Início Questões de Concursos Oficial de Justiça Avaliador Federal Resolva questões de Oficial de Justiça Avaliador Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Oficial de Justiça Avaliador Federal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q972778 | Direito Processual Civil, Citação no Processo Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022O juiz, um ano após determinar a citação do executado, em um processo de execução com base em um título executivo extrajudicial, verificou ser seu juízo absolutamente incompetente, o que motivou a remessa do feito para o juízo que entendia ser competente. Sabendo-se que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação e que o processo segue no novo juízo, é correto afirmar que: ✂️ a) a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data em que o feito foi recebido no juízo competente; ✂️ b) não ocorrerá a interrupção da prescrição, uma vez que a ação foi distribuída originariamente a um juízo incompetente; ✂️ c) a interrupção da prescrição ocorrerá quando o juízo incompetente remeter o feito ao juízo competente; ✂️ d) a interrupção da prescrição ocorrerá na data do protocolo da petição do exequente requerendo a prescrição; ✂️ e) a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação no juízo incompetente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q964091 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCCFrancisco foi preso em flagrante pela prática do delito de peculato e o juiz concedeu-lhe fiança. Diante disso, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se Francisco for condenado. ✂️ b) o limite máximo da fiança, previsto em lei para este caso, é de cem salários mínimos. ✂️ c) a fiança será julgada quebrada se Francisco praticar nova infração penal dolosa. ✂️ d) a avaliação de imóvel, porventura dado em fiança, será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade. ✂️ e) será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, valor insuficiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q962934 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q961399 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLANProvocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é crime, sujeitando o autor do fato à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. NÃO incorre nas mesmas penas: ✂️ a) Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público. ✂️ b) Quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. ✂️ c) Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente. ✂️ d) Quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q962959 | Direito Empresarial e Comercial, Aspectos gerais do Direito Societário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado. Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constituída antes do negócio. A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa. A referida penhora será considerada legal apenas se o alienante não tiver outros bens suficientes para solver o passivo do estabelecimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q1002136 | Direito Processual do Trabalho, Recurso ordinário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024Antônio trabalhou na Metalúrgica Aço Nobre Ltda., cuja sede está situada em Belo Horizonte/MG. Após ser dispensado, mudou-se para Fortaleza/CE e nesta cidade ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. Este, após ser notificado em Goiânia, logo no segundo dia apresentou exceção de incompetência territorial. O juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia, local onde os serviços foram prestados por Antônio e que, no entendimento do magistrado, seria O juízo competente para processar a reclamação trabalhista. Diante da situação narrada e, de acordo com a CLT & entendimento sumulado do TST, Antônio ✂️ a) deverá interpor agravo de instrumento. ✂️ b) deve se precaver e consignar seus “protestos” para posteriormente insurgir-se contra a decisão em preliminar de recurso ordinário. ✂️ c) nada poderá fazer de imediato, por se tratar de decisão interlocutória. ✂️ d) deverá impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar para que a reclamação fique em Fortaleza, até a sentença definitiva. ✂️ e) podera ingressar com recurso ordinário no prazo de oito dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q962972 | Direito Penal, Falsidade de documento particular, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPENo que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue o item que se segue.Situação hipotética: No curso de diligência para a citação pessoal de réu em processo criminal, o destinatário da citação apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que havia substituído a fotografia original, com o objetivo de se furtar ao ato, o que frustrou o cumprimento da ordem judicial. Assertiva: Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa identidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q961396 | Direito Processual Civil, Cumprimento de Sentença, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLANCom a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de 2015) foram introduzidas diversas novidades na sistemática processual civil. Ainda que, em sede executiva, tais alterações tenham sido observadas com menor intensidade, podemos observar algumas mudanças operadas com o propósito de imprimir maior rapidez na perseguição do crédito, tornando tão célere quanto possível a satisfação do credor. Em relação ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Revela-se incabível a apresentação de impugnação no cumprimento provisório da sentença. ✂️ b) A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. ✂️ c) O Código de Processo Civil de 2015 permite que o nome do devedor executado seja incluído pelo juiz, a requerimento do exequente, em cadastro de inadimplentes. ✂️ d) O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, configura título executivo extrajudicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q962937 | Direito Constitucional, Vedações, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEÀ luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q962966 | Direito Processual Civil, Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.O interesse social é um critério utilizado para determinar que o processo judicial tramite em segredo de justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q962976 | Direito Penal, Sonegação de Objeto de Valor Probatório, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEJulgue o item subsequente, relativo a crimes contra a administração pública. A distinção fundamental entre os tipos penais tráfico de influência e exploração de prestígio diz respeito à pessoa sobre a qual recairá a suposta prática delitiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q972779 | Direito Processual Civil, Contestação, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022Pedro, ao ser demandado em uma ação de ressarcimento de danos materiais, afirma, na contestação, não ser o responsável pelo prejuízo invocado, mas, sim, seu irmão José. Nesse sentido, é correto afirmar que: ✂️ a) o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, se entender que assiste razão ao exposto por Pedro; ✂️ b) o autor não poderá alterar a petição inicial, uma vez que já está estabilizada subjetivamente a demanda com a citação do réu; ✂️ c) o juiz deverá intimar o autor, que só poderá requerer a extinção do feito e propor uma nova demanda em face de José ou seguir com Pedro no polo passivo; ✂️ d) o juiz deve julgar improcedente o pedido, desde logo, se entender que quem praticou o referido ato foi realmente José; ✂️ e) o autor poderá alterar a petição inicial, substituindo Pedro por José, no polo passivo, reembolsando as despesas e pagando honorários ao procurador do réu excluído. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q964084 | Direito Penal, Inimputabilidade pela embriaguez, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCCNo direito brasileiro legislado, desde que subtraia por completo o entendimento da ilicitude ou a determinação por ela, a embriaguez terá, genericamente, o condão de excluir total ou parcialmente a imputabilidade penal quando for ✂️ a) não premeditada. ✂️ b) não preordenada. ✂️ c) oriunda de culpa consciente. ✂️ d) oriunda de culpa inconsciente. ✂️ e) oriunda de caso fortuito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q964085 | Direito Penal, Moeda falsa, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCCA respeito do crime de moeda falsa, tal como tipificado no Código Penal (art. 289), ✂️ a) há duas hipóteses de condutas culposas, uma delas de menor potencial ofensivo. ✂️ b) há uma hipótese de conduta culposa de menor potencial ofensivo. ✂️ c) há uma hipótese de conduta dolosa de menor potencial ofensivo. ✂️ d) há uma hipótese de conduta culposa, mas nenhuma de menor potencial ofensivo. ✂️ e) todas as hipóteses são de condutas dolosas, mas nenhuma de menor potencial ofensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q1089061 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 2 REGIÃO SP, FCC, 2025Texto associado. Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Em uma noite, Elzah, que é enfermeira, passeava na rua com o seu cachorro, quando viu um de seus vizinhos caído, desacordado, na garagem da casa dele. Elzah tocou diversas vezes a campainha mas, sem retorno, arrombou o portão do imóvel e penetrou na casa para prestar socorro ao seu vizinho. Diante dessa situação, Elzah ✂️ a) não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre. ✂️ b) não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial. ✂️ c) não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em qualquer circunstância, sem consentimento do morador. ✂️ d) poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, dentre outros casos, para prestar socorro. ✂️ e) não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q1002122 | Direito Administrativo, Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da ✂️ a) possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial. ✂️ b) possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada. ✂️ c) faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa. ✂️ d) possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção. ✂️ e) possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q972768 | Direito Civil, Formação dos Contratos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022Rosália efetuou a doação de um terreno para o Município de Euclidelândia, para que nele seja construída uma escola no prazo de um ano a contar da data da celebração do negócio jurídico. Os elementos acidentais presentes no contrato são: ✂️ a) encargo e termo; ✂️ b) condição suspensiva e encargo; ✂️ c) condição resolutiva e termo; ✂️ d) termo e condição inicial; ✂️ e) encargo e condição final. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q972781 | Direito Penal, Estado de necessidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas. Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de: ✂️ a) legítima defesa; ✂️ b) estrito cumprimento do dever legal; ✂️ c) estado de necessidade; ✂️ d) exercício regular de direito; ✂️ e) prevaricação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q962929 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.No exercício do controle difuso de constitucionalidade, o tribunal que, em decisão de órgão fracionário, afastar a incidência, em parte, de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, violará cláusula de reserva de plenário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q1002119 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo, ✂️ a) pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade. ✂️ b) não terá computado o tempo de exercício ou de serviço. ✂️ c) não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal. ✂️ d) tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal. ✂️ e) também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor. 