Início Questões de Concursos Oficial de Justiça Avaliador Federal Resolva questões de Oficial de Justiça Avaliador Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Oficial de Justiça Avaliador Federal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 241Q1002131 | Direito do Trabalho, Equiparação salarial art 461, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho acerca do instituto da equiparação salarial, ✂️ a) os empregados comparados, para fazerem jus ao mesmo salário, dentre outros requisitos, devem prestar serviços dentro de um mesmo município, ainda que em estabelecimentos distintos da empresa. ✂️ b) não será possível tal equiparação se os empregados comparados possuírem, dentre outros requisitos, diferença de tempo na função superior à 1 ano. ✂️ c) na hipótese de a empresa possuir plano de cargos e salários, não será possível a obtenção do direito a igual salário entre dois empregados, desde que referido plano preveja obrigatoriamente promoções alternadas por antiguidade e por merecimento. ✂️ d) o quadro organizado de carreira será impeditivo para à direito à equiparação salarial, independentemente de haver ou não registro em órgão público competente, ou homologação pela entidade sindical. ✂️ e) não será possível tal equiparação se os empregados comparados possuírem, dentre outros requisitos, diferença de tempo na empresa superior a 2 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 242Q962978 | Direito Penal, Patrocínio infiel Patrocínio simultâneo ou tergiversação, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEJulgue o item subsequente, relativo a crimes contra a administração pública. O crime de tergiversação é caracterizado pela conduta do advogado que, após ter sido dispensado por uma das partes, tiver assumido a defesa da parte contrária na mesma causa. A sua consumação exige a prática de ato processual, não bastando a simples outorga de procuração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 243Q962931 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas passíveis de revisão mediante provocação de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 244Q962957 | Direito Civil, Parte Geral, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.Existem direitos e obrigações recíprocas entre associados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 245Q964076 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCCA Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para ✂️ a) Municípios e o Distrito Federal. ✂️ b) Distrito Federal, somente. ✂️ c) Municípios, Territórios e o Distrito Federal. ✂️ d) Territórios e o Distrito Federal. ✂️ e) Municípios, somente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 246Q972791 | Direito Processual Penal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou caracterizado que Rambão, sargento da Polícia Militar, durante o expediente, acobertava o tráfico ilícito, recebendo remuneração indevida para tanto. Em razão da caracterização de crime militar, houve a extração de peças para o órgão com atribuição para avaliar o oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar Estadual. No que se refere à interceptação telefônica, deve ser compartilhado o seguinte material: ✂️ a) apenas os áudios que contêm conversas relevantes; ✂️ b) apenas os áudios selecionados para renovação da medida; ✂️ c) apenas os áudios que tenham locução do policial militar; ✂️ d) apenas os áudios que indiquem condutas criminosas; ✂️ e) a integralidade dos áudios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 247Q964093 | Direito Processual Penal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCCEm relação à sentença penal proferida em ação de conhecimento, ✂️ a) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. ✂️ b) se o réu estiver preso, a intimação da sentença será feita pessoalmente ao defensor por ele constituído. ✂️ c) somente a defesa pode, no prazo de dois dias, opor embargos de declaração, sempre que na sentença houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. ✂️ d) somente depois do trânsito em julgado da sentença absolutória é que o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas. ✂️ e) o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 248Q1089064 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 2 REGIÃO SP, FCC, 2025Texto associado. Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Joana, brasileira nata, 73 anos de idade, é advogada com 45 anos de efetiva atividade profissional e sua filha, Letícia, brasileira nata, 40 anos de idade, também é advogada e possui 15 anos de atividade profissional. Máximo, marido de Joana e pai de Letícia, brasileiro naturalizado, 66 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com vinte anos de efetivo exercício. Nessas situações, com base somente nas informações fornecidas, considerando que todos possuem notório saber jurídico e reputação ilibada, um Tribunal Regional do Trabalho poderia ser composto por ✂️ a) Máximo, apenas. ✂️ b) Letícia, apenas. ✂️ c) Letícia e Máximo, apenas. ✂️ d) Joana, Letícia e Máximo. ✂️ e) Joana e Letícia, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 249Q962928 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.A propositura de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza o sistema concreto de controle de constitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 250Q961409 | Direito Tributário, Exceção de PréExecutividade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade ✂️ a) não é cabível, por não se tratar de matéria de ordem pública. ✂️ b) é válida, desde que o contribuinte preste caução do valor cobrado pelo Fisco. ✂️ c) deve ser rejeitada, pois o Estado tem o poder-dever de cobrar seu crédito, antes que ocorra a prescrição. ✂️ d) deve ser admitida e acolhida, ante a inexigibilidade do crédito, por força de existir processo administrativo em curso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 251Q962980 | Direito Penal, Estrito Cumprimento de Dever Legal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
