Questões de Concursos - Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação

11 Q1008472 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

As certidões e os autos de arrematação, adjudicação, reintegração e imissão devem refletir os princípios da fé pública, da objetividade, da completeza e da impessoalidade.
Assinale a opção que apresenta corretamente a aplicação do princípio de impessoalidade.

a) Garante que os atos administrativos sejam personalizados conforme o entendimento do servidor responsável pela sua emissão, desde que haja fundamentação técnica.
b) Permite a promoção pessoal de autoridades públicas, desde que vinculada a ações administrativas relevantes.
c) Limita-se, nas certidões e autos, à linguagem utilizada, não influenciando o conteúdo ou os efeitos do ato.
d) Determina que os atos administrativos não devem visar beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, devendo ser atribuídos à entidade pública e não ao agente individual.
e) Impede que a Administração Pública utilize modelos padronizados de certidões e autos, pois isso compromete a análise individualizada de cada caso.

12 Q1008468 | Gerência de Projetos, Gerenciamento dos riscos, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A Gestão de Riscos busca identificar, analisar e mitigar ameaças potenciais, garantindo a resiliência e a sustentabilidade da organização.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o risco de conformidade.

a) Trata-se do risco de perdas financeiras geradas por falhas tecnológicas, como interrupções em sistemas e ataques cibernéticos.
b) Representa a probabilidade de perdas decorrentes do não cumprimento de leis, normas e regulamentos, internos ou externos, podendo afetar financeiramente a organização.
c) Refere-se ao risco associado à variação de mercado e às flutuações cambiais, que impactam diretamente o desempenho financeiro da organização.
d) Diz respeito aos riscos operacionais relacionados à má alocação de recursos humanos e à deficiência na comunicação interna.
e) Está ligado exclusivamente à gestão de contratos e ao descumprimento de cláusulas contratuais por parte de fornecedores terceirizados.

13 Q1008476 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Maria ajuizou ação indenizatória contra Mário.
Após a determinação da citação do réu, a carta com aviso de recebimento retornou negativa, apontando que Mário não fora encontrado no local apontado pela autora como sendo sua residência. Ato contínuo, a autora requereu a citação de Mário por meio de Oficial de Justiça, pois suspeitava que ele estaria tentando se ocultar da justiça, o que foi deferido.
Diante de tal fato, Gabriela foi designada para atuar no caso, como Oficial de Justiça responsável pela citação do réu, ocasião em que compareceu ao endereço apontado como sendo a residência do réu e constatou que ali residia a sua esposa que informou desconhecer seu paradeiro, causando na servidora uma suspeita de ocultação.
Considerando o caso acima e o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito da citação, assinale a afirmativa correta.

a) Gabriela deverá, imediatamente, citar o réu na pessoa de sua esposa, em razão da suspeita de ocultação.
b) Gabriela deverá retornar ao local por mais uma vez e, constatando novamente a suspeita de ocultação do réu, deverá citá-lo na pessoa de sua esposa.
c) Gabriela deverá retornar ao local por mais uma vez e, constatando novamente a suspeita de ocultação do réu, deverá intimar a sua esposa de que, no dia seguinte, a qualquer hora do dia, voltará a fim de efetuar a citação.
d) Gabriela deverá retornar ao local por mais uma vez e, constatando novamente a suspeita de ocultação do réu, deverá intimar sua esposa ou qualquer pessoa de sua família ou qualquer vizinho, de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, designando hora específica para tal.
e) Gabriela deverá informar ao Juízo acerca da suspeita de ocultação do réu e aguardar que ele decida como se dará a próxima tentativa de citação.

14 Q1008477 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Maurício ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios em face de Fernanda, requerendo o pagamento de valores relativos a serviços advocatícios por ele prestados, em razão de sua atuação como representante da ré em ação de divórcio.
Antes de determinar a citação da ré, o MM. Juízo observou que Maurício não requereu o benefício da gratuidade de justiça, nem recolheu as custas processuais referentes ao processo.
Diante deste cenário hipotético e à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

a) Diante da negligência de Maurício, o Juízo deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito e determinar o cancelamento da distribuição.
b) O Juízo deverá determinar a citação da ré, uma vez que, por se tratar de cobrança de honorários advocatícios, Maurício está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se a ele tiver dado causa.
c) O Juízo deverá intimar Maurício para adiantar o recolhimento das custas e, caso não o faça, deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito e determinar o cancelamento da distribuição.
d) O Juízo poderá conceder, de ofício, gratuidade de justiça para Maurício, diante do dever de atender aos fins sociais e ao bem comum na forma do Art. 8º e do Art. 99, ambos do CPC.
e) O Juízo deverá determinar a citação da ré para apresentar defesa dentro do prazo legal e, ainda, para que recolha as custas processuais, uma vez que deu causa ao ajuizamento da ação, em razão do não pagamento dos honorários advocatícios para Maurício.

15 Q1008478 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiro, assinale a afirmativa correta.

a) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo e será resolvido por meio de sentença.
b) O amicus curiae não está autorizado a recorrer das decisões proferidas no processo em que estiver atuando, ainda que se trate de incidente de resolução de demandas repetitivas.
c) Ainda que uma autarquia federal seja admitida para atuar como amicus curiae em feito que tramita na justiça estadual, tal fato, por si só, não implicará a alteração de competência.
d) A decisão do relator que admite a participação de pessoa natural como amicus curiae desafia recurso de agravo interno.
e) É vedado ao terceiro juridicamente interessado intervir no feito para assistir uma das partes se o processo já se encontrar em segunda instância, com pendência de julgamento.

16 Q1008461 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Maria, servidora pública federal, recebia auxílio-moradia em razão da inexistência de imóvel funcional disponível na localidade em que estava lotada, além de preencher os demais requisitos exigidos na sistemática vigente.
Sobre a hipótese, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

a) O auxílio tem a natureza jurídica de adicional.
b) O auxílio tem a natureza jurídica de gratificação.
c) O valor do auxílio é estabelecido apenas em regulamento.
d) O auxílio se incorpora ao vencimento de Maria, nas situações indicadas em lei.
e) No caso de falecimento de Maria, o auxílio continuará sendo pago por um mês.

17 Q1008470 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A atividade do Oficial de Justiça Avaliador é guiada por princípios fundamentais como a fé pública, a imparcialidade, a boa-fé, a celeridade, a probidade, a eficiência, a transparência e a legalidade estrita, assegurando a correta e justa execução das ordens judiciais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que envolve um aspecto objetivo – relacionado à conduta leal e honesta – e um aspecto subjetivo – referente à convicção do agente de estar agindo de forma correta.

a) Fé pública.
b) Imparcialidade.
c) Boa-fé.
d) Celeridade.
e) Transparência.

18 Q1008473 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Paulo outorgou, por instrumento particular com firma reconhecida, mandato à sua amiga Carla, conferindo-lhe poderes gerais para administrar seus bens enquanto estivesse em viagem internacional de longa duração. A procuração não continha poderes expressos para alienação de bens.
Durante esse período, Carla vendeu um automóvel de propriedade de Paulo a um terceiro, João, agindo como sua procuradora. No contrato de compra e venda, Carla assinou expressamente em nome de Paulo, declarando atuar como sua mandatária.
Ao retornar ao Brasil, Paulo, inconformado com a alienação, moveu ação para reaver o automóvel, sustentando que Carla não possuía poderes específicos para vender o bem, tornando o ato ineficaz. João, por sua vez, alegou boa-fé e exigiu que Carla fosse responsabilizada por eventuais perdas e danos.
Considerando os dispositivos legais aplicáveis ao contrato de mandato e à responsabilidade do mandatário perante terceiros, assinale a afirmativa correta.

a) Carla não possui qualquer responsabilidade perante João, pois agiu em nome de Paulo, e é este quem responde pelos atos praticados no mandato, ainda que sem os poderes necessários.
b) Carla responde pessoalmente perante João, pois agiu além dos poderes conferidos e não cabe ao terceiro verificar o conteúdo da procuração apresentada.
c) Carla não responderá pessoalmente a João, pois os atos praticados em nome do mandante, mesmo que extrapolados, obrigam apenas o mandante, sendo o terceiro responsável por sua própria diligência.
d) Carla será considerada mera gestora de negócios, uma vez que excedeu os poderes conferidos na procuração e o ato de alienação é ineficaz em relação a Paulo enquanto ele não o ratificar.
e) Carla não pode ser responsabilizada, pois a venda de bem móvel não exige poderes especiais do mandatário, sendo suficiente a outorga de poderes gerais de administração.

19 Q1008474 | Direito Civil, Parte Geral, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Carlos tem 17 anos de idade e foi emancipado por seus pais por meio de instrumento público, após começar a trabalhar como programador autônomo e passar a sustentar-se com seus próprios rendimentos.
Certo dia, ele pretendeu celebrar um contrato de prestação de serviços em nome próprio, mas o contratante questionou se Carlos teria capacidade para assumir obrigações jurídicas.
Considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

a) Carlos é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e seus pais devem representá-lo em todos os contratos.
b) Como Carlos é menor de 18 anos, é relativamente incapaz e necessita de assistência dos pais para celebrar contratos.
c) A emancipação somente tem validade se for concedida por sentença judicial, com homologação do Ministério Público.
d) A emancipação conferida a Carlos é válida e o torna plenamente capaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, inclusive celebrar contratos.
e) Carlos apenas poderá celebrar contratos se estiver casado, pois o casamento é o único modo de cessar a incapacidade civil antes dos 18 anos.

20 Q1008479 | Direito do Trabalho, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Das situações listadas a seguir, assinale a que, de acordo com a norma de regência, autoriza o saque total do FGTS depositado em conta vinculada.

a) Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
b) Idade igual ou superior a sessenta e cinco anos alcançada pelo trabalhador.
c) Realização de distrato do contrato de trabalho por vontade de ambas as partes.
d) Pedido de demissão quando o empregado tiver mais de 12 meses no serviço.
e) Permanência do trabalhador, por dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, com consequente inativação da conta.

Questões de Concurso Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação

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