Questões de Concursos Oficial de Justiça Avaliador Federal

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62Q972751 | Português, Figuras de Linguagem, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

“A liberdade, como a vida, só a merece quem deve conquistá-la a cada dia!”
Essa frase exemplifica um caso de linguagem figurada que é um(a):

✂️ a) pleonasmo, com a repetição da palavra “liberdade” por meio do pronome pessoal em “a merece”;
✂️ b) hipérbole, com a expressão “deve conquistá-la a cada dia”, já que indica um exagero;
✂️ c) elipse do termo “liberdade” no segmento “só a merece quem deve conquistá-la”;
✂️ d) ironia na comparação “como a vida”, igualando duas realidades muito diferentes: a liberdade e a vida;
✂️ e) anacoluto com o termo inicial “liberdade”, já que ele não mostra continuidade sintática na frase.

63Q964073 | Direito Administrativo, Utilização dos bens públicos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Um hospital da rede estadual precisa instalar lanchonetes em dois espaços para esse fim destinados na ala ambulatorial e no setor de exames laboratoriais. Não pretende a Administração firmar contrato administrativo, pois pretende garantir menor estabilidade à ocupação, de modo a facilitar eventual retomada dos espaços na hipótese das atividades não serem bem desempenhadas. Considerando que esses espaços são bens públicos e que a Administração pretende celebrar permissão de uso dos mesmos, cuja natureza é de ato administrativo unilateral,

✂️ a) pode, invocando o princípio da eficiência, optar pela realização ou não de licitação, desde que a escolha recaia sobre a alternativa mais rentável para a Administração.
✂️ b) deverá realizar prévia licitação sempre que houver potenciais interessados no objeto ofertado pela Administração, de modo a observar o princípio da competitividade e da igualdade.
✂️ c) não é necessário realizar prévia licitação, pois o não estabelecimento de prazo para a exploração afasta a competitividade para a ocupação do local.
✂️ d) não é necessário realizar prévia licitação, tendo em vista que a Lei nº 8.666/1993 é expressa em exigir o certame apenas para a celebração de contratos administrativos.
✂️ e) deverá realizar prévia licitação, obrigatoriamente na modalidade pregão, pois se trata de contratação de baixo vulto e reduzida complexidade.

64Q972781 | Direito Penal, Estado de necessidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas.
Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:

✂️ a) legítima defesa;
✂️ b) estrito cumprimento do dever legal;
✂️ c) estado de necessidade;
✂️ d) exercício regular de direito;
✂️ e) prevaricação.

65Q961384 | Raciocínio Lógico, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Uma papelaria fez uma pesquisa de mercado entre 500 de seus clientes. Nessa pesquisa encontrou os seguintes resultados:

• 160 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio;

• 180 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental II;

• 190 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental I;

• 20 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio e Fundamental I;

• 40 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio e Fundamental II;

• 30 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental I e II; e,

• 10 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio, Fundamental I e II.

Quantos clientes da papelaria compraram materiais, mas os filhos NÃO cursam nem o Ensino Médio e nem o Ensino Fundamental I e II?

✂️ a) 50.
✂️ b) 55.
✂️ c) 60.
✂️ d) 65.

66Q961404 | Direito Processual Penal, Medidas cautelares pessoais normas fundamentais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
✂️ b) A prisão preventiva será determinada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
✂️ c) O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
✂️ d) Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

67Q961407 | Direito Tributário, Outras Imunidades Tributárias, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Todas as hipóteses referidas nas alternativas a seguir refletem hipótese de imunidade tributária. Assinale aquela que contemple imunidade subjetiva e autoexecutável (ou incondicional).

✂️ a) Impedimento de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
✂️ b) Proibição aos Entes da Federação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
✂️ c) Interdição de instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
✂️ d) Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

68Q1002122 | Direito Administrativo, Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

✂️ a) possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.
✂️ b) possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.
✂️ c) faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.
✂️ d) possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.
✂️ e) possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.

70Q1005995 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.
✂️ b) O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.
✂️ c) A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do policial.