241Q1002131 | Direito do Trabalho, Equiparação salarial art 461, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho acerca do instituto da equiparação salarial, ✂️ a) os empregados comparados, para fazerem jus ao mesmo salário, dentre outros requisitos, devem prestar serviços dentro de um mesmo município, ainda que em estabelecimentos distintos da empresa. ✂️ b) não será possível tal equiparação se os empregados comparados possuírem, dentre outros requisitos, diferença de tempo na função superior à 1 ano. ✂️ c) na hipótese de a empresa possuir plano de cargos e salários, não será possível a obtenção do direito a igual salário entre dois empregados, desde que referido plano preveja obrigatoriamente promoções alternadas por antiguidade e por merecimento. ✂️ d) o quadro organizado de carreira será impeditivo para à direito à equiparação salarial, independentemente de haver ou não registro em órgão público competente, ou homologação pela entidade sindical. ✂️ e) não será possível tal equiparação se os empregados comparados possuírem, dentre outros requisitos, diferença de tempo na empresa superior a 2 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
242Q962978 | Direito Penal, Patrocínio infiel Patrocínio simultâneo ou tergiversação, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEJulgue o item subsequente, relativo a crimes contra a administração pública. O crime de tergiversação é caracterizado pela conduta do advogado que, após ter sido dispensado por uma das partes, tiver assumido a defesa da parte contrária na mesma causa. A sua consumação exige a prática de ato processual, não bastando a simples outorga de procuração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
243Q962931 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas passíveis de revisão mediante provocação de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
244Q962957 | Direito Civil, Parte Geral, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.Existem direitos e obrigações recíprocas entre associados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
245Q964076 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCCA Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para ✂️ a) Municípios e o Distrito Federal. ✂️ b) Distrito Federal, somente. ✂️ c) Municípios, Territórios e o Distrito Federal. ✂️ d) Territórios e o Distrito Federal. ✂️ e) Municípios, somente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
246Q972791 | Direito Processual Penal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou caracterizado que Rambão, sargento da Polícia Militar, durante o expediente, acobertava o tráfico ilícito, recebendo remuneração indevida para tanto. Em razão da caracterização de crime militar, houve a extração de peças para o órgão com atribuição para avaliar o oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar Estadual. No que se refere à interceptação telefônica, deve ser compartilhado o seguinte material: ✂️ a) apenas os áudios que contêm conversas relevantes; ✂️ b) apenas os áudios selecionados para renovação da medida; ✂️ c) apenas os áudios que tenham locução do policial militar; ✂️ d) apenas os áudios que indiquem condutas criminosas; ✂️ e) a integralidade dos áudios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
247Q964093 | Direito Processual Penal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCCEm relação à sentença penal proferida em ação de conhecimento, ✂️ a) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. ✂️ b) se o réu estiver preso, a intimação da sentença será feita pessoalmente ao defensor por ele constituído. ✂️ c) somente a defesa pode, no prazo de dois dias, opor embargos de declaração, sempre que na sentença houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. ✂️ d) somente depois do trânsito em julgado da sentença absolutória é que o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas. ✂️ e) o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
248Q1089064 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 2 REGIÃO SP, FCC, 2025Texto associado. Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Joana, brasileira nata, 73 anos de idade, é advogada com 45 anos de efetiva atividade profissional e sua filha, Letícia, brasileira nata, 40 anos de idade, também é advogada e possui 15 anos de atividade profissional. Máximo, marido de Joana e pai de Letícia, brasileiro naturalizado, 66 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com vinte anos de efetivo exercício. Nessas situações, com base somente nas informações fornecidas, considerando que todos possuem notório saber jurídico e reputação ilibada, um Tribunal Regional do Trabalho poderia ser composto por ✂️ a) Máximo, apenas. ✂️ b) Letícia, apenas. ✂️ c) Letícia e Máximo, apenas. ✂️ d) Joana, Letícia e Máximo. ✂️ e) Joana e Letícia, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
249Q962928 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.A propositura de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza o sistema concreto de controle de constitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
250Q961409 | Direito Tributário, Exceção de PréExecutividade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade ✂️ a) não é cabível, por não se tratar de matéria de ordem pública. ✂️ b) é válida, desde que o contribuinte preste caução do valor cobrado pelo Fisco. ✂️ c) deve ser rejeitada, pois o Estado tem o poder-dever de cobrar seu crédito, antes que ocorra a prescrição. ✂️ d) deve ser admitida e acolhida, ante a inexigibilidade do crédito, por força de existir processo administrativo em curso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
251Q962980 | Direito Penal, Estrito Cumprimento de Dever Legal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro