobre a alternativa mais rentável para a Administração.
✂️ b) deverá realizar prévia licitação sempre que houver potenciais interessados no objeto ofertado pela Administração, de modo a observar o princípio da competitividade e da igualdade.
✂️ c) não é necessário realizar prévia licitação, pois o não estabelecimento de prazo para a exploração afasta a competitividade para a ocupação do local.
✂️ d) não é necessário realizar prévia licitação, tendo em vista que a Lei nº 8.666/1993 é expressa em exigir o certame apenas para a celebração de contratos administrativos.
✂️ e) deverá realizar prévia licitação, obrigatoriamente na modalidade pregão, pois se trata de contratação de baixo vulto e reduzida complexidade.

36Q963165 | Direito Processual Civil, Amicus Curiae, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae

✂️ a) será nomeado pelo juiz para atuar como assistente de qualquer das partes, desde que hipossuficientes, em causas para cuja solução seja necessário conhecimento técnico especializado.
✂️ b) intervirá no processo independentemente de prévia admissão pelo juiz, devendo restringir suas manifestações a matérias de ordem pública.
✂️ c) será nomeado pelo juiz para atuar como assistente do autor da ação popular ou da ação civil pública, desde que hipossuficiente, em causas com relevância social de caráter nacional.
✂️ d) será, necessariamente, pessoa natural.
✂️ e) pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

37Q963167 | Direito Processual Civil, Dos Prazos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

A União moveu ação indenizatória contra Leandro e Jéssica, que se acham representados, nos autos eletrônicos do processo, por diferentes procuradores. Nesse caso, os réus

✂️ a) terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, desde que seus respectivos advogados integrem escritórios de advocacia distintos.
✂️ b) terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que seus respectivos advogados integrem o mesmo escritório.
✂️ c) não terão prazos contados em dobro para as suas manifestações.
✂️ d) terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, desde que tenham formulado prévio requerimento.
✂️ e) terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, independentemente de prévio requerimento.

38Q961404 | Direito Processual Penal, Medidas cautelares pessoais normas fundamentais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
✂️ b) A prisão preventiva será determinada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
✂️ c) O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
✂️ d) Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

40Q1002127 | Direito do Trabalho, Trabalho extraordinário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

De acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, o valor do repouso semanal remunerado majorado em decorrência da integração das horas extras habituais,

✂️ a) deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, apenas na hipótese de o empregado perceber adicional de periculosidade, tendo em vista a situação gravosa a que se expõe o empregado.
✂️ b) não deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, configurando bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gralificação natalina, do aviso prévio e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
✂️ c) deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, apenas das férias e da gratificação natalina, excluindo-se aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
✂️ d) não deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, configurando bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina e do aviso prévio cabendo apenas em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
✂️ e) deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não configurando bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.