71Q972757 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, NÃO constitui atividade que incumbe ao oficial de justiça:

✂️ a) avaliar bens, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;
✂️ b) proceder à prévia avaliação na hipótese de bens a serem removidos ao Depósito Público;
✂️ c) responder, até o dia útil seguinte, às orientações encaminhadas pela Administração e pelos ofícios judiciais, bem como às mensagens eletrônicas enviadas pelas partes e advogados;
✂️ d) lavrar certidões manuscritas e cumprir pessoalmente as diligências, identificando-se pelo nome e pela função, portando o crachá em local visível e, se solicitado, apresentar a carteira de identidade funcional;
✂️ e) devolver, sem cumprimento, no prazo máximo de 24 horas contadas do recebimento, mandado de outro setor que lhe seja distribuído indevidamente ou, transcorrido esse prazo, cumpri-lo integralmente.

72Q972766 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

✂️ a) pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;
✂️ b) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
✂️ c) perda da função pública, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;
✂️ d) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos;
✂️ e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.

73Q964067 | Português, Pronomes pessoais oblíquos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

Um programa a ser adotado

O PET - Programa de Educação pelo Trabalho - está fazendo dez anos, que serão comemorados num evento promovido pelo TRF4, que contará com representantes da Fase - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.

Há dez anos seria difícil imaginar um interno da Fase em cumprimento de medida socioeducativa saindo para trabalhar em um tribunal e, no final do dia, retornar à fundação. Muitos desacreditariam da iniciativa de colocar um adolescente infrator dentro de um gabinete de desembargador ou da Presidência de um tribunal. Outros poderiam discriminar esses jovens e desejá-los longe do ambiente de trabalho.

Todas essas barreiras foram vencidas. Em uma década, o PET do TRF4 se tornou realidade, quebrou preconceitos, mudou a cultura da própria instituição e a vida de 154 adolescentes que já passaram pelo projeto. São atendidos jovens entre 16 e 21 anos, com escolaridade mínima da 4ª série do ensino fundamental. O tribunal enfrenta o desafio de criar, desenvolver e, principalmente, manter um programa de reinserção social. Os resultados do trabalho do PET com os menores que cumprem
medida socioeducativa na Fase são considerados muito positivos quando se fala de jovens em situação de vulnerabilidade social. Durante esses dez anos, 45% dos participantes foram inseridos no mercado de trabalho e muitos já concluíram o ensino médio; cerca de 70% reorganizaram suas vidas e conseguiram superar a condição de envolvimento em atividades ilícitas.

Na prática, os jovens trabalham durante 4 horas nos gabinetes de desembargadores e nas unidades administrativas do tribunal. Recebem atendimento multidisciplinar, com acompanhamento jurídico, de psicólogos e de assistentes sociais. Por meio de parcerias com entidades, já foram realizados cursos de mecânica, de padaria e de garçom. Destaque a considerar é o projeto “Virando a página”: oficinas de leitura e produção textual, coordenadas por servidores do TRF4 e professores e formandos de faculdades de Letras.

(Adaptado de: wttp://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?
acao= noticia_visualizar&id_noticia=10129)

O PET já se revelou um programa de sucesso, todos reconhecem os serviços do PET, graças a esses serviços do PET os menores infratores alcançam rápida inserção social, razão pela qual muitos tributam ao PET uma plena gratidão.

Evitam-se as viciosas repetições do texto acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

✂️ a) reconhecem-nos os serviços - a eles - tributam-lhe
✂️ b) lhe reconhecem os serviços - aos quais - lhe tributam
✂️ c) o reconhecem seus serviços - a cujos - lhe tributam
✂️ d) lhe reconhecem os serviços - a quem - tributam-no
✂️ e) reconhecem-lhe os serviços - a estes - o tributam

74Q972771 | Direito Civil, Casamento no Direito de Família, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Romualdo e Luara se casaram no ano de 2018. Antes do casamento, Romualdo já era proprietário de uma fazenda no interior de Minas Gerais e Luara já havia adquirido um automóvel Corsa. Na constância da união, Luara comprou um apartamento em Belo Horizonte e reformou todo o telhado da sede da fazenda de Romualdo. Romualdo, por sua vez, herdou uma casa em Monte Verde. Ainda na constância do casamento, a fazenda de Romualdo gerou uma safra recorde de café tipo exportação, ainda não colhida.
Diante disso, caso o casal decida se divorciar, é correto afirmar que se o regime for o da:

✂️ a) separação legal de bens, somente o automóvel Corsa seria considerado bem comum;
✂️ b) participação final nos aquestos e Romualdo decidir vender a fazenda, não necessitará da vênia conjugal, em razão de expressa dispensa legal;
✂️ c) comunhão universal de bens, a casa herdada por Romualdo em Monte Verde não será considerada bem comum para efeito de partilha;
✂️ d) separação convencional de bens, somente o valor da reforma do telhado da sede da fazenda será devolvido a Luara, bem como metade do valor da casa de Monte Verde;
✂️ e) comunhão parcial de bens, as safras de café colhidas na constância do casamento são consideradas bens comuns para efeito de partilha.

75Q964069 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Josué, servidor público federal, ocupa cargo de motorista de ambulância, classificado em determinada unidade de saúde. Durante o trajeto para atender um chamado de emergência, avançou o sinal de trânsito luminoso que determinava que parasse. Em razão dessa conduta, colidiu com uma viatura de polícia que também estava a caminho do atendimento de uma ocorrência, trafegando, no entanto, em regular velocidade. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o motorista da ambulância

✂️ a) pode ser responsabilizado, independentemente de ter agido com dolo, podendo autorizar, observados os limites legais, seja promovido desconto em folha de pagamento para quitação da dívida que lhe seja imposta.
✂️ b) responde pela conduta apenas se ficar comprovado que agiu com dolo, na medida em que pelos atos culposos os servidores não podem ser responsabilizados.
✂️ c) responde objetivamente, não podendo ser imposta qualquer responsabilização ao Poder público no caso da comprovação de dolo por parte do servidor.
✂️ d) não responde civilmente pelos prejuízos causados, tendo em vista que estava atendendo um chamado de emergência, o que afasta qualquer possibilidade de punição.
✂️ e) não responde civilmente pelos prejuízos causados, tendo em vista que os danos foram causados em viatura pública, sendo que somente poderia ser condenado a indenizar prejuízos experimentados por particulares.

76Q972779 | Direito Processual Civil, Contestação, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Pedro, ao ser demandado em uma ação de ressarcimento de danos materiais, afirma, na contestação, não ser o responsável pelo prejuízo invocado, mas, sim, seu irmão José.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, se entender que assiste razão ao exposto por Pedro;
✂️ b) o autor não poderá alterar a petição inicial, uma vez que já está estabilizada subjetivamente a demanda com a citação do réu;
✂️ c) o juiz deverá intimar o autor, que só poderá requerer a extinção do feito e propor uma nova demanda em face de José ou seguir com Pedro no polo passivo;
✂️ d) o juiz deve julgar improcedente o pedido, desde logo, se entender que quem praticou o referido ato foi realmente José;
✂️ e) o autor poderá alterar a petição inicial, substituindo Pedro por José, no polo passivo, reembolsando as despesas e pagando honorários ao procurador do réu excluído.

78Q963165 | Direito Processual Civil, Amicus Curiae, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae

✂️ a) será nomeado pelo juiz para atuar como assistente de qualquer das partes, desde que hipossuficientes, em causas para cuja solução seja necessário conhecimento técnico especializado.
✂️ b) intervirá no processo independentemente de prévia admissão pelo juiz, devendo restringir suas manifestações a matérias de ordem pública.
✂️ c) será nomeado pelo juiz para atuar como assistente do autor da ação popular ou da ação civil pública, desde que hipossuficiente, em causas com relevância social de caráter nacional.
✂️ d) será, necessariamente, pessoa natural.
✂️ e) pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

79Q961390 | Direito Processual Penal, Meios probatórios excepcionais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Técio gravou a conversa que teve com Tício e informou esse fato ao seu amigo Mévio, advogado com profundos conhecimentos na área do direito constitucional, especialmente em matéria de liberdades fundamentais. Na ocasião, Técio questionou Mévio sobre a juridicidade do seu comportamento.” Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única, apresentada por Mévio, que se mostra harmônica com a ordem constitucional e a interpretação sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Técio poderia ter gravado a conversa que teve com Tício para utilizá-la como prova de defesa ou em decorrência de investida criminosa.
✂️ b) Técio jamais poderia ter gravado a conversa sem o conhecimento de Tício, sob pena de flagrante afronta à intimidade deste último.
✂️ c) Técio somente poderia gravar a conversa que teve com Tício, qualquer que fosse o seu teor, se estivesse autorizado por este último ou munido de autorização judicial.
✂️ d) Apesar de Tício ter conversado voluntariamente com Técio, este último só poderia gravar a conversa, restrigindo a intimidade daquele, caso a lei o autorizasse expressamente.