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41Q972778 | Direito Processual Civil, Citação no Processo Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022O juiz, um ano após determinar a citação do executado, em um processo de execução com base em um título executivo extrajudicial, verificou ser seu juízo absolutamente incompetente, o que motivou a remessa do feito para o juízo que entendia ser competente. Sabendo-se que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação e que o processo segue no novo juízo, é correto afirmar que: ✂️ a) a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data em que o feito foi recebido no juízo competente; ✂️ b) não ocorrerá a interrupção da prescrição, uma vez que a ação foi distribuída originariamente a um juízo incompetente; ✂️ c) a interrupção da prescrição ocorrerá quando o juízo incompetente remeter o feito ao juízo competente; ✂️ d) a interrupção da prescrição ocorrerá na data do protocolo da petição do exequente requerendo a prescrição; ✂️ e) a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação no juízo incompetente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q964091 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCCFrancisco foi preso em flagrante pela prática do delito de peculato e o juiz concedeu-lhe fiança. Diante disso, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se Francisco for condenado. ✂️ b) o limite máximo da fiança, previsto em lei para este caso, é de cem salários mínimos. ✂️ c) a fiança será julgada quebrada se Francisco praticar nova infração penal dolosa. ✂️ d) a avaliação de imóvel, porventura dado em fiança, será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade. ✂️ e) será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, valor insuficiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q962934 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q961399 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLANProvocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é crime, sujeitando o autor do fato à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. NÃO incorre nas mesmas penas: ✂️ a) Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público. ✂️ b) Quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. ✂️ c) Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente. ✂️ d) Quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q962959 | Direito Empresarial e Comercial, Aspectos gerais do Direito Societário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado. Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constituída antes do negócio. A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa. A referida penhora será considerada legal apenas se o alienante não tiver outros bens suficientes para solver o passivo do estabelecimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q1002136 | Direito Processual do Trabalho, Recurso ordinário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024Antônio trabalhou na Metalúrgica Aço Nobre Ltda., cuja sede está situada em Belo Horizonte/MG. Após ser dispensado, mudou-se para Fortaleza/CE e nesta cidade ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. Este, após ser notificado em Goiânia, logo no segundo dia apresentou exceção de incompetência territorial. O juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia, local onde os serviços foram prestados por Antônio e que, no entendimento do magistrado, seria O juízo competente para processar a reclamação trabalhista. Diante da situação narrada e, de acordo com a CLT & entendimento sumulado do TST, Antônio ✂️ a) deverá interpor agravo de instrumento. ✂️ b) deve se precaver e consignar seus “protestos” para posteriormente insurgir-se contra a decisão em preliminar de recurso ordinário. ✂️ c) nada poderá fazer de imediato, por se tratar de decisão interlocutória. ✂️ d) deverá impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar para que a reclamação fique em Fortaleza, até a sentença definitiva. ✂️ e) podera ingressar com recurso ordinário no prazo de oito dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q962972 | Direito Penal, Falsidade de documento particular, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPENo que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue o item que se segue.Situação hipotética: No curso de diligência para a citação pessoal de réu em processo criminal, o destinatário da citação apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que havia substituído a fotografia original, com o objetivo de se furtar ao ato, o que frustrou o cumprimento da ordem judicial. Assertiva: Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa identidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q961396 | Direito Processual Civil, Cumprimento de Sentença, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLANCom a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de 2015) foram introduzidas diversas novidades na sistemática processual civil. Ainda que, em sede executiva, tais alterações tenham sido observadas com menor intensidade, podemos observar algumas mudanças operadas com o propósito de imprimir maior rapidez na perseguição do crédito, tornando tão célere quanto possível a satisfação do credor. Em relação ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Revela-se incabível a apresentação de impugnação no cumprimento provisório da sentença. ✂️ b) A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. ✂️ c) O Código de Processo Civil de 2015 permite que o nome do devedor executado seja incluído pelo juiz, a requerimento do exequente, em cadastro de inadimplentes. ✂️ d) O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, configura título executivo extrajudicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q962937 | Direito Constitucional, Vedações, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEÀ luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q962966 | Direito Processual Civil, Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.O interesse social é um critério utilizado para determinar que o processo judicial tramite em segredo de justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q962976 | Direito Penal, Sonegação de Objeto de Valor Probatório, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEJulgue o item subsequente, relativo a crimes contra a administração pública. A distinção fundamental entre os tipos penais tráfico de influência e exploração de prestígio diz respeito à pessoa sobre a qual recairá a suposta prática delitiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q972779 | Direito Processual Civil, Contestação, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022Pedro, ao ser demandado em uma ação de ressarcimento de danos materiais, afirma, na contestação, não ser o responsável pelo prejuízo invocado, mas, sim, seu irmão José. Nesse sentido, é correto afirmar que: ✂️ a) o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, se entender que assiste razão ao exposto por Pedro; ✂️ b) o autor não poderá alterar a petição inicial, uma vez que já está estabilizada subjetivamente a demanda com a citação do réu; ✂️ c) o juiz deverá intimar o autor, que só poderá requerer a extinção do feito e propor uma nova demanda em face de José ou seguir com Pedro no polo passivo; ✂️ d) o juiz deve julgar improcedente o pedido, desde logo, se entender que quem praticou o referido ato foi realmente José; ✂️ e) o autor poderá alterar a petição inicial, substituindo Pedro por José, no polo passivo, reembolsando as despesas e pagando honorários ao procurador do réu excluído. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q964084 | Direito Penal, Inimputabilidade pela embriaguez, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCCNo direito brasileiro legislado, desde que subtraia por completo o entendimento da ilicitude ou a determinação por ela, a embriaguez terá, genericamente, o condão de excluir total ou parcialmente a imputabilidade penal quando for ✂️ a) não premeditada. ✂️ b) não preordenada. ✂️ c) oriunda de culpa consciente. ✂️ d) oriunda de culpa inconsciente. ✂️ e) oriunda de caso fortuito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q964085 | Direito Penal, Moeda falsa, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCCA respeito do crime de moeda falsa, tal como tipificado no Código Penal (art. 289), ✂️ a) há duas hipóteses de condutas culposas, uma delas de menor potencial ofensivo. ✂️ b) há uma hipótese de conduta culposa de menor potencial ofensivo. ✂️ c) há uma hipótese de conduta dolosa de menor potencial ofensivo. ✂️ d) há uma hipótese de conduta culposa, mas nenhuma de menor potencial ofensivo. ✂️ e) todas as hipóteses são de condutas dolosas, mas nenhuma de menor potencial ofensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q1089061 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 2 REGIÃO SP, FCC, 2025Texto associado. Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Em uma noite, Elzah, que é enfermeira, passeava na rua com o seu cachorro, quando viu um de seus vizinhos caído, desacordado, na garagem da casa dele. Elzah tocou diversas vezes a campainha mas, sem retorno, arrombou o portão do imóvel e penetrou na casa para prestar socorro ao seu vizinho. Diante dessa situação, Elzah ✂️ a) não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre. ✂️ b) não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial. ✂️ c) não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em qualquer circunstância, sem consentimento do morador. ✂️ d) poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, dentre outros casos, para prestar socorro. ✂️ e) não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q1002122 | Direito Administrativo, Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da ✂️ a) possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial. ✂️ b) possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada. ✂️ c) faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa. ✂️ d) possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção. ✂️ e) possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q972768 | Direito Civil, Formação dos Contratos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022Rosália efetuou a doação de um terreno para o Município de Euclidelândia, para que nele seja construída uma escola no prazo de um ano a contar da data da celebração do negócio jurídico. Os elementos acidentais presentes no contrato são: ✂️ a) encargo e termo; ✂️ b) condição suspensiva e encargo; ✂️ c) condição resolutiva e termo; ✂️ d) termo e condição inicial; ✂️ e) encargo e condição final. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q972781 | Direito Penal, Estado de necessidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas. Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de: ✂️ a) legítima defesa; ✂️ b) estrito cumprimento do dever legal; ✂️ c) estado de necessidade; ✂️ d) exercício regular de direito; ✂️ e) prevaricação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q962929 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.No exercício do controle difuso de constitucionalidade, o tribunal que, em decisão de órgão fracionário, afastar a incidência, em parte, de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, violará cláusula de reserva de plenário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q1002119 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo, ✂️ a) pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade. ✂️ b) não terá computado o tempo de exercício ou de serviço. ✂️ c) não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal. ✂️ d) tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal. ✂️ e) também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro