Questões de Concursos Oficial de Justiça Avaliador Federal

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22Q972762 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

O Distrito Federal editou a Lei nº XX, organizando o serviço público local de transporte coletivo. Ao ver do sindicato dos rodoviários desse nível federativo, o diploma normativo é flagrantemente inconstitucional por afrontar normas de reprodução obrigatória da Constituição da República de 1988, incluindo aquelas afetas ao processo legislativo e aos direitos fundamentais. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado respondeu, corretamente, que o sindicato:

✂️ a) tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas a afronta a normas de reprodução obrigatória somente permite a realização do controle concentrado pelo Tribunal de Justiça;
✂️ b) não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, além do que a afronta a normas de reprodução obrigatória somente permite a realização do controle concentrado pelo Tribunal de Justiça;
✂️ c) não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas seria, em tese, possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
✂️ d) tem legitimidade para a deflagração do referido controle, considerando o princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição constitucional, que há de ser deflagrado com o uso do recurso extraordinário;
✂️ e) não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas seria, em tese, possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não de ação direta de inconstitucionalidade.

24Q972784 | Direito Penal, Inimputabilidade pela embriaguez, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alterações de ordem psíquica.
Se a embriaguez foi causada:

✂️ a) por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas exclusão do juízo de culpabilidade;
✂️ b) por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade;
✂️ c) voluntariamente, poderá haver exclusão ou redução do juízo de culpabilidade;
✂️ d) por descuido, o sujeito deverá responder, pois o juízo de culpabilidade se mantém;
✂️ e) por descuido, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade.

26Q961391 | Direito Civil, Corretagem, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Em linhas gerais, a fiança é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre o contrato de fiança, é correto afirmar que:

✂️ a) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.
✂️ b) A fiança pode ser estipulada ainda que sem o consentimento do devedor, ou até mesmo contra sua vontade.
✂️ c) O Código Civil de 2002 estabelece, como regra geral, a solidariedade legal entre o fiador e o devedor principal.
✂️ d) Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, admite-se que a fiança seja pactuada de forma escrita ou verbal, sendo ainda possível sua interpretação extensiva.

28Q963169 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça

✂️ a) não pode ser deferida a empresas, em nenhuma hipótese.
✂️ b) não compreende o custo com a elaboração de memória de cálculo, mesmo quando exigida para instauração da execução, por tratar-se de incumbência dos advogados das partes.
✂️ c) isenta seu beneficiário de pagar quaisquer multas processuais que lhe sejam impostas.
✂️ d) poderá ser concedida em relação a apenas algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais.
✂️ e) não é cabível em mandado de segurança.

30Q961392 | Direito Civil, Elementos Essenciais – Conduta, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano que advém do descumprimento obrigacional, da desobediência de uma regra restabelecida em contrato ou da inobservância de um preceito normativo que regula a vida. Com relação ao tema, analise afirmativas a seguir.
I. A origem do abuso de direito está vinculada à teoria dos atos emulativos. Conforme previsto pelo Código Civil de 2002, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito. II. Pelo princípio da independência absoluta entre as instâncias cível e penal, a decisão proferida pelo juízo criminal não produz qualquer efeito sobre o processo posteriormente instaurado para apurar a responsabilidade civil sobre o mesmo fato. III. Aquele que habitar um prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Caso, posteriormente, se identifique o eventual culpado, fica assegurado o direito de regresso aos demais moradores.
Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

31Q961397 | Direito Processual Civil, Requisitos de Admissibilidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Prevê o Código de Processo Civil de 2015 que fica dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
✂️ b) A insuficiência no valor do preparo não implicará a imediata deserção do recurso. Deve o recorrente ser intimado na pessoa de seu advogado para suprir o preparo no prazo de cinco dias.
✂️ c) Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do STJ no EAREsp 423.679-SC, o pagamento do preparo recursal pode ser comprovado por intermédio de recibo extraído da Internet, desde que esse meio de constatação de quitação possibilite a aferição da regularidade do recolhimento.
✂️ d) O indeferimento do benefício da gratuidade de justiça por meio de decisão interlocutória desafia a interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo imprescindível que o recorrente demonstre o prévio recolhimento de custas recursais para que tal agravo possa ser analisado pelo relator e submetido a posterior julgamento.

33Q961414 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Tendo em vista as constantes queimadas irregulares de mata nativa, para posterior desenvolvimento de pecuária, o Município XYZ pretende criar Unidade de Conservação, promovendo, assim, o uso sustentável do espaço territorial que possui importantes atributos bióticos. Dessa forma, com objetivo de permitir a ocupação humana sem ter que desapropriar a área protegida, assinale a alternativa que corretamente identifica a Unidade de Conservação que o Município XYZ deve criar.

✂️ a) Reserva Biológica.
✂️ b) Parque Municipal.
✂️ c) Área de Proteção Ambiental.
✂️ d) Área de Preservação Permanente.

34Q1002133 | Direito Processual do Trabalho, Recurso ordinário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Após várias negociações entre O sindicato dos professores e o sindicato dos estabelecimentos de ensino para celebração de convenção coletiva de trabalho, os esforços restaram infrutíferos, razão pela qual o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de processado nos moldes da lei, teve sentença normativa proferida. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, pretendendo recorrer da decisão. No caso, o sindicato dos empregadores deverá ingressar com

✂️ a) agravo regimental para o TST.
✂️ b) recurso de revista para o TRT.
✂️ c) recurso de revista para o TST.
✂️ d) recurso ordinário para o TRT.
✂️ e) recurso ordinário para o TST.

35Q972778 | Direito Processual Civil, Citação no Processo Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

O juiz, um ano após determinar a citação do executado, em um processo de execução com base em um título executivo extrajudicial, verificou ser seu juízo absolutamente incompetente, o que motivou a remessa do feito para o juízo que entendia ser competente.
Sabendo-se que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação e que o processo segue no novo juízo, é correto afirmar que:

✂️ a) a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data em que o feito foi recebido no juízo competente;
✂️ b) não ocorrerá a interrupção da prescrição, uma vez que a ação foi distribuída originariamente a um juízo incompetente;
✂️ c) a interrupção da prescrição ocorrerá quando o juízo incompetente remeter o feito ao juízo competente;
✂️ d) a interrupção da prescrição ocorrerá na data do protocolo da petição do exequente requerendo a prescrição;
✂️ e) a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação no juízo incompetente.

36Q1002136 | Direito Processual do Trabalho, Recurso ordinário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Antônio trabalhou na Metalúrgica Aço Nobre Ltda., cuja sede está situada em Belo Horizonte/MG. Após ser dispensado, mudou-se para Fortaleza/CE e nesta cidade ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. Este, após ser notificado em Goiânia, logo no segundo dia apresentou exceção de incompetência territorial. O juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia, local onde os serviços foram prestados por Antônio e que, no entendimento do magistrado, seria O juízo competente para processar a reclamação trabalhista. Diante da situação narrada e, de acordo com a CLT & entendimento sumulado do TST, Antônio

✂️ a) deverá interpor agravo de instrumento.
✂️ b) deve se precaver e consignar seus “protestos” para posteriormente insurgir-se contra a decisão em preliminar de recurso ordinário.
✂️ c) nada poderá fazer de imediato, por se tratar de decisão interlocutória.
✂️ d) deverá impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar para que a reclamação fique em Fortaleza, até a sentença definitiva.
✂️ e) podera ingressar com recurso ordinário no prazo de oito dias.

37Q961395 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105) assegura alguns poderes ao juiz da causa, mas também impõe ao mesmo a observância de uma série de deveres e responsabilidades. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções, no processo em que seja amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.
✂️ b) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
✂️ c) Com esteio nos princípios da cooperação e da não surpresa, o Código de Processo Civil veda a prolação de quaisquer decisões concessivas de tutela da evidência em desfavor de uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
✂️ d) Ante a exigência de que todas as decisões sejam fundamentadas, o juiz não mais poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo ou, quando o fizer, deverá necessariamente externar suas razões, sob pena de nulidade do pronunciamento.

38Q961404 | Direito Processual Penal, Medidas cautelares pessoais normas fundamentais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
✂️ b) A prisão preventiva será determinada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
✂️ c) O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
✂️ d) Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

40Q964073 | Direito Administrativo, Utilização dos bens públicos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Um hospital da rede estadual precisa instalar lanchonetes em dois espaços para esse fim destinados na ala ambulatorial e no setor de exames laboratoriais. Não pretende a Administração firmar contrato administrativo, pois pretende garantir menor estabilidade à ocupação, de modo a facilitar eventual retomada dos espaços na hipótese das atividades não serem bem desempenhadas. Considerando que esses espaços são bens públicos e que a Administração pretende celebrar permissão de uso dos mesmos, cuja natureza é de ato administrativo unilateral,

✂️ a) pode, invocando o princípio da eficiência, optar pela realização ou não de licitação, desde que a escolha recaia sobre a alternativa mais rentável para a Administração.
✂️ b) deverá realizar prévia licitação sempre que houver potenciais interessados no objeto ofertado pela Administração, de modo a observar o princípio da competitividade e da igualdade.
✂️ c) não é necessário realizar prévia licitação, pois o não estabelecimento de prazo para a exploração afasta a competitividade para a ocupação do local.
✂️ d) não é necessário realizar prévia licitação, tendo em vista que a Lei nº 8.666/1993 é expressa em exigir o certame apenas para a celebração de contratos administrativos.
✂️ e) deverá realizar prévia licitação, obrigatoriamente na modalidade pregão, pois se trata de contratação de baixo vulto e reduzida complexidade.

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21Q962988 | Direito Processual Penal, Questões prejudiciais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

22Q972762 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

23Q962992 | Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE